norma nº 27/1948

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 27
Estabelece o imposto territorial 
progressivo, modifica a incidência da 
taxa de água e dá outras 
providencias. 
 A Camara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
 Art.1º O imposto territorial urbano compreende a parte fixa a que estão 
sujeitos os imóveis na cidade, vilas e povoados o qual continúa em vigôr, e a 
parte adicional progressiva que gravará imoveis na séde municipal, nos termos da 
presente lei.
 Art. 2º A parte adicional progressiva do imposto territorial urbano incidirá 
sobre terrenos vagos, confinantes com a via pública, calculado o tributo sobre a 
área do imóvel e levando-se em consideração a sua localização e a extensão 
linear da sua frente construivel, na seguinte base:
 a) terreno de 15 metros ou mais, de frente para a via publica, Cr$0,10 por 
metro quadrado no primeiro ano, elevando-se de um centavo por ano a 
incidencia, até o máximo de Cr$0,20. Esta inciencia, porem, recairá sobre área 
maxima de 450 metros quadrados, si a frente para a via pública for de 15 metros, 
tomando-se por base esta proporção para a tributação da área excedente;
 b) terreno menor de 15 metros e maior de 10 metros de frente para via 
pública, Cr$0,04 por metro quadrado no primeiro ano, aumentando-se a 
incidencia de um centavo por ano até atingir o maximo de Cr$0,10. Esta 
incidência, porem, recairá sobre área máxima de 300 metros quadrados, si a 
frente para a via publica fôr de 10 metros, tomando-se por base esta proporção 
para a tributação da área excedente;
 c) terreno menor de 10 metros de frente para via pública, Cr$0,15 por metro 
quadrado até a área maxima de 100 metros quadrados, aumentando-se 
anualmente um centavo até atingir o maximo de Cr$0,20. Nenhuma tributação 
será feita neste caso, se o terreno estiver murado de tijolos, com rebôco de cal e 
areia e fôr construido e conservado em bom estado em toda sua extensão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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 Art. 3º Em qualquer caso a incidencia minima será de Cr$40,00, Cr$20,00 e 
Cr$15,00 nas hipóteses, respectivamente, das letras “a, b e c” do artigo (2),
aumentando-se 20% anualmente durante cinco (5) anos.
 Art. 4º O poder executivo municipal regulamentará a presente lei, dentro de 
30 dias, dividindo a cidade em zonas, de modo que a incidencia recaía sobre 
imoveis vagos no centro urbano, e tomando-se em conta à existencia de 
abaulamento, serviço de agua e luz nas ruas.
 Art. 5º Passa a se de Cr$6,00 mensais a pena dagua.
 Art. 6º Esta lei entrará em vigôr a de 1º de janeiro de 1949, revogadas as 
disposições em contrário.
 Mando, portanto a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contêm. 
 Prefeitura Municipal de Piumhy, 10 de novembro de 1948.
 
 Oswaldo Soares Machado – Prefeito
 Osmany Lima -Secretário.
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.