norma nº 54/1949

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 54
Dispõe sobre doação de imovel.
 A Câmara Municipal de Piumhy decretou eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas￾Gerais, uma área de terreno de sua propriedade, em Peróbas, destinado a 
construção de um grupo escolar na séde daquele distrito, com área julgada 
indispensavel à aplicação da planta oficial indicada pela Secretaria de Viação e 
Obras Públicas do mesmo Estado e em logar julgado mais conveniente.
Art. 2º Si o terrêno de que dispõe a Prefeitura não fôr considerado bom, 
poderá o Prefeito adquirir outro, a critério do engenheiro encarregado das obras, 
podendo despender, para isso até a quantia de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros) 
por credito especial, aberto por esta lêi.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lêi em vigor, na 
data de sua publicação.
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
 Prefeitura Municipal de Piumhy, 29 de Outubro de 1.949.
 Oswaldo Soares Machado – Prefeito
 Osmany Lima – Secretário.
 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.