norma nº 20/1948

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 20
Orça a Receita e Fixa a Despesa para 
o exercicio de 1949
 
 A Camara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A receita do Município de Piumhy, para o exercício de 1949, é 
orçada em Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) de acôrdo com a seguinte 
discriminação:
 Receita Ordinaria
 Receita Tributaria
 a) Impostos:
 
0-11-1 Imposto Territorial 23.100,00
0-12-1 Imposto Predial 52.500,00
0-17-3 Imposto sobre Industrias e Profissões 315.000,00
0-18-3 Imposto de Licenças 61.400,00
0-19-7 Imposto sobre atos da economia do municipio ou
 assuntos da competência deste:
 Taxa de Expediente 30.000,00
0-25-2 Imposto sôbre Exploração Agrícola e Industrial 10.000,00
0-26-3 Imposto sobre Turismo e Hospedagem 2.000,00
0-27-3 Imposto sôbre Jogos e Diversões:
 Imposto de Diversões 10.000,00
0.31.0 Imposto sôbre combustiveis e lubrificantes: 
 Quota do Municipio (art. 15, § 2º da Const. Federal) 22.000,00
 b) Taxas
1-23-4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos: 
 Taxa de aferição pesos e medidas 1.000,00
 Total da Receita Tributaria 527.000,00
 Receita Patrimonial
2-02-0 Renda de Capitais 
 Juros de depositos 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
 Total da Receita Patrimonial 5.000,00 
 Receita Industrial
3-02-0 Comunicações:
 Renda de telefones 3.000,00
3-03-0 Serviços urbanos:
 Taxa de Agua 30.000,00
 Taxa de Eletricidade 140.000,00
 Total da Receita Industrial 173.000,00 
 Receitas Diversas
4-11-0 Receita de Mercados, Feiras e Matadouros:
 Renda de Matadouros 15.000,00
4-12-0 Receita de Cemiterios 7.000,00
4.14.0 Quota do Municipio na arrecadação de impostos sôbre a
 Renda pelo Governo Federal (art. 15, § 4º da Constituição
 Federal) 150.000,00
4.15.0 Quota do Municipio (art. 20 da Constituição Federal) 50.000,00
 Outras rendas 15.000,00
 Total das Receitas Diversas 237.000,00
 Total da Receita Ordinaria 942.000,00
 Receita Extraordinaria
6-12-0 Cobrança da Divida Ativa 35.000,00
6-21-0 Multas 8.000,00
6-23-0 Eventuais 15.000,00
 Total da Receita Extraordinaria 58.000,00
 Total Geral 1.000.000,00
Art. 2º - A despesa do Municipio de Piumhy, para o exercicio de 1949, é 
fixada em Cr$1.000.000,00(um milhão de cruzeiros) de acôrdo com a seguinte 
discriminação:
Despesa
 Administração Geral
 Governo
 Pessoal Ativo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
8-02-0 Subsidio do Prefeito 24.000,00
8-02-0 Representação do Prefeito 6.000,00
 30.000,00
 Administração Superior
 Pessoal Fixo
8-04-0 Secretario 16.800,00
 Mat. Permanente:
8-04-2 Aquisição de moveis e utensilios 8.000,00
 Mat. de Consumo
8-04-3 Impressos e material de expediente 10.000,00
 Despesas Diversas
8-04-4 Serviço postal 1.000,00
8-04-4 Serviço telegrafico 2.000,00
8-04-4 Publicação do expediente 6.000,00
8-04-4 Assinatura de jornais e revistas oficiais 500,00
 44.300,00
 Serviços Te cnicos Especializados
 Pessoal Fixo:
8-07-0 Auxiliar Datilografo 4.800,00
8-07-0 Almoxarife 6.000,00
 Material Permanente
8-07-2 Aquisição de moveis e utensilios 3.000,00
 Material de Consumo
8-07-3 Conservação de aparelhos, moveis e utensilios 1.000,00
8-07-3 Livros e impressos 2.000,00
8-07-3 Material de expediente 800,00
 17.600,00
 Serviços Diversos
 Pessoal Fixo
8-09-0 Porteiro-contínuo 4.800,00
 Despesas Diversas
8-09-4 Viagens do interesse do serviço 12.000,00
 16.800,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
 Total dos Serviços de Administração Geral 108.700,00
 Exação e Fiscalização Financeira
 Administração Superior
 Pessoal Fixo:
8-10-0 Chefe do Serviço de Fazenda 10.800,00
 10.800,00
 Serviços de Arrecadação
 Pessoal Fixo:
8-11-0 Escrivão de Coletoria (Q. S.) 8.400,00
8-11-0 Porcentagem pela arrecadação geral 15.000,00
 Material de Consumo
8-11-3 Material de Expediente 2.000,00
 Despesas Diversas
8-11-4 Porcentagem pela cobrança da divida ativa 5.000,00
 30.400,00
 Serviços de Fiscalização 
 Pessoal Fixo:
8-12-0 Fiscal Geral de Rendas 9.600,00
 Material de Consumo
8-12-3 Material de expediente 1.000,00
 Despesas Diversas
8-12-4 Viagens de interesse do serviço 2.500,00 
 13.100,00
 Total dos Serv. de Exação e Fisc. Financeira 54.300,00
 
 Segurança Publica e Assistencia Social
 Assistencia Social
 Despesas Diversas
8.29.4 À Santa Casa de Misericordia 6.000,00
8.29.4 À mendigos 6.000,00
8.29.4 À Maternidade e a Infancia 2.000,00
8.29.4 À menores abandonados 2.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
 16.000,00
 Total dos Serviços de Segurança Publica
 e Assistencia Social 16.000,00
 Educação Publica
 Ensino Primário, Secundário e Complementar
 Pessoal Fixo:
8.33.0 25 Professores do Ensino Rural a Cr$3.600,00 90.000,00
8.33.0 Para pagamento de adicionais a que se refere o
 art. 148 da Constituição Estadual:
 de 10% a 10 Professores Ensino Rural 3.600,00
 de 20% a 4 Professores de Enso Rural 2.880,00
 Material Permanente
8.33.2 Aquisição de moveis e utensilios 6.000,00
 Material de Consumo
8.33.3 Material didatico 4.000,00
 Despesas Diversas
8.33.4 Aluguel de Predios Escolares 12.000,00
 118.480,00
 Total do Serviço de Educação Publica 118.480,00
 Saude Publica
 Serviço de Inspeção
 Pessoal Fixo
8.46.0 Guarda-Sanitario 4.800,00
 Material de Consumo
8.46.3 Para o Serviço de Saneamento 2.200,00
 7.000,00
 Total do Serviço de Saude Publica 7.000,00
 Serviços Industriais
 Serviços Urbanos
 Pessoal Fixo:
8.63.0 Zelador dagua (Q. S.) 6.000,00
 Pessoal Variavel
8.63.1 Encarregado da Usina de Eletricidade 6.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
8.63.1 Auxiliar do Encarregado da Usina de Eletricidade 4.800,00
8.63.1 Encarregado, digo, Auxiliar do Encarregado dos Serviços
 Eletricidade e telefones 4.800,00
8.63.1 Auxiliar do Encarregado dos Serviços de Agua e Esgotos 4.200,00
8.63.1 2 Telefonistas a Cr$1.200,00 2.400,00
8.63.1 Operarios dos Serviços de eletricidade e telefones 10.000,00
 Material Permanente
8.63.2 Para os Serviços de Agua e Esgotos 40.000,00
8.63.2 Para os Serviços de Eletricidade e Telefones 20.000,00
 Material de Consumo 
8.63.3 Para os Serviços de Agua e Esgoto 20.000,00
8.63.3 Para os Serviços de eletricidade e telefones 10.000,00
 Despesas Diversas
8.63.4 Para a taxa de aproveitamento de Energia Eletrica 1.000,00
8.63.4 Transporte de pessoal e material para os serviços de
 agua e esgotos 6.000,00
8.63.4 Transporte de pessoal e material para os serviço de
 eletricidade e telefones 6.000,00
 153.200,00
 Serviços Tecnicos e Especializados
 Pessoal Fixo
8.67.0 Chefe do Departamento de Eletricidade 10.800,00
 10.800,00
 Total dos Serviços Industriais 164.000,00
 Divida Pubica
 Fundada, Interna e Amortização e Resgate
 Despesas Diversas
8.74.4 Amortização da divida interna fundada 21.000,00
 21.000,00
 Flutuante - Amortização e Resgate
 Despesas Diversas
8.76.4 Amortização da divida flutuante 35.000,00
 35.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
 Juros
 Despesas Diversas
8.77.4 Juros diversos 20.000,00
 20.000,00
 Total dos Serviços da Divida Publica 76.000,00
 Serviços de Utilidade Publica
 Administração Superior
 Pessoal Fixo:
8.80.0 Chefe do Serviço de Obras 6.960,00
 6.960,00
 Construção e Conservação de
 Logradouros Publicos
 Pessoal Variavel
8.81.1 2 Jardineiro a Cr$4.800,00 9.600,00
8.81.1 Operarios dos serviços de Ruas, Praças e Jardins 35.000,00
 Material de Consumo
8.81.3 Para os serviços de ruas, praças e jardins 30.000,00
 Despesas diversas
8.81.4 Transporte de pessoal e material para os serviços de ruas praças e 
 jardins 10.000,00
 84.600,00
 Construção e Conservação de Rodovias
 Pessoal Variavel
8.82.1 Operarios dos Serviços de Estradas e pontes 40.000,00
 Material de Consumo
8.82.3 Para os serviços de estradas e pontes 45.500,00
 Despesas Diversas
8.82.4 Transporte de Pessoal e Material para os serviços de 
 estradas e pontes 20.000,00
 105.500,00
 Serviços de Limpeza Publica
 Pessoal Variavel
8.85.1 Operarios do Serviço de Limpeza Publica 6.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
 Material Permanente
8.85.2 Aquisição de veiculos e semoventes 8.000,00
 Material de Consumo
8.85.3 Para os serviços de limpeza publica 2.500,00
 16.500,00
 Construção e Conservação de
 Proprios Publicos em Geral
 Pessoal Variavel 
8.87.1 Operarios dos serviços de proprios municipais 12.000,00
 Material de Consumo
8.87.3 Para o serviço de proprios municipais 18.000,00
 Despesas Diversas
8.87.4 Transporte de pessoal e material para os serviços de
 proprios municipais 4.000,00
 34.000,00
 Iluminação Publica
 Despesas Diversas 
8.88.4 Luz e energia do distrito de Capitolio 5.500,00
 5.500,00
 Diversos
 Pessoal Fixo
8.89.0 Fiscal do Matadouro 3.600,00
8.89.0 Fiscal Geral 6.000,00
8.89.0 Fiscal do Distrito da Cidade 5.400,00
8.89.0 Fiscal do Distrito de Capitolio 4.200,00
8.89.0 Fiscal do Distrito de Perobas 3.000,00
8.89.0 Fiscal do Distrito de Santo Hilario 2.400,00
 Pessoal Variavel
8.89.1 Encarregado do Cemiterio 4.800,00
8.89.1 Operarios dos serviços de cemiterios 2.000,00
8.89.1 Operarios do serviço de extinção de formigueiros 4.000,00
 Material de Consumo
8.89.3 Para o Serviço de Cemiterios 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
8.89.3 Para o Serviço de Matadouros 2.500,00
8.89.3 Para o Serviço de extinção de formigueiros 5.000,00
 Despesas diversas
8.89.4 Conservação e reparos de veiculos 12.500,00
8.89.4 Serviços de transporte de matadouro 5.000,00
 65.400,00
 Total dos Serviços de Utilidade Publica 318.460,00
 Encargos diversos
 Pessoal Inativo
 Pessoal Fixo
8.90.0 Aposentados 8.000,00
 8.000,00
 Contribuição para Previdencia
 Despesas Diversas
8.91.4 Contribuição para o Instituto de Previdencia dos Servidores
 Publicos do Estado de Minas Gerais 8.000,00
8.91.4 Contribuição para o Instituto de Aposentadoria e 
 Pensões dos Empregados em Transporte de Cargas 500,00
 8.500,00
 Indenizações, Reposições e Restituições
 Despesas Diversas
8.92.4 Restituição de Impostos e Taxas de Exercícios Encerrados 500,00 
 500,00
 Encargos Transitorios
 Pessoal Fixo:
8.93.0 Substituição regulamentares de funcionarios 5.000,00
8.93.0 Adicionais a funcionarios chefes de familia 25.000,00
 Pessoal Variavel
8.93.1 Substituições regulamentares de extranumerários 5.000,00
 Despesas Diversas
8.93.4 Viagem e permanencia de funcionários, quando matriculados
 no Curso de Aperfeiçoamento dos Funcionarios Publico 7.000,00
8.93.4 Ajuda de custo a Vereadores e despesas com a Camara 8.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
 50.000,00
 Premios de Seguros e Indenização por
 acidentes
8.94.4 Acidentes do trabalho 6.000,00
 6.000,00 
 Subvenções, Contribuições e Auxilios em Geral
 Despesas Diversas
8.98.4 Subvenções ordinarias 4.500,00
8.98.4 Subvenções extraordinarias 7.500,00
8.98.4 Subvenções fixas a pequenas escolas 1.200,00
 13.200,00
 Diversos
 Despesas Diversas
8.99.4 Taxa de Assistencia aos Municipios 1.500,00
8.99.4 Honorarios, custas e outras despesas judiciais 5.000,00
8.99.4 Propaganda e Publicidade 6.000,00
8.99.4 Quebras de Caixa 600,00
8.99.4 Aquisição de placas 2.000,00
8.99.4 Despesas imprevistas 35.760,00
 50.860,00
 Total dos Serviços de Encargos Diversos 137.060,00 
 Total da Despesa 1.000.000,00 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. 
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento 
e execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como 
nela se contêm. 
 Prefeitura Municipal de Piumhy, 9 de Novembro de 1948
 Oswaldo Soares Machado – Prefeito
 Osmany Lima – Secretário.
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.