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norma nº 2207/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2207 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaDispõe sobre o pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi-MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922/^ 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.207/2015
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO
AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE
PIUMHI/MG”.
O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal, com fulcro no 
Art. 7o - inciso VIII da Constituição Federal e Súmula n° 120 do TCMG, autorizado a 
conceder aos Agentes Políticos 13° (décimo terceiro) salário, sobre seus atuais 
vencimentos.
Parágrafo único - É facultado o pagamento antecipado 
de 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação no mês de Julho do ano 
correspondente.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Municipal que publiquei a(o) J 6 --------------
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_ no quadro de aviso
do Município.
Piumhi,

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