| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2206 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI^ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9j 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.206/2015 “DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO 13° SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO”. O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei n° 1035/90, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2015, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de julho do corrente ano. Parágrafo único - É facultado ao servidor municipal o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de oficio protocolado perante o Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal até o dia 10 de Julho do corrente ano. Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. K "O i— i O00 8 i—*• UI I—*■ cr. 5 «=• ■?roow: 5 D E C L A R O , 03 devidos fin3 de direito, * que foi publicado csíe. no quadro de avisos da Câmara Munir -ai. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no j seu Artigo 72. \ Dala os ,ol ,§otrJ Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 Lei Orgânica Municipal que publiquei a(o)__k a ___ f j 1 -fa5 I.JÜlS no quadro de aviso do Município. Piumhi,