norma nº 48/1949

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 48
Abre crédito suplementar para 
pagamento a inativos
 A Câmara Municipal de Piumhy decreta eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de Cr$18.000,00 (dezoito mil 
cruzeiros) à dotação 8-90-0 do orçamento para o corrente exercício, destinado ao 
pagamento de pessoal inativo.
 Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigôr na 
data de sua publicação. 
 Mando, portanto a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contêm. 
 Prefeitura Municipal de Piumhy, 20 de julho de 1949.
 Oswaldo Soares Machado – Prefeito
 Osmany Lima – Secretário.
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.