| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1948 |
| Date | 1948-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre ajuda de custo a Vereadores. |
| native_id | 1539 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI Nº 29 Dispõe sôbre ajuda de custo a Vereadores. A Câmara Municipal de Piumhy decreta e promulga a seguinte lei: Art. 1º O Vereador receberá ajuda de custo de quinhentos cruzeiros – (Cr$500,00) pelo comparecimento à reunião da Câmara. Art. 2º Para ocorrer às despesas do artigo alterior, fica aberto o credito especial respectivo. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Camara Municipal de Piumhy, em 18 de novembro de 1948. Jamil Caram – Presidente Ruy Almada – Secretário Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.