norma nº 412/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 412
Concede Titulo de Cidadão 
Honorário
A Câmara Municipal de Piumhy decreta eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido titulo de cidadão honorário de Piumhy ao engenheiro 
Leopoldo Mesquita, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à 
administração Municipal.
Art. 2º - O titulo de que trata a presente lei será conferido em sessão solene 
da Camara Municipal, previamente marcada com todas as honras e solenidades.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão pela dotação 8.99.4 
(Despesas Imprevistas) da Lei Orçamentária.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario entrando está lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 30 de Novembro de 1.964
 
ass. José Goulart - Prefeito 
ass. Vicente Paulo de Melo – Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.