norma nº 33/1949

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 33
Autoriza construção de uma linha 
telefonica.
 A Camara Municipal de Piumhy decreta eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir uma linha telefonica 
partindo desta cidade até Perobas, passando por Lagôa dos Martins que será 
provida de um pôsto telefonico.
 Art. 2º Para execução dos serviços de que trata o artigo primeiro, os quais 
poderão ser feitos por concorrencia pública ou administrativa, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a despender até a quantia de trinta e oito mil cruzeiros 
(Cr$38.000,00).
 Art. 3º Para ocorrer às despesas a que se refere o artigo segundo, fica 
aberto o credito especial de igual importancia.
 Art. 4º O serviço de comunicação fica sujeito às taxas adotadas pela 
Prefeitura, ficando o Prefeito autorizado a regulamentar o assunto, para o que 
poderá revêr e modificar o sistema atual do serviço já em funcionamento.
 Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigôr na 
data de sua publicação.
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
 Prefeitura Municipal de Piumhy, 15 de fevereiro de 1949.
 Oswaldo Soares Machado – Prefeito
 Osmany Lima – Secretário. 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.