| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do § 1º, do art. 12 da Lei Municipal 2.202/2015 e dá outras pro vidências. |
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n PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.213 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 "Dispõe sobre a alteração do § I o, do art. 12 da Lei Municipal 2.202/2015 e dá outras pro vidências ". O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io- Fica alterado o § I o, do art. 12 da Lei Municipal 2.202/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 12 (...) § I o § I o - Os Vereadores, o Presidente e os Servidores da Câmara Municipal, com exceção do Servidor ocupante do cargo de motorista, deverão apresentar, à título de prestação de contas, relatório circunstanciado de viagem ou comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem, os quais serão dados ciência ao Presidente da Câmara. Art. 2o- Esta Lei entrará em vigor na retroagindo seus efeitos à 31/03/2015. publicação, K PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI/í^ 2^ ) Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 3o- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 1°, do art. 12 da Lei n° 2.202/2015. . ARO, para os devidos fins de direito, 1 ;; foi publicado este, no quadro de avisos ] , da Câmara Municipal. Cumprindo assim o j i que determina a Loi Orgânica Municipal no § ] seu Artigo 72. | Data Jj*r / /O / <&0/S~. ! 1 ____ ^ __ j C e rtificam os para fins disposto no artigo M unicipal que publiauei i . £ . AT de cum prim ento ao | 72 Lei O rgânica ; a In) no quadro de aviso do M unicípio. Piumhi. O ü 7 __iiQ __/ ___I f i___ i