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norma nº 2210/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2210 / 2015
Date 2015-07-31
EmentaDispõe sobre a criação, regulamentação, vivência de cães no Município de Piumhi e dá outras providências.
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iM 4jj__ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMILU
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.210/2015
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO, VIVÊNCIA DE CÃES
NO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa Municipal de Disciplinamento 
e Regulamentação da Criação e Vivência de Cães em Piumhi.
§1° - Entende-se como criação, a reprodução, aprimoramento de 
raças, o adestramento e a comercialização de cães.
§2° - Entende-se por vivência, a criação, mantença, guarda, 
convivência e domesticação de cães no município, seja em domicilio, comércio, 
indústria ou mesmo os animais abandonados nas ruas.
§3° - O condutor de quaisquer cães é o responsável pela coleta 
das fezes do seu animal nos logradouros públicos, devendo levar consigo peças 
descartáveis para este fim, sujeito à multa e apreensão do animal e demais 
penalidades da lei.
§4° - O proprietário de quaisquer cães deverá providenciar 
coleira para o seu animal, contendo nesta identificação do proprietário com: nome do 
proprietário/criador, endereço, telefone para contato, devendo o animal permanecer 
com a respectiva identificação, tanto em seu local de vivência, quando em transito
ou passeio.
§5° - O animal que estiver em logradouros públicos sem seu 
condutor, deverá ser recolhido pelo canil municipal, que entrará em contato com seu 
proprietário para resgate do animal no prazo máximo de cinco dias, sob pena de 
multa.
§6° - O proprietário de a 
deverá procurá-lo no canil municipal no 
demais penalidades da lei.
Kque perdê-lo ou abandoná-lo 
de ornco dias, sob pena de multa e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMIU
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922r------^
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§7° - A vigilância sanitária é responsável pela campanha de 
informação e conscientização do perigo de transmissão de doenças pelas fezes 
caninas e da importância da higiene nos logradouros públicos.
Art. 2o - Será considerado cão de guarda, o animal que for 
utilizado para fins de proteção pessoal e de patrimônio, nos respectivos espaços 
privados vinculados ao proprietário do animal, onde será obrigatória a fixação de 
placas indicadoras da presença do animal.
Art. 3o - Fica o proprietário/criador de cães de raças Rottweiler, 
Fila, Pitbull e cães de guarda em geral obrigado a observar as seguintes normas:
I - cadastrar o cão no órgão competente do Executivo,
informando:
O nome do criador;
O endereço do criador;
Telefone de contato do criador;
O nome e idade do cão;
II - manter o animal em canil segundo as dimensões e 
características a serem definidas pelo Executivo na regulamentação desta Lei;
III - fixar na coleira informações com respeito à origem e à 
propriedade do animal, conforme disposto no §4° do Art. 1o desta Lei.
IV - só conduzir estes cães em logradouros públicos com 
focinheira e/ou enforcadeira, desde que o condutor seja maior de 18 (dezoito) anos.
§1° - O trânsito de cães, sem os respectivos condutores, ou 
mesmo acompanhado por estes, mas sem a focinheira e/ou a enforcadeira, será o 
suficiente que o poder público possa recolher os animais para um canil, ou local 
previamente definido.
§2° - Será considerada transgressão do proprietário/criador do 
cão, tanto o eventual trânsito do animal sem condutor, quanto a ausência dos 
acessórios e o simples recolhimento do animal já definirá o inicio de tomada de 
medidas administrativas e judiciais cabíveis.
§3° - Ataques com vitim as deverão ser objeto de ocorrência 
policial para efeito de instrução de processo jurídico especifico.
Art. 4o - O descumprimento do disposto nesta lei implica na 
aplicação das seguintes penalidades:
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transitarem em logradouros públicos desacompanhados ou se acompanhados 
estiverem sem focinheira e/ou enforcadeira, seguida de advertência ao infrator.
II - multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Referencia por
animal, na segunda autuação;
III - multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Referência por
animal e por autuação seguintes.
Art. 5o - O Município promoverá anualmente vacinação dos cães 
e gatos da cidade, e fornecerá gratuitamente serviço de castração para estes 
animais após autorização escrita do dono ou responsável pelo animal.
Art. 6o - Os animais que foram recolhidos nos logradouros 
municipais e não procurados no prazo legal, deverão ser castrados, antes de serem 
devolvidos a vivência coletiva.
Art. 7° - Semestralmente, ou quando necessário, assim definido 
pelo órgão gestor público, fica autorizado a promoção de adoção, feira e outros 
incentivos à adoção, dos animais que se encontrarem no canil municipal, devendo o 
adotante ser cadastrado como responsável legal pelo animal que adotar, passando a 
seu proprietário/criador.
Art. 8o - Executivo regulamentará os atos necessários desta lei, 
por decreto, no prazo de 30(trinta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 9o - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicação.
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Piumhi, 31)de Julho de 2015.
DECLARO, p*ra os Cevraos fins de direito.']
que foi pubiicado este, no quadro de avisos *
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Le; Ci jânioa Municipal no
seu Artigo 72.
Data OH I Qg / J p / K
Certificamos para fins de cumprimento" ãc™ 
disposto no artigo 72 Lei Orgânica 
Municipal que pubiiquei a(o) —l£ j— -— —
o no quadro de avise 
do Município.
Piumhi,

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