norma nº 439/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 439
Concede Perdão de Dívidas 
A Câmara Municipal de Piumhy decreta eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar o débito relativo ao 
Calçamento de Antônio Luiz da Silva.
Art. 2º - O Cancelamento do Débito constante desta lei visa prestar justiça a 
um trabalhador que falta o braço direito, é casado e pai de seis (6) filhos menores.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 30/11/65
 
ass. José Goulart - Prefeito 
ass. Vicente Paulo de Melo – Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.