norma nº 13/1948

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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= Lei nº 13 =
Autoriza o pagamento de divida flutuante. 
A Camara Municipal 
decreta e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar a divida flutuante do 
municipio, efetuada pelas seguintes dotações:
Material Permanente:
Para os serviços de agua e esgoto cr$ cr$3.039,20 - Para o serviço de 
eletricidade e telefones cr$108.506,20 - Material de Consumo: Para o serviço de 
agua e esgotos cr$ 3.047,00. Impressos e material de expediente, 
cr$ 7.026,20. Material escolar cr$408,30. Para o serviço de estradas e pontes 
cr$54.693,30. Para o serviço de ruas, praças e jardins cr$6.768,70. Construção 
do campo de aviação, cr$6.029,20 Viagens de interesse ao serviço cr$1.745,50. 
Reforma de proprios municipais cr$686,30 Aquisição de um caminhão para 
serviços cr$24.000,00. Serviços de limpeza publica, cr$242,40. Total de
cr$216.192,30
Art. 2º Para ocorrer às despesas autorizadas no artigo anterior, fica aberto o 
credito especial de duzentos e dezesseis mil cento e noventa e dois cruzeiros e 
trinta centavos.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigôr na data 
de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm.
Prefeitura Municipal de Piumhy, em 24 de fevereiro de 1948.
Oswaldo Soares Machado – Prefeito
Osmany Lima – Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.