norma nº 419/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 419
Dispõe sobre Subvenções Sociais 
A Camara Municipal de Piumhy decreta eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções a 
entidades assistenciais e auxílios, de acôrdo com a seguinte descriminação:
 _ Codigo Geral _
 3-2-1.5-85
I - À Santa Casa de Misericordia Cr$260.000,00
II - À Sociedade de S. Vicente de Paulo Cr$ 36.000,00
III - À Associação Beneficente “Odete Valadares” Cr$260.000,00
IV - À Associação das Senhoras de Caridade Cr$ 25.000,00
Art. 2º - Passam a ser as seguintes as subvenções a entidades 
educacionais, culturais e artisticas:
 Codigo Geral -_ 3-2-1.5-85
I - À Caixas Escolares:_
 - do Grupo Dr Avelino de Queiroz Cr$15.000,00
 - do Grupo Josino Alvim Cr$15.000,00
 - do Grupo José Vicente Martins Cr$15.000,00
 Codigo Geral - 3.2.1.0.62
II - Ao Ginásio Secundário e Comercial “Prof. João Machado” Cr$60.000,00
 Codigo Geral - 3.2.1.0.65
III - À escola Lira S. José Cr$20.000,00
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão consignadas em dotações 
globais Orçamentárias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário entrando está lei em vigor 
a partir 1º de Janeiro de 1.965.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 30 de Novembro de 1.964
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
 
ass. José Goulart - Prefeito 
ass. Vicente Paulo de Melo – Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.