norma nº 53/1949

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 53
Autoriza doação de imóvel.
 A Câmara Municipal de Piumhy decretou eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Piumhy autorizada a doar ao 
Departamento dos Correios e Telegrafos, para a construção de um predio proprio, 
um terrêno pertencente ao patrimonio municipal, situado na esquina da Rua 
Marechal Deodoro com Oswaldo Cruz, nesta cidade, ou em local mais 
conveniente, com as dimensões de 15 por 50 e área total de setecentos e 
cinqüenta metros quadrados (750m2
).
Art. 2º O Departamento dos Correios e Telegrafos para todos os efeitos, 
tomará imediata posse do referido terrêno, mesmo antes da outorga da respectiva 
escritura.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigôr na 
data de sua publicação.
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
 Prefeitura Municipal de Piumhy, 29 de outubro de 1949.
 Oswaldo Soares Machado – Prefeito
 Osmany Lima – Secretário.
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.