| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi-MG. |
| native_id | 155 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922/^ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.207/2015 “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG”. O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal, com fulcro no Art. 7o - inciso VIII da Constituição Federal e Súmula n° 120 do TCMG, autorizado a conceder aos Agentes Políticos 13° (décimo terceiro) salário, sobre seus atuais vencimentos. Parágrafo único - É facultado o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação no mês de Julho do ano correspondente. Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. $ i2i CP3 M - a '-ÍOOOÚOÜ €S:àt 2«K\Jft\80 IHWJN 3C .JHUI1 fmVG ^ECLARoTpsra os devido 3 fins de d i r ^ aue foi pubücsdo ostd, no quad- ^ rsmara v v j 1''^ ' Cumprindo assim o que^d «erminaã u ; Orgânica Municipal no seu Artigo 72. _ _ . ^ Data /— iÜ — IL— Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 Lei Orgânica Municipal que publiquei a(o) J 6 -------------- l í _ no quadro de aviso do Município. Piumhi,