norma nº 428/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
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LEI Nº. 428/1965 
Concede abono provisório aos 
funcionários da Prefeitura. 
A Câmara Municipal de Piumhi decretou e eu sanciono a seguinte lei. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono provisório 
aos funcionários desta prefeitura a partir do mês de junho do corrente ano 
obedecendo ao seguinte critério. 
a) aos funcionários que tenham menos de dois anos de serviços aumento 
de 10% sobre vencimentos atuais. B) aos que tenham mais de cinco anos de 
serviços aumento de 20%. C) da mesma forma aos que tenham mais de 10 
anos de serviços aumento de 30%. 
Art. 2º - Fica o Governo do Município autorizado a abrir créditos especiais 
para fazer face as despesas previstas no artigo anterior 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
 Mando, portanto a todas as autoridades a quem pertencer o 
conhecimento e execução desta lei que a cumpram e façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Piumhi 21 de julho de 1965.
José Goulart 
Prefeito Municipal 
Vicente de Paulo Melo 
Secretário