norma nº 430/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 430
(Autoriza o Executivo Municipal a 
auxiliar as obras de reconstrução do 
Prédio da Santa Casa de Misericórdia 
de Piumhy) 
A Câmara Municipal de Piumhy decreta eu sanciono a seguinte lei:_
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender no corrente 
exercício, uma importancia de até Cr$1.000.000 (Um milhão de cruzeiros) para 
auxiliar as obras de reconstrução do prédio da Santa Casa de Misericórdia desta 
cidade, situado à Praça Vigário Jose Florêncio.
Art. 2º - O auxílio referido no artigo anterior, poderá ser com relação a 
pagamento de operários ou ainda para aquisição de materiais necessários a 
esses serviços de reconstrução.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas relativas ao artigo primeiro desta lei, o 
Executivo fica autorizado a abrir um credito especial até Cr$1.000.000 (Um milhão 
de cruzeiros).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando está lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer, que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 21 de Julho de 1.965
ass. José Goulart - Prefeito 
ass. Vicente Paulo de Melo – Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.