norma nº 411/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 411
Orça a Receita e fixa a Despesa para 
o exercicio de 1.965
A Câmara Municipal de Piumhy decreta eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Piumhy para o exercicio de 1.965, é 
orçada em Cr$54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de cruzeiros) de acôrdo 
com a seguinte discriminação:
Código Geral Especificação da Receita Parciais Totais
 Receitas Correntes
 Receita Tributária
Impostos
1.1.1.14 - Imposto de Sêlos e Afins ...............................150.000,00
 - Sêlo de Conhecimento ................................. II
1.1.1.21 - Imposto Territorial
 - Urbano..........................................................2.000.000,00
 - Rural.............................................................2.000.000,00
1.1.1.22 - Imposto s/ Transmissão de Propriedade
 Imóvel “Inter-Vivos”.............................................. 7.460.00,00
1.1.1.23 - Imposto Predial.............................................4.000.000,00
1.1.1.24 - Imposto de Licença..........................................500.000,00
1.1.1.24 - Imposto s/ Industrias e Profissões ...............2.000.000,00 
1.1.1.26 - Imposto s/ Diversões Publicas .......................600.000,00
1.1.1.99 - Outros Impostos:
 - Imposto s/ Turismo e Hospedagem..................20.000,00
 Taxas
1.1.2.12 - Taxa de Expediente e Emolumentos:
 - Expedientes Diversos .......................................50.000,00
1.1.2.17 - Taxas Rodoviária ....................................... 1.000.000,00
1.1.2.19 - Taxas Limpeza Publica ..................................500.000,00
1.1.2.21 - Taxa de Aferição de Pesos e Medida:
 Taxa de Aferição Municipal .............................40.000,00
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1.1.2.22 - Taxa de Viação:
 - Taxa de Calçamento ...................................6.000.000,00
 - Taxa de Conservação de Calçamento .............20.000,00
1.1.2.99 - Outras Taxas:
 - Taxa de Melhoramentos da Cidade .............1.000.000,00 
 Total da Receita Tributária ............................27.340.000,00 27.340.000,00
 Receita Patrimonial
1.2.3.00 - Participação e Dividendos 
 - Juros e Dividendos .......................................... 50.000,00
 Total da Receita Patrimonial ..............................50.000,00 50.000,00
 Receita Industrial
1.3.2.00 - Receita de Serviços Publicos
 - Taxa de Agua ....................................... .....2.500.000,00
 - Taxa de Esgôto .......................................... 300.000,00
 - Taxa de Eletricidade ....................................2.200.000,00
 - Taxa de Telefones ....................................... 6.000,00
 5.006.000,00 
 Total Da Receita
 Industrial .....................................5.006.000,00 5.006.000,00
 Transferências Correntes 5.006.000,00
1.4.1.00 - Quota-Parte do Imposto de Renda .............8.000.000,00
1.4.2.00 - Quota-Parte do Imposto de Consumo ........8.000.000,00
1.4.3.00 - Quota-Parte do Imposto Estadual ............. 4.000,00
1.4.5.00 - Quota-Parte do Imposto s/ combustíveis
 e lubrificantes ............................................... 3.000.000,00
Total das Transferências Correntes ..........................19.004.000,00 19.004.000,00
 Receitas Diversas
1.5.1.00 Multas .................................................................4.000,00
1.5.2.00 Cobrança da Divida Ativa ... 1.000.000,00
 Total das Receitas Diversas......................... 1.400.000,00 1.400.000,00
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 Total das Receitas Correntes 52.800.000,00
 Receitas de Capital
2.5.0.00 - Outras Receitas de Capital
 - Renda de Mercado, Feiras e Matadouros......400.000,00
 - Renda de Cemiterios .....................................300.000,00
 - Receitas Eventuais ........................................500.000,00
 Total Das Receitas De Capital ......................1.200.000,00 1.200.000,00
 54.000.000,00
 Total Geral 54.000.000,00
Art. 2º - A despesa do Municipio de Piumhy, para o exercício de 1.965, é 
fixada em Cr$54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de cruzeiros) de acordo 
com a seguinte descriminação:_
Código Geral Especificação da Receita Parciais Totais
 Despesas Correntes
 Govêrno e Administração
 Geral Legislativo
 Despesas de Custeio
3.1.2.0.01 - Material de Consumo
 Material de Expediente....................................84.000,00
3.1.4.0.01 Encargos Diversos
 Ajuda de Custo a Vereadores.......................100.000,00
 Executivo 184.000,00
 Despesa de Custeio
 Pessoal
3.1.1.1.03 - Pessoal Civil
 Subsidio e Representação do Prefeito.........180.000,00
 Vencimentos .............................................3.948.000,00
 Percentagens e Exatores.............................800.000,00
 Gratificações Diversas .................................250.000,00
 13º salário.....................................................900.000,00
3.1.2.0.03 Material de Consumo
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 Material de Expediente.................................350.000,00
3.1.4.0.03 Encargos Diversos
 Viagens Administrativas...............................600.000,00
 Despesas de pronto pagamento...............1.122.472,70
 8.150.472,70
 Total De Governo e Administração Geral......... 8.334.472,70 8.334.472,70
 Encargos Gerais
 Dívida Fundada - Interna
 Transferências correntes
3.2.7.1.1.1 Juros da Divida Publica 
 Juros da Divida Municipal .............................10.909,10
 Soma dos Encargos Gerais 10.909.,10 10.909.,10
 ENERGIA
 Energia Eletrica
 Despesa de Custeio
3.1.1.1.33 Pessoal Civil
Vencimentos.................................................324.000,00
Salários.....................................................1.000.000,00
3.1.2.1.33 Material de Consumo
Para o Serviço de Energia Eletrica................400.000,00
 1.724.000,00 
 Soma da Energia 1.724.000,00 1.724.000,00
 Transportes e Comunicações
 Comunicações
 Despesa de Custeio
31.11.47 Pessoal Civil 
 Vencimentos....................................................48.000,00
 Diversos...........................................................48.000,00
31.11.49 Pessoal Civil
 Vencimentos..................................................948.000,00
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 Salários......................................................1.668.000,00
31.2.0.49 Material de Consumo
 Para Rodovias ..........................................3.800.000,00
 Combustíveis e lubrificantes......................1.800.000,00
3.1.3.0.49 Serviços de Terceiros
 Conservação de Maquinas e Veículos 3.000.000,00
 Transportes Diversos................................1.200.000,00
 12.416.000,00
 
 Soma de Transporte e Comunicação 12.416.000,00 12.416.000,00
 EDUCAÇÃO E CULTURA 22.533.381,80
 Ensino Primário
 Despesas de Custeio
3.1.11.61 Pessoal Civil
 Vencimentos..............................................4.470.000,00
3.1.2.0.61 Material de Consumo
 Material didático............................................400.000,00
3.1.4.0.61 Encargos Diversos
 Alugueis .........................................................27.000,00
 Transportes e Viagens..................................102.000,00
 4.999.000,00
 Transferências Correntes
3.2.1.0.61 Subvenções Sociais ........................................45.000,00
 a Caixa Escolas--------------------------------------- 45.000,00
 Ensino Medio e Secundario
 Transferências Correntes
 Subvenções Sociais 
 Para bolsas de Estudos.................................60.000,00
 60.000,00
 Ensino e Cultura Artistica
 Transferencias Correntes
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3.2.1.0.65 Subvenções Sociais
 Para escolas de Musica ...............................20.000,00
 20.000,00
 Soma DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.124.000,00 5.124.000,00
 Saúde 5.124.000,00
 Higiene 
 Despesa de Custeio
3.1.1.1.75 Pessoal Civil .................................................228.000,00
Vencimentos.................................................228.000,00
3.1.2.0.75 Material de Consumo
 Medicamentos e materiais ............................20.000,00
 248.000,00
 Soma de Saúde 248.000,00 248.000,00
 Trabalho Previdência e 
 Assistencia Social
 Previdencia Social
 Diversas Transferencias Correntes
3.2.9.3.81 Entidades Estaduais
 Para Institutos e Previdência......................100.000,00
 Inativos e Pensionistas...............................100.000,00
 Transferências Correntes
3.2.8.1.0.82 Inativos
 Aposentados, Inválidos e Inativos..........1.057.800,00
 1.057.800,00
 Salário Família e
 Abono Familiar
 Transferências Correntes
3.2.6.0.83 Abono Familiar
 Adicionais sobre Vencimentos..................220.000,00
 220.000,00
 Assistência A Desvalidos 
 E Indigentes
 Transferencias Correntes
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3.2..1.0.85 Subvenções Sociais
 Auxilios a Desvalidos e Indigentes 22.000,00
3.2.1.5.85 Instituições Privadas
 A instituições de Assistência 581.000,00
 603.000,00
 Proteção Ao Trabalho
 Transferências Correntes
3.1.4.0.88 Encargos Diversos
Acidentes de Trabalho................................322.000,00
 322.000,00
 Soma de Trabalho Previdencia e 
 Assistencia Social 2.302.800,00 2.302.800,00
 30.208.181,80
 Habitação e Serviços Urbanos (Transf). 30.208.181,80
 Serviços De Agua e Esgotos
 Despesas de Custeio
3.1.1.1.92 Pessoal Civil
 Vencimentos.................................................540.000,00
 Salários ....................................................1.500.000,00
3.1.2.0.92 Material De Consumo
 Para o Serviços de Agua e Esgoto..............800.000,00
 2.840.000,00
 Limpeza Pública
 Despesas de custeio
3.1.1.1.93 Pessoal Civil
 Vencimentos...............................................180.000,00
3.1.20.93 Material de Consumo
 Para o serviço de Limpeza Pública............100.000,00
 280.000,00
 Ruas e Praças Públicas
 Despesas de Custeio
3.1.1.1.95 Pessoal Civil
 Salários...................................................1.200.000,00
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3.1.2.0.95 Material de Consumo
 Para o serviço de ruas e praças................200.000,00
3.1.3.0.95 Serviços de Terceiros
 Transportes diversos ................................200.000,00
 1.600.000,00
 Parques e Jardins
 Despesas de Custeio
3.1.1.1.96 Pessoal Civil
 Vencimentos ............................................ 300.000,00
 300.000,00
 Mercados, Feiras e Matadouros
 Despesas de Custeio
3.1.1.1.97 Pessoal Civil
 ___________
30.208.181,80
 Vencimentos................................................840.000,00
3.1.2.0.97 Material de Consumo
 Para os Serviços de Matadouros...................60.000,00
3.1.3.0.97 Serviços de Terceiros
 Transportes Diversos...................................240.000,00
 1.140.000,00
 Cemitérios
 Despesas de Custeio
3.1.1.1.98 Pessoal Civil
 Salários.......................................................415.000,00
3.1.2.0.98 Material de Consumo
 Para os Serviços de Cemitérios 85.000,00
 500.000,00
 Total de Habitação e
 Serviços Urbanos....................................6.660.000,00 6.660.000,00
 Total das Despesas Correntes 36.868.181,80
 
 DESPESAS DE CAPITAL 
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 Governo e Administração Geral
 Executivo
 Investimentos
4.1.3.0.03 Equipamentos e Instalações
 Aquisição de Moveis e utensilios 50.000,00
 50.000,00
 Soma do Governo e Administração 
 Geral...................................................50.000,00
 Encargos Gerais
 Divida Fundada Interna 
 Transferencias de Capital
4.3.1.1.11 Amortização da Dívida Publica
 Amortização da dívida municipal 181.818,20
 181.818,20
 Soma dos Encargos Gerais..........................181.818,20 181.818,20
 Transporte e Comunicações 37.100.000,00
 Diversos
 Investimentos
 Obras Publicas
 Construção de Rodovias..........................1.800.000,00
 1.800.000,00
 Soma de Transporte e Comunicações 1.800.000,00 1.800.000,00
 Educação e Cultura
 Ensino Primário
 Investimentos
4.1.1.0.61 Obras Publicas
 Construções de predios Escolares ...........2.000.000,00
4.1.4.0.61 Material Permanente
 Moveis e Utensílios......................................600.000,00
 2.600.000,00
 Soma de Educação e Cultura 2.600.000,00 2.600.000,00
 Habitação e Serviços Urbanos
 Serviços de Agua e Esgoto
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 Investimentos
4.1.4.0.92 Material Permanente
 Para o serviço de Agia e Esgoto 1.500.000,00
 1.500.000,00
 Limpeza Publica
 Investimentos
4.1.3.0.93 Equipamentos e Instalações
Veiculos e Semoventes...............................500.000,00
 500.000,00
 Ruas e Praças Publicas
 Investimentos
4.1.1.0.95 Obras Publicas
 Abertura e calçamentos de ruas 
 e praças....................................................10.500.000,00
 10.500.000,00 __________
 41.500.000,00
 Soma de Habitação e
 Serviços Urbanos......................................12.500.000,00 12.500.000,00 
 Total das Despesas de 
 Capital..........................................................................17.131.818,00 
Total Geral ....................................................................................Cr$54.000.000,00
_________________________________________________________________
 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos suplementares, 
qdo suficientemente comprovados a partir de 1º de Julho, até o limite maximo de 
30% (trinta por cento) do presente orçamento.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 30 de Novembro de 1.964
 
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ass. José Goulart - Prefeito 
ass. Vicente Paulo de Melo – Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.