norma nº 46/1949

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 46
Aprova projeto e orçamento de obras 
para o serviço de eletricidade e abre 
crédito especial.
 A Câmara Municipal de Piumhy decreta eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Ficam aprovados projeto e orçamento de modificação e ampliação da 
Usina-hidro-eletrica da cachoeira do Rio Piumhy, que fornece energia a esta 
cidade, elaborados pelo Engenheiro Asdubral Teixeira de Souza, a que se 
referem a Resolução nº. 487, de 23 de março do corrente ano, do Consêlho 
Nacional de Aguas e Energia Eletrica e o Decreto nº. 26.683, de 19 de maio de 
1.949, do Senhor Presidente da Republica.
 Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a executar os serviços projetados 
e orçados, mediante concorrencia pública ou administrativa ou por administração,
podendo despender, para isso, até a quantia de Cr$1.322.760,03 (hum milhão 
trezentos e vinte e dois mil, setecentos e sessenta cruzeiros e treis centavos).
 Art. 3º Para ocorrer às despesas autorizadas nesta lei, fica aberto o credito 
especial de igual quantia.
 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigôr 
imediatamente após sua assinatura e publicação.
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
 Prefeitura Municipal de Piumhy, 20 de julho de 1.949.
 Oswaldo Soares Machado – Prefeito
 Osmany Lima – Secretário.
 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.