| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2210 / 2015 |
| Date | 2015-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, regulamentação, vivência de cães no Município de Piumhi e dá outras providências. |
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iM 4jj__ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMILU Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.210/2015 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, VIVÊNCIA DE CÃES NO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa Municipal de Disciplinamento e Regulamentação da Criação e Vivência de Cães em Piumhi. §1° - Entende-se como criação, a reprodução, aprimoramento de raças, o adestramento e a comercialização de cães. §2° - Entende-se por vivência, a criação, mantença, guarda, convivência e domesticação de cães no município, seja em domicilio, comércio, indústria ou mesmo os animais abandonados nas ruas. §3° - O condutor de quaisquer cães é o responsável pela coleta das fezes do seu animal nos logradouros públicos, devendo levar consigo peças descartáveis para este fim, sujeito à multa e apreensão do animal e demais penalidades da lei. §4° - O proprietário de quaisquer cães deverá providenciar coleira para o seu animal, contendo nesta identificação do proprietário com: nome do proprietário/criador, endereço, telefone para contato, devendo o animal permanecer com a respectiva identificação, tanto em seu local de vivência, quando em transito ou passeio. §5° - O animal que estiver em logradouros públicos sem seu condutor, deverá ser recolhido pelo canil municipal, que entrará em contato com seu proprietário para resgate do animal no prazo máximo de cinco dias, sob pena de multa. §6° - O proprietário de a deverá procurá-lo no canil municipal no demais penalidades da lei. Kque perdê-lo ou abandoná-lo de ornco dias, sob pena de multa e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMIU Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922r------^ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS °C 0 §7° - A vigilância sanitária é responsável pela campanha de informação e conscientização do perigo de transmissão de doenças pelas fezes caninas e da importância da higiene nos logradouros públicos. Art. 2o - Será considerado cão de guarda, o animal que for utilizado para fins de proteção pessoal e de patrimônio, nos respectivos espaços privados vinculados ao proprietário do animal, onde será obrigatória a fixação de placas indicadoras da presença do animal. Art. 3o - Fica o proprietário/criador de cães de raças Rottweiler, Fila, Pitbull e cães de guarda em geral obrigado a observar as seguintes normas: I - cadastrar o cão no órgão competente do Executivo, informando: O nome do criador; O endereço do criador; Telefone de contato do criador; O nome e idade do cão; II - manter o animal em canil segundo as dimensões e características a serem definidas pelo Executivo na regulamentação desta Lei; III - fixar na coleira informações com respeito à origem e à propriedade do animal, conforme disposto no §4° do Art. 1o desta Lei. IV - só conduzir estes cães em logradouros públicos com focinheira e/ou enforcadeira, desde que o condutor seja maior de 18 (dezoito) anos. §1° - O trânsito de cães, sem os respectivos condutores, ou mesmo acompanhado por estes, mas sem a focinheira e/ou a enforcadeira, será o suficiente que o poder público possa recolher os animais para um canil, ou local previamente definido. §2° - Será considerada transgressão do proprietário/criador do cão, tanto o eventual trânsito do animal sem condutor, quanto a ausência dos acessórios e o simples recolhimento do animal já definirá o inicio de tomada de medidas administrativas e judiciais cabíveis. §3° - Ataques com vitim as deverão ser objeto de ocorrência policial para efeito de instrução de processo jurídico especifico. Art. 4o - O descumprimento do disposto nesta lei implica na aplicação das seguintes penalidades: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMIIJT Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS transitarem em logradouros públicos desacompanhados ou se acompanhados estiverem sem focinheira e/ou enforcadeira, seguida de advertência ao infrator. II - multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Referencia por animal, na segunda autuação; III - multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Referência por animal e por autuação seguintes. Art. 5o - O Município promoverá anualmente vacinação dos cães e gatos da cidade, e fornecerá gratuitamente serviço de castração para estes animais após autorização escrita do dono ou responsável pelo animal. Art. 6o - Os animais que foram recolhidos nos logradouros municipais e não procurados no prazo legal, deverão ser castrados, antes de serem devolvidos a vivência coletiva. Art. 7° - Semestralmente, ou quando necessário, assim definido pelo órgão gestor público, fica autorizado a promoção de adoção, feira e outros incentivos à adoção, dos animais que se encontrarem no canil municipal, devendo o adotante ser cadastrado como responsável legal pelo animal que adotar, passando a seu proprietário/criador. Art. 8o - Executivo regulamentará os atos necessários desta lei, por decreto, no prazo de 30(trinta) dias a partir da data de sua publicação. Art. 9o - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. %C> O S £ i IU Piumhi, 31)de Julho de 2015. DECLARO, p*ra os Cevraos fins de direito.'] que foi pubiicado este, no quadro de avisos * da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Le; Ci jânioa Municipal no seu Artigo 72. Data OH I Qg / J p / K Certificamos para fins de cumprimento" ãc™ disposto no artigo 72 Lei Orgânica Municipal que pubiiquei a(o) —l£ j— -— — o no quadro de avise do Município. Piumhi,