norma nº 443/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 443
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o 
exercício de 1.966 
A Câmara Municipal de Piumhy decretou eu sanciono a seguinte llei:
Art. 1º - A Receita do Municipio de Piumhy para o exercicio de 1.966, é 
orçada em Cr$76.000.000 (setenta e seis milhões de cruzeiros) de acôrdo com a 
seguinte discriminação:
Codigo
Geral
 Designação
 Da Receita
 Parciais Totais
Receitas Correntes
Receita Tributária
Impôstos
1.1.1.1.14 Impôsto de Sêlos e Afins
- Sêlo de Conhecimento 300.000
1.1.1.21 Impôsto Territorial:
- Urbano 2.500.000
- Rural 2.500.000
1.1.1.22 Imposto sôbre Transmissão de 
Propriedade Imovel “Inter-Vivos”
 
 8.600.000
1.1.1.23 Impôsto Predial 5.000.000
1.1.1.24 Impoõsto de Licença 500.000
1.1.1.25 Impõsto s/ Industrias e Profissões 2.500.000
1.1.1.26 Imposto s/ Diversões Publicas 1.000.000
1.1.1.99 Outros Impostos:_
- Imposto s/ Turismo e Hospedagem 20.000
Taxas 
1.1.2.12 Taxa de Expediente e Emolumentos
- Diversos Expedientes 50.000
1.1.2.17 - Taxa Rodoviária 2.000.000
1.1.2.19 - Taxa de Limpeza Publica 1.000.000
1.1.2.21 - Taxas de Aferição de Preços e Medidas
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Código Especificação 
Geral Da Receita Parciais Totais
- Taxas de Aferição Municipal 100.000
1.1.2.2.2 Taxa de Viação
- Taxa de Calçamento 12.000.000
- Taxa de Conservação de Calçamento 200.000
1.1.2.99 Outras Taxas -
- Taxa de Melhoramentos da Cidade 1.000.000
- Total da Receita Tributária 39.270.000 39.270.000
Receita Patrimonial
1.2.3.00 Participação e Dividendos:_
- Juros e Dividendos 100.000
Total da Receita Patrimonial 100.000 100.000
Receita Industrial
1.3.2.00 Receitas de Serviços Publicos
Taxa de Agua 3.000.000
Taxa de Esgotos 300.000
Taxa de Telefones 10.000
Total da Receita Industrial 3.310.000 3.310.000
Transferências Correntes 42.680.000
1.4.1.00 Quota-Parte do Imp. de Rendas 8.000.000
1.4.2.00 Quota-Parte do Imp. de Consumo 8.000.000
1.4.3.00 Quota-Parte do Imp. Estadual 4.000
1.4.5.00 Quota-Parte do Imp. sôbre Combustiveis
e Lubrificantes 8.000.000
Total das Transferências Correntes 24.004.000 24.004.000
Receitas Diversas
1.5.1.00 Multas 516.000
1.5.2.00 Cobranças da Divida Ativa 2.000.000
Total das Receitas Diversas 2.516.000 2.516.000
Total DAS RECEITAS CORRENTES 69.200.000
___Receitas de Capital___
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2.5.0.00 Outras Receitas de Capital
Renda de Mercados, Feiras e Matadouro 1.500.000
Código Especificação 
Geral Da Receita Parciais Totais
Continuação 1.500.000 69.200.000
- Renda de Cemitérios 300.000
- Receitas Eventuais 5.000.000
Total das Receitas de Capital 6.800.000 6.800.000
Total GERAL 76.000.000
Art. 2º - A Despesa do Municipio de Piumhy para o exercicio de 1.966 é 
fixada em Cr$76.000.000 (setenta e seis milhões de cruzeiros) de acôrdo com a 
seguinte descriminação:_
Codigo
Geral
Designação
Da Despesa
Parciais
Totais
Despesas Correntes
Gôverno e Administração Geral
Legislativo
Despesas de Custeio
Material de Consumo
3.2.2.0 Material de Expediente 84.000
 84.000
 Executivo
Despesa de Custeio
 Pessoal
Pessoal Civil
3.1.1.1.03 Subsidio e Representação do 
Prefeito
 180.000
Vencimentos 6.120.000
Percentagens e Exatores 1.500.000
Gratificações Diversas 500.000
13º salario 1.100.000
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3.1.2.0.03 Material de Consumo
Material de Expediente 800.000
3.1.4.0.03 Encargos Diversos
Viagens Administrativas 600.000
Despesas de pronto pagamento 1.495.273
Codigo
Geral
Designação
Da Despesa Parciais Totais
Quebras de Caixa 20.000
Soma de Governo e
Administração Geral
12.315.273
12.399.273 12.399.273
 Encargos Gerais
Dívida Fundada Interna
Transferências Correntes
3.2.7.1.11 Juros da Dívida Pública
Juros da dívida Municipal 12.909
 12.909
Soma de Encargos Gerais 12.909
 12.909
Transportes e Comunicações
 Comunicações
Despesa de Custeio
3.1.1.1.47 Pessoal Civil
Vencimentos 96.000
 96.000
 Diversos
Despesas de Custeio
3.1.1.1.49 Pessoal Civil 1.620.000
Vencimentos 1.620.000
Salários 3.500.000
3.1.2.0.49 Material de Consumo
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Para rodovias 3.800.000
Combustiveis e lubrificantes 1.800.000
3.1.3.0.49 Serviços de Terceiros
Conservação de Maquinas e Veiculos 4.000.000
Transportes Diversos 1.200.000
 15.920.000
Soma DE TRANSPORTES e 
Comunicações
16.016.000 16.016.000
Educação e Cultura
Ensino Primário
Despesas de Custeio
___________
 28.428.182
Codigo
Geral
 Designação da 
 Receita I digo Despesa Parciais Totais
3.1.1.1.61 Pessoal Civil Contém
 Vencimentos 7.500.000 28.428.182
3.1.2.0.61 Material de Consumo
Material Didático 1.000.000
Encargos Diversos
Alugueis 50.000
Transportes e Viagens 100.000
 8.650.000
 Transferências Correntes
3.2.1.0.62 Subvenções Sociais
À Caixas Escolares 100.000
 100.000
Ensino Médio Secundário
Transferências Correntes
3.2.1.0.62 Subvenções Sociais
Para bolsas de Estudo 100.000
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 100.000
Ensino e Cultura Artística
Transferências Correntes
3.2.1.0.65 Subvenções Sociais
Para escolas de Música 30.000
 30.000
Soma de Educação e Cultura 8.880.000 8.880.000
 Saúde
 Higiene
Despesas de Custeio
3.1.2.0.75 Material de Consumo
Medicamentos e Materiais 20.000
 20.000
Soma de Saúde 20.000 20.000
___________
 37.328.182
Código__
Geral
Designação
da Despesa
_________
Parciais
_________
Totais
Trabalho Previdência Cont.
E Assistência Social 37.328.182
Previdência Social
Diversas Transferencias Correntes
3.2.3.0.82 Inativos e Pensionistas
Aposentados, Inválidos e Inativos 1.452.000
3.2.3.0.81 Entidades Estaduais 1.452.000
Para Institutos de Previdencias 300.000
 300.000
 Salário Família e
3.2.6.0.83 Abono Familiar
Adicionais sôbre Vencimentos 250.000
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 250.000
Assistência a Desvalidos
e Indigentes
Transferências Correntes
3.2.1.5.85 Subvenções Sociais
Auxilios a Indigentes e Devalidos 30.000
3.2.1.5.85 Instituições Privadas
A instituições de Assistência 720.000
 720.000
Proteção ao Trabalho
Transferências Correntes
3.1.4.0.88 Encargos Diversos
Acidentes de Trabalho 500.000
 500.000
Soma de Trabalho e Previdência
e Assistência Social 3.252.000 3.252.000
 40.580.182
Código__
Geral
 Designação
Da Despesa
_________
Parciais
_________
Totais
Habitação e Serviços Urbanos 40.580.182
Serviços de Água e Esgotos
Despesas de Custeio
3.1.1.1.92 Pessoal Civil
Vencimentos 1.032.000
Salários 2.000.000
3.1.2.0.92 Material de Consumo
P/ o serviço de Água e Esgõtos 1.400.000
 4.432.000
 Limpeza Pública
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 Despesas de Custeio
3.1.1.1.93 Pessoal Civil 
Vencimentos 540.000
3.1.2.0.93 Material de Consumo
Para o serv. de Limpeza Pública 200.000
 740.000
 Iluminação Pública
3.1.4.0.94 Encargos Diversos
Luz e Energia 6.000.000
 6.000.000
Ruas e Praças Públicas
Despesas de Custeio
3.1.1.1.95 Pessoal Civil
Salários 1.600.000
Material de Consumo
3.1.2.0.95 Para o serviço de Ruas e Praças 200.000
3.1.3.0.95 Serviços de Terceiros
Transportes Diversos 360.000
 2.160.000
Parques e Jardins
Despesas de Custeio
3.1.1.1.96 Pessoal Civil 40.580.182
Código__
Geral
 Designação 
 Da Receita
_________
Parciais
_________
Totais
Vencimentos 396.000 40.580.182
 396.000
Mercados, Feiras e Matadouros
 Despesas de Custeio
3.1.1.1.97 Pessoal Civil
Vencimentos 1.320.000
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Material de Consumo
Para o serviço de Matadouro 100.000
3.1.2.0.97 Serviços de Terceiros
Transportes Diversos 340.000
 1.760.000
 Cemitérios
 Despesas de Custeio
3.1.1.1-98 Pessoal Civil
Salários 700.000
3.1.2.0.98 Material de Consumo
Para o serviço de Cemitérios 100.000
Soma de Habitação e Serviços 800.000
Urbanos
Total das Despesa Correntes 16.288.000 16.288.000
Despesas de Capital 56.868.182
Governo e Administração Geral
EXECUTIVO
 Investimentos
4.1.3.0.03 Equipamentos e Instalações
Aquisição de Móveis e Utensílios 50.000
 50.000
Soma do Gôverno e Ad. Geral 50.000 50.000
Encargos Gerais
Dívida Fundada Interna
Transferências de Capital
4.3.1.0.11 Amortização da Dívida Pública 56.968.182
Código__
Geral
 Designação 
__________________
 Da Despesa
_________
Parciais
_________
Totais
Amortização da Dívida Municipal 181.818 56.968.182
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 181.818
Soma de Encargos Gerais 181.818 181.818
Transportes e Comunicações
 Diversos
Investimentos
4.1.1.1.0.49 Obras Públicas
Construções de Rodovias 1.800.000
 1.800.000
Soma de Transportes e Comunicações 1.800.000 1.800.000
 Educação e Cultura
 Ensino Primário
 Investimentos
4.1.1.0.61 Obras Publicas
Construção de Predios Escolares 2.500.000
4.1.4.0.61 Material Permanente
Movéis e Utensilios 600.000
 3.100.000
Soma de Educação e Cultura 3.100.000 3.100.000
Habitação e Serviços Urbanos
Serviços de Água e Esgotos
 Investimentos
4.1.4.0.92 Material Permanente
Para o serviço de Água e Esgôto 1.500.000
 1.500.000
 Limpeza Pública
Investimentos
4.1.3.0.93 Equipamentos e Instalações
 Veículos e Semoventes 500.000
 500.000
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Ruas e Praças Públicas __________
 Investimentos 62.000.000
Código__
Geral
 Designação 
 Da Despesa
_________
Parciais
_________
Totais
4.1.4.0.95 Obras Públicas 62.000.000
Abertura e calçamento de ruas e 
Praças 12.000.000
12.000.000
Soma de Habitação e S. Urbanos 14.000.000 14.000.000
Total das Despesas de Capital 19.131.818
TOTAL GERAL................................ 76.000.000
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos suplementares,
quando suficientemente comprovadas, a partir de 1º de Julho, até o limite máximo 
de 30% (trinta por cento) do presente orçamento.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto a tôdas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contem.
Prefeitura municipal de Piumhy
 30 de novembro de 1.965.
ass. Jose Goulart - Prefeito Municipal
ass. Vicente de Paulo Melo – Secretário. 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.