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norma nº 2213/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2213 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaDispõe sobre a alteração do § 1º, do art. 12 da Lei Municipal 2.202/2015 e dá outras pro vidências.
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n
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.213 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015
"Dispõe sobre a alteração do § I o, do art. 12
da Lei Municipal 2.202/2015 e dá outras
pro vidências ".
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io- Fica alterado o § I o, do art. 12 da Lei Municipal 
2.202/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 (...)
§ I o § I o - Os Vereadores, o Presidente e os Servidores da
Câmara Municipal, com exceção do Servidor ocupante do
cargo de motorista, deverão apresentar, à título de
prestação de contas, relatório circunstanciado de viagem
ou comprovantes que atestem a representação em
eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades tais
como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou
qualquer outro documento que venha comprovar o
interesse público da viagem, os quais serão dados ciência
ao Presidente da Câmara.
Art. 2o- Esta Lei entrará em vigor na 
retroagindo seus efeitos à 31/03/2015.
publicação,
K
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI/í^ 2^ )
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 3o- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o §
1°, do art. 12 da Lei n° 2.202/2015.
. ARO, para os devidos fins de direito, 1
;; foi publicado este, no quadro de avisos ]
, da Câmara Municipal. Cumprindo assim o j
i que determina a Loi Orgânica Municipal no §
] seu Artigo 72. |
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C e rtificam os para fins 
disposto no artigo 
M unicipal que publiauei
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de cum prim ento ao |
72 Lei O rgânica ;
a In)
no quadro de aviso
do M unicípio.
Piumhi. O ü 7 __iiQ __/ ___I f i___
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