norma nº 429/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 429
(Concede Perdão de Dívida) 
A Câmara Municipal de Piumhy decreta eu sanciono a seguinte lei:_
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a cancelar o débito relativo ao 
calçamento da Rua Dr. Artur Lima, da propriedade do Sr Sebastião Pereira de 
Barros, situada na esquina com a Rua João Pessoa.
Art. 2º - O cancelamento do débito constante desta lei, visa salvaguardar o 
direito do proprietário, uma vez que a abertura da Rua Dr. Artur Lima se deu em 
face da doação do referido senhor.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy , 21 de Julho de 1.965
ass. José Goulart - Prefeito 
ass. Vicente Paulo de Melo – Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.