norma nº 34/1949

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 34
Regúla pagamento de ajuda de custo 
a Vereadores.
 A Câmara Municipal de Piumhy decreta eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Para o pagamento de ajuda de custo a que se refere a lei nº. 1, de 22 
de janeiro de 1948 e a Resolução nº. 29, de18 de novembro de 1948, promulgada 
pela Câmara Municipal sôbre o assunto, fica mantido o sistema de requisição pelo 
Presidente da Câmara.
 Art. 2º Para que o Vereador tenha direito à requisição torna-se mistér seu 
comparecimento, pelo menos, a dois terços das sessões, em cada reunião da 
Câmara.
 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. 
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
 Prefeitura Municipal de Piumhy, 15 de fevereiro de 1949.
 Oswaldo Soares Machado – Prefeito
 Osmany Lima – Secretário.
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.