norma nº 445/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 445
Dispõe sôbre alteração de convênio 
firmado com D.A.E.E, com referência 
ao Serviço de Eletricidade do 
Município. 
A Câmara Municipal de Piumhy decreta eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com o Departamento 
de Águas e Energia Elétrica, a alteração do convênio ou termo de compromisso 
assinado em seis (6) de Junho de 1.964, para a construção da linha de 
transmissão e distribuição de energia elétrica a está cidade.
Art. 2º - A alteração referida no artigo anterior, diz respeito ao item 5 (cinco) 
do citado convênio, que fica sem efeito, depois de assinada a modificação,
permanecendo assim, em pôder desta Prefeitura a Usina e a Linha de 
Transmissão e tôdo material nela existente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará está lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhy 
 15 de Janeiro de 1.966
ass. José Goulart - Prefeito 
ass. Vicente Paulo Melo – Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.