| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2205 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-92 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.205/2015 “DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO 13° SALÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores desta Casa, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário relativo ao exercício de 2015, sobre seus atuais vencimentos, cujo pagamento será efetuado no mês de julho do corrente ano. Parágrafo único - É facultativo ao servidor o direito de não receber a antecipação, caso opte por recebê-lo, integralmente, em dezembro de 2015, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, até o dia 15 de julho do corrente ano. Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. de Julho de 2015. DECLARO, para os devidos fins cie direito, que foi publicado esta, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Organica Municipal no seu Artigo 72. Data 08 I / cSOlír ■ _______ l&tffkZy).____________ o 00X 1=21= t o o to ■sD I disposto no artigo 72 Lei Orgânica Municipal quepubliquei a(o) L1' .2 ) i 5 no quadro de aviso tn Mnnirínin do Município. Piumhi, -Qt) / 07 / /5