norma nº 42/1949

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 42
Autoriza doação de terrêno para 
construção de escola rural.
 A Câmara Municipal de Piumhy decretou eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas 
Gerais em Lagôa dos Martins, distrito da Cidade, uma área de terreno com 10.000 
metros quadrados, destinada à construção de um prédio para escola rural, mista, 
que o Governo da União em colaboração com o do Estado, fará edificar em 
Piumhy.
 Art. 2º O Prefeito Municipal providenciará todos os atos indispensaveis à 
doação acima, usando o direito de representação de que, por lei, está investido.
 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor 
imediatamente após sua publicação. 
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contêm. 
 Prefeitura Municipal de Piumhy, 19 de Maio de 1.949.
 Oswaldo Soares Machado – Prefeito
 Osmany Lima – Secretário.
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.