norma nº 40/1949

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 40
 Abre credito especial
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 A Camara Municipal de Piumhy decreta eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar honorarios de advogado 
à dra. Virginia Soares Ferreira, como parte de seu crédito, pelas diversas causas 
em que patrocinou interesses do Município, a quantia de seis mil cruzeiros 
(Cr$6.000,00).
 Art. 2º As despesas restantes, de honorarios e custas serão atendidos pela 
dotação propria do orçamento em vigôr.
 Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, entrará esta lei em vigôr na 
data da sua publicação. 
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
 Prefeitura Municipal de Piumhy, 15 de fevereiro de 1.949.
 Oswaldo Soares Machado – Prefeito
 Osmany Lima – Secretário.
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.