norma nº 51/1949

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 51
Determina abertura de estrada e 
dispõe sôbre indenização.
 A Câmara Municipal de Piumhy decretou eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar proceder à abertura do 
trecho de estrada, propria para automoveis, que liga esta cidade à zôna da 
Mutúca, neste municipio, digo, neste distrito, passando pelo Pantano, mediante 
entendimento com os interessados.
Art. 2º Para indenização de gastos feitos com sua construção, fica o Prefeito 
autorizado a despender até a quantia de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), que 
serão pagas ao senhor José Soares de Oliveira Sobrinho, vulgo José Severino, 
por si e como autorizada pelos demais quotistas, devendo fazer prova dessa 
circunstancia.
Art. 3º Para ocorrer à despesa autorizada no artigo segundo desta lei, fica 
aberto o credito especial de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
Art. 4º Revogadas as disposições em contrario, entrará esta lei em vigôr na 
data de sua publicação.
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
 Prefeitura Municipal de Piumhy, 28 de outubro de 1949.
 Oswaldo Soares Machado – Prefeito
 Osmany Lima – Secretário.
 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.