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norma nº 2205/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2205 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-92 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.205/2015
“DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE 50%
(CINQUENTA POR CENTO) DO 13° SALÁRIO AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder 
aos servidores desta Casa, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° 
salário relativo ao exercício de 2015, sobre seus atuais vencimentos, cujo 
pagamento será efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único - É facultativo ao servidor o direito de 
não receber a antecipação, caso opte por recebê-lo, integralmente, em dezembro de 
2015, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício 
protocolado perante o Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de 
Piumhi/MG, até o dia 15 de julho do corrente ano.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correão por 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
de Julho de 2015.
DECLARO, para os devidos fins cie direito,
que foi publicado esta, no quadro de avisos
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Organica Municipal no
seu Artigo 72.
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