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norma nº 2206/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2206 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI^
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9j 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.206/2015
“DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE 50%
(CINQUENTA POR CENTO) DO 13° SALÁRIO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS,
PENSIONISTAS E SECRETÁRIOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO”.
O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder aos servidores ativos, inativos, pensionistas e secretários da 
Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, 
Autarquia Municipal criada pela Lei n° 1035/90, a antecipação de 50% (cinquenta 
por cento) do 13° salário de 2015, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a 
ser efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único - É facultado ao servidor municipal o 
direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a 
dispensa através de oficio protocolado perante o Departamento Pessoal da 
Prefeitura Municipal até o dia 10 de Julho do corrente ano.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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do Município.
Piumhi,

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