norma nº 50/1949

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 50
Dispõe sôbre indenização e abre 
crédito especial
 A Câmara Municipal de Piumhy decretou eu sanciono a seguinte lei:
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 Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar ao senhor Antonio 
Gonçalves da Costa, a quantia de Cr$600,00 – seiscentos cruzeiros, para 
indenização de uma rêz de sua propriedade, sacrificada pela corrente de alta 
tensão, entre esta cidade e a cidade de Pimenta.
 Art. 2º Para ocorrer à despesa autorizada, no artigo precedente, fica aberto a 
crédito especial de igual importancia.
 Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, entrará esta lei em vigor, na 
data de sua publicação.
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
 Prefeitura Municipal de Piumhy, 28 de outubro de 1949.
 Oswaldo Soares Machado – Prefeito
 Osmany Lima – Secretário.
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.