norma nº 75/1950

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 75
Autoriza ajuste de obras.
 A Câmara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Estado ou com 
a União, a execução de obras de interesse para o municipio e que nele foram ou 
venham a ser executadas, dependentes desta autorização.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
 Prefeitura Municipal de Piumhy, 25 de agosto de 1950.
 Oswaldo Soares Machado – Prefeito
 Osmany Lima – Secretário.
 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.