norma nº 63/1949

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 63
Orça Receita fixa a Despesa para o 
exercício de 1950.
A Câmara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º A Receita do Município de Piumhy, para o exercício de 1950, é 
orçada em Cr$1.018.000,00 (hum milhão e dezoito mil cruzeiros) de acôrdo com a 
seguinte discriminação:
 Receita Ordinaria
 Receita Tributaria
 Cr$
0-11-1 Imposto Territorial 30.000,00
0-12-1 Imposto Predial 50.000,00
0-17-3 Imposto s/ Inds e Profissões 280.000,00
0-18-3 Imposto de Licenças 65.000,00
0-19-7 Imposto sobre atos da Economia do Municipio ou assuntos 
 da competencia deste:
 Taxa de Expediente 25.000,00
0-25-2 Imposto s/ Exploração Agrícola e Industrial 2.000,00
0-26-3 Imposto s/ Turismo e Hospedagem 2.000,00
0-27-3 Imposto s/ Jogos e diversões: 15.000,00 
 Imposto s/ combustíveis e lubrificantes: (art. 15 § 2º da CF) 25.000,00 
 Taxa de Fiscalização e servos diversos 1.000,00 
 Total da Receita Tributaria 495.000,00
 Receita Patrimonial
2-02-0 Renda de Capitais 
 Juros de diversos 5.000,00
 Total da Receita Patrimonial 5.000,00 
 Receita Industrial
3-02-0 Comunicações:
 Rendas de telefones 5.000,00
3-03-0 Serviços Urbanos:
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 Taxa de agua 35.000,00
 Taxa de eletricidade 150.000,00
 Total da Rec. Industrial 190.000,00 
 Receitas Diversas
4-11-0 Receita de Mercados, Feiras e Matadouros
 Renda de Matadouros 15.000,00
4-12-0 Renda de Cemiterios 8.000,00
 Quota do Municipio, na arrecadação do Imposto sôbre a
 Renda (§ 4º, do art. 15, da C. Federal) 180.000,00
 Quota do Municipio (art. 20 da C. Fed.) 10.000,00
 Outras Rendas 10.000,00
 Total das Receitas Diversas 223.000,00
 Total da Receita Ordinaria 913.000,00
 Receita Extraordinaria
6-12-0 Cobrança de divida ativa 45.000,00
6-21-0 Multas 10.000,00
6-23-0 Eventuais 50.000,00
 Total da Receita Extraordinaria 105.000,00
 Total da Receita 1.018.000,00
Art 2º A despesa do Municipio de Piumhy, para o exercicio de 1950, é 
fixada em Cr$1.018.000,00 (Hum milhão e dezoito mil cruzeiros) de acôrdo com a 
seguinte discriminação:
 Administração Geral
 Governo
 Pessoal Fixo:
8-02-0 Subsidio do Prefeito 24.000,00
8-02-0 Representação do Prefeito 6.000,00
 Adm. Superior
 Pessoal Fixo
8-04-0 Secretario 18.000,00
 Material Permanente
8-04-2 Aquisição de móveis e utensílios 2.000,00
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 Material de Consumo
8-04-3 Impressos e mat. de expediente 10.000,00
 Despesas Diversas
8-04-4 Serviço Postal 600,00
8-04-4 Serviço Telegrafico 2.000,00
8-04-4 Publicação do Expediente 8.000,00
8-04-4 Assinatura de jornais e revistas oficiais 500,00
 Serviços Tecnicos Especializados
 Pessoal Fixo
8-07-0 Auxiliar-datilografo 6.000,00
8-07-0 Almoxarife 7.200,00
 Material de Consumo
8-07-3 Conservação de aparelhos, moveis e etc. 1.000,00
8-07-3 Livros e Impressos 2.000,00
8-07-3 Mat. de Expediente 800,00
 Serviços Diversos
 Pessoal Fixo
8-09-0 Porteiro-contínuo 5.400,00
 Despesas Diversas
8-09-4 Viagens do interesse do serviço 12.000,00 
 Total dos Serviços Adm. Geral 105.500,00
 Exação e Fiscalização Financeira
 Adm. Superior
 Pessoal Fixo
8-10-0 Chefe do Serviço de Fazenda 12.000,00
 Serviços de Arrecadação
 Pessoal Fixo
 Auxiliar do Servº de Fazenda 8.400,00
8-11-0 Porcentagem pela arrecadação geral 15.000,00
 Material de Consumo
8-11-3 Material de Expediente 2.000,00
 Despesas Diversas
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8-11-4 Porcentagem pela cobr. da divida ativa 6.000,00
 Serviços de Fiscalização
 Pessoal Fixo
8-12-0 Fiscal Geral de Rendas 9.600,00
 Mat. de Consumo
8-12-3 Mat. de Expediente 1.000,00
 Despesas Diversas
8-12-4 Viagens de interesse do Serviço 2.000,00 
 Total dos Serºs
. de Exação e Fisc. Financeira 56.000,00
Segurança Pub. e Assist. Social
Assistencia social
Despesas diversas
8.29.4 – À Santa Casa de Misericórdia 6.000,00
8.29.4 – A mendigos 6.000,00
8.29.4 – À Maternidade e à Infância 2.000,00
8.29.4 – À menores abandonados 2.000,00
 Total dos Servº
s de Seg. Pub. e A. Social 16.000,00
Educação Publica
Enso. Prim.º, Secund. Comple.
Pessoal Fixo
8.33.0 – 25 Professores a Cr$3.600,00 90.000,00
 10% adcº a 10 Professores 3.600,00
 20% adcº a 4 Professores 2.880,00
 Mat. Permanente
8.33.2 – Aquisição de moveis e utensilios 6.000,00
 Mat. de Consumo
8.33..3 – Mat. Didatico 4.000,00
 Despesas Diversas
8.33.4 – Aluguel de predios escolares 10.420,00
 Total do Serv.ºs de Ed. Publica 116.900,00
Saude Publica
Serviço de Inspecção
Pessoal Fixo
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8.46.0 – Guarda-sanitario 5.400,00
Mat. de Consumo
8.46.3 – Para o Serviço de saneamento 2.000,00
 Total do Serv.º de Saude Publica 7.400,00
Serviços Industriais
Serviços Urbanos
Pessoal Fixo
8.63.0 – Encarregado do Serviço de Agua e Esgotos 7.200,00
 Pessoal Variavel
8.63.1 – Encarregado da Usina de Eletricidade 7.200,00
8.63.1 – Aux. do Enc.ado da Usina de Eletricidade 6.000,00
8.63.1 – Aux. do Enc.ado do Serviço Elet. e Telefones 6.000,00
8.63.1 – Aux. do Enc.ado do Serviço de Agua e Esgotos 5.400,00
8.63.1 – 3 Telefonistas a Cr$1.200,00 3.600,00
 Operarios Serv. de agua e esgotos 12.000,00
8.63.1 – Operarios Serv. de elet. e Telefones 10.000,00
 Mat. Permanente
8.63.2 – Para os servos de agua e esgotos 40.000,00
8.63.2 – Para os servos de elet. e telefones 10.000,00
 Mat. de Consumo
8.63.3 – Para servos de agua e esgotos 20.000,00
8.63.3 – Para servos de elet. e Telefones 10.000,00
 Despesas Diversas
8.63.4 – Para taxa de aprov. de energia elet. 1.000,00
8.63.4 – Transp. de pessoal e mat. para serv.os de agua e esgotos 5.000,00
8.63.4 – Idem, para serv.os de elet. e telefones 5.000,00
 Servos tecnicos e especializados
 Pessoal Fixo
8.67.0 – Chefe Departamento de Eletricidade 12.000,00
 Total dos Servos Industriais 160.400,00
 Divida Publica
 Flutuante Amort. e Resgate
 Despesas Diversas
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8.74.4 – Pagamento de 50% restante de motoniveladora 
 Allis-chalhmers 150.000,00
8.74.4 – Amortização da div. flutuante 30.000,00
 Juros
 Despesas Diversas
8.77.4 – Juros diversos 10.000,00
 Total dos Servos da Divida Publica 190.000,00
Serviço de Utilidade Publica
Adm. Superior
Pessoal Fixo
8.80.0 – Chefe do Servos de Estradas e Pontes 7.200,00
Const. e Cons. de Logradouros 
Pessoal Variavel
8.81.1 – 2 Jardineiro a Cr$6.000,00 12.000,00
8.81.1 – Operarios dos Serviço de ruas, praças e jardins 40.000,00
Material de Consumo
8.81.3 – Para os serviços de ruas, praças e jards
 20.000,00
Despesas Diversas
8.81.4 – Transp. de pess. e mat. para os serviços de ruas praças 
 e jardins 5.000,00
Const. e Cons. de Rodovias
Pessoal Variavel
8.82.1 – Operarios dos serv.os de estradas e pontes 30.000,00
Mat. de Consumo
8.82.3 – Para os serviços de estradas e pontes 40.000,00
Despesas Diversas
8.82.4 – Transp. de pess. e mat. para os serviços de estradas 
 e pontes 12.500,00
Serviço de Limpeza Publica 
Pessoal Variavel
8.85.1 – Operários do Serv.ço de Limp. pública 6.000,00
Mat. Permanente
8.85.2 – Aquisição de veiculos e semoventes 6.000,00
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Mat. de Consumo
8.85.3 – Para o serviço de limpesa publica 2.500,00
Const. e Cons. de Proprios Publicos 
Pessoal Varivel
8.87.1 – Operarios dos servos de proprios municipais 10.000,00
Mat. de Consumo
8.87.3 – Para o servº de proprios municipais 5.000,00
Despesas Diversas
8.87.4 – Transp. de pessoal e material para os servº de proprios
 municipais 3.000,00
Diversos
Pessoal Fixo
8.89.0 – Fiscal do Matadouro 4.800,00
8.89.0 – Fiscal do Distrito da Cidade 6.600,00
8.89.0 – Fiscal do Distrito de Perobas 4.200,00
 Pessoal Variavel
8.89.1 – Encarregado do Cemiterio 6.000,00
8.89.1 – Operarios dos serviços de cemiterios 2.000,00
8.89.1 – Operários do serv.ço de ext. de formigueiros 4.000,00
 Mat. de Consumo 
8.89.3 – Para o Serviço de Cemiterios 2.500,00
8.89.3 – Para o Serviço de Matadouro 2.500,00
8.89.3 – Para o serviço de Ext. de formigueiros 5.000,00
Despesas Diversas
8.89.4 – Conservação e recuperação de veiculos 10.000,00
8.89.4 – Serviços de transporte de Matadouro 5.400,00
 Total dos Servos de Utilidade Publica 254.700,00 
 Encargos Diversos
Pessoal Inativo
Pessoal Fixo
8.90.0 – Aposentados 30.000,00
Contribuição para Previdencia
Despesas Diversas
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8.91.4 – Cont. para o Inst. de Prev. dos Servidores Publicos do Est. M. 
 Gerais 8.000,00
8.91.4 – Cont. para o Inst. de Ap. e Pensões dos Empregados 
 Transporte Cargas 500,00
Indenizações, Reposições e Restituições
Despesas Diversas
8.82.4 – Restituição de impostos e taxas de exercicios encerrados 500,00 
Encargos transitorios
Pessoal Fixo 
8.93.0 – Substituições regulamentares de funcionarios 3.000,00
8.93.0 – Ad.s a funcs chefes de famiília 25.000,00
Pessoal Variavel
8.93.1 - Substituições reg. de extranumerários 3.000,00
Despesas Diversas
8.93.4 – Viagem e permanencia de funcs quando matriculados no Cursos de 
 aperfeiçoamento de Funcionarios Publico 5.000,00
8.93.4 – Ajuda de custo a Vereadores e despesas com a Camara 8.000,00
Premios de Seguros e Indenização por acidentes
Despesas Diversas
8.94.4 – Acidentes de trabalho 3.000,00
Subvenções Contribuições e auxilios em Geral
Despesas diversas
8.98.4 – Subvenções extraordinarias 7.000,00
Diversos
Despesas Diversas
8.99.4 – Taxa de assistencia aos Municípios 1.500,00
8.99.4 – Honorários, custas e outras desps
. judis
 5.000,00
 Quebra de Caixa 600,00
8.99.4 – Aquisição de placas 2.000,00
8.99.4 – Despesas Imprevistas 9.000,00
 Total de Encargos Diversos 111.100,00
 Total da Despesa 1.018.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy, em 29 de Outubro de 1949.
 Oswaldo Soares Machado – Prefeito
 Osmany Lima - Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.