norma nº 409/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 409
Dispõe sôbre pagamento aos 
senhores Orozinho Luiz Machado e 
Sebastião Gomes e abre credito 
especial de Cr$40.000,00 (Quarenta 
mil cruzeiros)
A Câmara Municipal de Piumhy decretou eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamentos aos 
Snhores Orozinho Luiz Machado e Sebastião Gomes Cr$20.000,00 (vinte mil 
cruzeiros) para cada um, pelos serviços policiais prestados por eles a delegação 
local, por ocasião do movimento revolucionário enclodido em nosso País em 31 
de março do corrente ano. 
Art. 2º - Para fazer face às despesas constantes do artigo 1º desta lei, fica 
aberto o credito especial de Cr$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros)
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 3 de Julho de 1.964
 
ass. José Goulart - Prefeito 
ass. Vicente Paulo de Melo – Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.