norma nº 39/1949

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 39
Cria o cargo de Auxiliar do Chefe do 
Serviço de Fazenda.
 A Camara Municipal de Piumhy decreta eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica criado no quadro de funcionarios da Prefeitura Municipal, o cargo 
de Auxiliar do Serviço de Fazenda, com os vencimentos mensais de seiscentos 
cruzeiros (Cr$600,00).
 Art. 2º No exercício de 1949, a despesa a que se refere o artigo anterior, 
correrá por conta da dotação: 8-11-0 Pessoal Fixo – Serviço de Arrecadação do 
Serviço de Exação e Fiscalização Financeira.
 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigôr 
imediatamente após sua publicação. 
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
 Prefeitura Municipal de Piumhy, 15 de fevereiro de 1949.
 Oswaldo Soares Machado – Prefeito
 Osmany Lima – Secretário.
 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.