| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | Ratifica a 1ª, 2ª e 3ª alteração do contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas - Cissul, e dá outras providências. |
| native_id | 163 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI,
Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9224^
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.215/2015
“RATIFICA A 1a, 2a E 3a ALTERAÇÃO DO CONTRATO
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
MACRORREGIÃO DO SUL DE MINAS - CISSUL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Arí.1°. Ficam ratificadas as 1a, 2a e 3a alterações do
Contrato Consórcio Iníermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sui tíe Minas -
CISSUL.
Art. 2o. Integra a presente Lei, o Contrato de Consócio
Público do Consórcio intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sui de Minas -
CISSUL, com as alterações que ihe foram implementadas, referidas no art. 1o.
Art. 3o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra vigor na data de publicação.
Piumhi, 30 de Novembro de 2015. 3
Ç5
üt
DECLARO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Data i~)i IrjJ' 1 ^ ' ^
______gi
Certificamos para fins
disposto no artigo
Municipal que publiquei
A r l l 6 I r j O l ^
de cumprimento ao
72 Lei Orgânica
a ín l ir-j m > m n
no quadro de aviso
do Município.
Pinm hi / li 1 ojÜI^
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Resolução n.° 002/2014 - ( I a Alteração Contratual)
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS
Os entes consorciados ao CISSUL. visando ampliar as áreas de atuação do consórcio como forma de
pactuar ações c projetos de interesse da coletividade, deliberaram, por unanimidade, dar nova redação
ao Contrato de Consórcio Público, que passará a ter a seguinte redação:
DA NOVA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO
Clausula 1“ - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS
PARA O GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO E AÇÕES DE EDUCAÇÃO
PERMANENTE EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CISSUL. doravante denominado CISSUL, atual
denominação do CISC EM - Consórcio lntermunicipal de Saude paia Gerenciamento do Serviço de
Atendimento Urgência e Emergência e Ações de Educação Permanente em Urgência nas Microrregiões
de Varginha, São Lourenço/Caxambu, Lavras, Três Corações e Três Pontas, conforme deliberação da
Assembléia Geral Extraordinária realizada em 05 de julho de 2013 na cidade de São Lourenco/MG. é
nt-ssoa jurídica de direito público, com natureza jurídica de associação pública, prazo de duração
indeterminado, com sede e foro em Varginha /MG, com a finalidade de desenvolver, em conjunto, ações
(' serviços de saúde, observados os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde, especialmente no
que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência das regionais de saúde de Varginha.
Pouso Alegre, Alfenas e Passos, regendo-se pela Lei Federal n°, 11.107/05. Delo Decreto Federal n.°
6.017/07, por este Contrato de Consórcio Público e por seu Estatuto Social. . /
DOS ENTES CONSORCIADOS
Clausula 2“ O CISSUL ê constituído pelos seguintes Municípios, subscritores do Protocolo de
Intenções ou devidamente aceitos e aprovados pela Assembléia Geral Extraordinária: AIURUGCA,
A LAGOA, BAEPEND1, BOA ESPERANÇA, CAMBUQU1RA, CAMPANHA, CARMO DE MINAS, CARMO D
CACHOEIRA. CARRANCAS, CARVALHOS, CAXAMBU, CONCEIÇÃO DO RIO VERDE, COQUEIRAL,
CORD1SLÂND1A, CRISTINA, CRUZÍLIA, DOM VIÇOSO, ELÓ1 MENDES, 1JAC1, IL1CÍNEA, 1NGAÍ,
1TAMONTE, 1TANHANDU, AITUMIRIM, 1TUT1NGA. JESUA^HÃj L^klBARl, LAVRAS, LUMINÁRIAS.
M1NDUR1. MONSENHOR PAULO, NEPOMUCENO, OLÍM píO ^O ^0Nl IA, PASSA., QUATRO, PERDÕES^
V . k-
POUSO ALTO, RIBEIRÃO VERMELHO. SANTANA DA VARGEM, SÃO BENTO ABADE, SÃO GONÇALO
DO SAPUCAÍ. SÃO LOURENÇO, SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, SÃO TOMÉ DAS LETRAS.
SEKIT1NGA, SERRANOS, SOLEDADE DE MINAS, TRÉS CORAÇÕES, TRÊS PONTAS, VARGINHA,
VIRGÍNIA, ALFENAS, ALTEROSA, ARCEBURC.O, AREADO, BANDEIRA DO SUL, BOTEOHOS, CABO
VERDE, CAMPRESTE, CAMPO DO MEIO, CAMPOS GERAIS, CARMO DO RIO CLARO,
CARVALHO POLIS, CONCEIÇÃO DA APRECIDA, DIVISA NOVA, FAMA, GUARANÉS1A, GUAXUPÊ,
JURUAIA. MACHADO, MONTE BELO, MUZAMBINHO, NOVA REZENDE, PARAGUAÇÚ, POÇO FUNDO,
SÁO PEDRO DA UNIÃO, SERRANIA, ALPINÓPOLIS, BOM JESUS DA PENHA, CAPETINGA, CAPITÓLIO,
CASSIA, CLARAVAL, DELFINÔPOLIS, DORESÔPOL1S, FORTALEZA DE MINAS, IBIRAC1, GUAPÉ,
ITAMOGI. ITAÜ DE MINAS, JACUÍ, MONTE SANTO DE MINAS, PASSOS, PINHUÍ, PRATÃPOLIS, SÃO
BATISTA DO GLÓRIA, SÃO JOSÉ DA BARRA, SÃO ROQUE DE MINAS, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
SÃO TOMAS AQUINO, VARGEM BONITA, ALBERTINA, ANDRADAS, BOM REPOUSO, BORDA DA
MATA, BRASÓPOLIS, BUENO BRANDÃO, CACHOEIRA DE MINAS, CALDAS, CAMANDUCAIA, CAMBUÍ,
CAREAÇÚ, CONCEIÇÃO DAS PEDRAS, CONCEIÇÃO DOS OUROS, CONGONHAL, CONSOLAÇÃO,
CORREGO DO BOM JESUS, DELFIM MOREIRA, ESPÍRITO SANTO DO DOURADO, ESTIVA, EXTREMA,
GONÇALVES, HELIODORA, 1BITIURA DE MINAS, INCONFIDENTES, IPU1UNA, ITAJUBÁ, ITAPEVA,
JACUT1NGA, MARIA DA FÉ, MARMELO POLIS, MONTE SIÀO, MUNHOZ, NATERC1A, OURO FINO.
PARAISÓPOLIS, PEDRALVA, PIRANGUÇU, PIRANGU1NHO, POÇOS DE CALDAS, POUSO ALEGRE,
SANTA RITA DE CALDAS, SANTA RITA DO SAPUCÁI, SÃO JOÃO DA MATA, SÃO JOSÉ DO ALEGRE,
SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA, SAPUCAÍ MIRIM, SENADOR AMARAL, SENADOR JOSÉ BENTO,
S1LV1ANOPOL1S, TOCOS DO MOG1, TOLEDO, TURVOLANDIA, WENCESLAU BRÁS.
§ 1° - A condição de Eme Consorciado será plenamente consolidada caso o Município subscritor do
Protocolo de Intenções primitivo tenha ratificado por lei referido ajuste e, no caso dos entes que
ingressaram posteriormente, tenham criado lei municipal autorizativa de participação no CISSUL,
devidamente aprovada e sancionada
§ 2o - Nos termos do art. 29 do Decreto Federal n.“ 6.017/07, a presente alteração do contrato de
consórcio público deverá ser ratificada mediante lei por todos os entes consorciados.
§ 3° - Nos casos em que houve a ratificação do Protocolo de Intenções primitivo por Municípios que
ingressaram posteriormente no CISSUL e nào eram subscritores de tai ajuste, a aprovação da presente
alteração, mediante lei, terá o condão de regularizar a participação como ente con^orcipoo para todos os
fins legais.
§ 4 o - Para cumprimento de suas finalidades o CISSUL poderá: fí
i firmar Convênios, contratos e .acordos de qualquer natureza, neceber auxílios, contribuições t
subvenções sociais ou econômicas cM outras entidades e órgàos governamentais e privados;
/
II ser Contratado pela administração direta crtx indj^ria dos eiij. 's da federação consorciadas
dispensada a licitação.
"hJ
§ 5° - Considera-se como área de atuação CISSUL a que corresponde à soma dos territórios dos
Municípios que o compõem.
§6° - O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o cumprimento das
obrigações previstas na presente alteração de Contrato de Consórcio e Estatuto.
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Clausula 3a - Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da Cláusula
I" deste Contrato de Consórcio, observadas as competências constitucionais e legais, terá o Consórcio
Público poderes para representar os entes consorciados perante outras esferas de governo e entidades
privadas.
DOS OBJETIVOS
Cláusula 4a - Para o cumprimento de sua finalidade o CISSUL tem por objetivos:
a) executar, total ou em conjunto, as ações e serviços de saúde ligados à politica de urgência e
emergência na área de atuação;
b) gerenciar e otimizar recursos humanos, financeiros e materiais existentes e sob sua
administração, respeitando a padronização determinada;
c) realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de recursos humanos nas áreas
de interesse do consórcio para o cumprimento de sua finalidade.
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CISSUL
Clausula 5a - O Consórcio tem a seguinte Estrutura Administrativa:
1 - Assembléia Geral;
Cláusula 6a - Em relação à gestão associada do serviço público serão competências do C1SSUL:
a) manter em funcionamento as unidades de suporte básico e avançado, descentralizado em suas
bases, observado o Plano Operativo de Atenção às urgências;
b) manter e gerenciar a estrutura de regulação e as estruturas de base descentralizada do serviço
dc atendimento móvel de urgência (SAMU);
c) manter em funcionamento a Central de Regulação Médica das Urgências, utilizando número
exclusivo e gratuito;
d) operacionalizar o funcionamento da rede de atenção das urgências, no seu componente préhospitalar móvel, equilibrando a distribuição da demanda de urgência e proporcionando resposta
adequada e adaptada ãs necessidades do cidadão, por meio de orientação ou pelo envio de equipes
visando atingir todos os municípios da região de abrangência;
e) realizar a regulação médica, diretamente ou à distância, de todos os atendimentos préhospitalares;
f) realizar o atendimento pré-hospitalar móvel de urgência, tanto em casos de traumas como em
situações clínicas, prestando os cuidados médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do
cidadão e. quando se fizer necessário, transportá-lo com segurança e com o acompanhamento de
profissionais do sistema até o ambulatório ou hospital;
g) regular e organizar as transferências inter-hosp
ativando equipes apropriadas para as transferências de pacientes.
regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes graves internados pelo £US,
DOS RECURSOS HUMANOS
Cláusula 7a - Para o cumprimento de sua finalidade o C1SSUL disporá
função, forma de provimento e remuneração devidamente identificados a seg
EMPREGO PÚBLICO (EP)
CARGO QUANTITATIVO SALÁRIO
Médico (intervencionisia e regulador) 107 R$ 5.039,00
Enfermeiro 68 R$ 1.683.90
Técnico de Enfermagem 192 RS 923,00
Condutor Socomsta 222 R$ 1.030,00
Auxiliar de Serviços Gerais 03 0 l (um) salario mínimo
Porteiro 04 01 (um) salário mínimo
Almoxanfc 03 01 (um) salário mínimo
Farmacêutico 01 RS 2.470,69
Auxiliar Administrativo
_________ _ ; 05
RS 963,35
Auxiliar de Farmácia f R$ 869,33
Psicologo 1 / RS 2.470,69
t
Jjb
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDf
DA MACRO REG I AO DO SUL DE MINAÍ
CARGOS EM COMISSÃO (CC)
CARGO QUANTITATIVO SALÁRIO
Secretario Executivo/Coordenador do SAMU 01 R$ 12.000,00
Assessor Técnico Juridico 01 R$ 6.500.0CI
Assessor Técnico Contábil 01 RS 6.500,00
Assessor de Comunicação 01 RS 3.500,00
Ouvidor 01 R$ 2.646,00
Gerente de Logística / Supervisor Administrativo 01 R$ 6.500,00
Assessor 1 02 R$ 6.000.00
Gerente Administrativo 01 R$ 5.000,00
Coordenador de Recursos Humanos 01 RS 3.500,00
Coordenador de Compras 01 RS 3.500,00
Coordenador de Patrimônio/Almoxarife 01 RS 1.800,00
Coordenador Medico 01 R$ 12.000,00
Coordenador de Enfermagem 01 RS 5.000,00
! Coordenador de NEP 01 R$ 5.000,00
Coordenador de Frota 01 R$ 3.500.00
Parágrafo Único - A critério do Conselho Diretor poderá haver aumento ou redução no quadro de
empregados públicos, limitados a variação de 20% para mais ou para menos.
Cláusula 8a - A contratação de pessoal se dará por concurso publico, excetuados os casos de cargos
comissionados delimitados neste Contrato de Consórcio Publico e no Estatuto e os de contratação
temporária para atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. / -
§ I o - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cpjc
contratação será de 12 (doze) meses:
zo máximo de
A realização das atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito daMjfojetos do Consórcio;
11 A contratação dos serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação com prazo
determinado, implementações mediante acordos ou parcerias internacionais ou nacionais;
!1! A contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo Consórcio ou q
tinha pedido demissão;
IV - A contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços relacionados às
finalidades do Consórcio, desdelque já determina a abertura de concurso publico.
(P
§ 2° - Excepcionalmente, nos casos previstos e autorizados em le>ripoderá o CISSUL licitar a gestão de
ppssoal à empresa especializada em gestão de saúde. / y
d
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DA MACRO REGIÃO DO SUL DE IVI I fsl A S
p « O re n e la rm «► o r o cio I» S n r v i ç o » cio A t « nci i m e n t o o A.~A a «
do IL Oucavao P«firriàiiiím« »m u i g * ucia o ErneryOnc t«»
Cláusula 9a - A revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal será feita no mês
janeiro, observado o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 1PCA, cabendo ao Presidente do
Conselho Diretor expedir o respectivo ato normativo.
DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO
Cláusula 10a - O Presidente do Conselho Diretor do C1SSUL, representante legal do Consórcio, será
eleito em Assembléia Geral sendo, obrigatoriamente, chefe do Poder Executivo de um dos entes
consorciados, e terá mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
Parágrafo Único - Em caráter excepcional o mandato do Presidente do Conselho Diretor do CISSUL
eleito em Assembléia Geral Extraordinária havida em 05 de julho de 2013, na cidade de São
Lourenço/MG, encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2015.
DO CONTRATO DE RATEIO
Cláusula 11a - Ficam os entes consorciados autorizados a celebrar contrato de rateio com o CISSUL
para transferência de recursos financeiros.
§ I o • Os contratos de rateio seráo formalizados em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência
não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objetivo
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contempladas em plano plurianual;
§ 2o - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento
de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito;
§ 3o • Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes
legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio;
§ 4° - Para o repasse dos recursos especificados no contrato de rateio fica o Poder Executivo
autorizado a determinar a instituição bancária o debito dos valores em sua conta corrente
recebimento das parcelas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios.
Municipal
quando do--''
§ 5o - A celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária constituirá, nos
termos da lei, ato de improbidade administrativa. ■
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula 12a - Ficam convalidados
desde a realização da Assembléia
Sã<^ Lourenço/MG.
J
todos os atos pratipádos pelo ClSSUfc-e pelos entes consorciados
;ra! Extraordinária havida emJ?ío de júlho de 2013, na cidade de
Cláusula 13a - A alteração no presente Contrato passa a vigorar e a produzir efeitos jurídicos entre as
partes contratantes após a ratificação, mediante lei, por todos os entes consorciados, ficando revogadas
as disposições contratuais em contrário.
Cláusula 14a - 0 CISSUL observará os princípios da administração pública, especialmente na aquisição
de bens e serviços e publicidade de seus atos.
Clausula 15a - Os entes consorciados poderão ceder ao CISSUL servidores e bens móveis e imóveis,
observada a legislação própria, não sendo o contrário permitido.
Clausula 16a - Não caberá a celebração de contrato de gestão entre os entes públicos e o CISSUL.
Clausula 17a - Os casos omissos serão dirimidos em conformidade com o Estatuto Social e normas
federais que regem os consórcios públicos, notadamente a Lei n.° 1 1.107/05 e o Decreto n.u 6.017/07.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o novo Contrato de Consorcio Publico do CISSUL
aprovado em Assembléia Extraordinária conforme assinaturas em lista de presença dos Municípios em
08 de agosto de 2014 registrado em ata e o seu inteiro teor para publicação no órgão de imprensa oficial
da sede do Consorcio.
EDSON JOSÉ FERREIRA
Prefeito de Cabo Verde
C L — '-
LUIS RABELLO
Prefeito de Trés Pontas
7
C I
CONSÓRCIO INITERMUNICI P»AL
DA MACRO RRGIÂO DO SUL
pai rn o c,le*rencia m onto do» S *rv iç o s ct«> Atonrt
O v Edticai^ao Ro r m ano otr* «a rn I.J rgó nc ia o
BELLINI
RÊMOLO ALOISE
Prefefto de Sào Sebastião do Paraist
Conselho Fiscal:
ANTÔNIO ROtfftljGUES DA SILVA
Prefeito de Toeos do Mogi
Presidente do Conselho Fiscal
JOAQUIM ARNALDO EVANGELISTA SILVA
ADENIO SIQUEIRA
Prefeito de Bom Jesus da Penha
RODRIGO APARECIDO LOPES
Prefeito de Andradas
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA
Prefeito de Poço Fundo
ALUISJÕ BORGES DE SOUZA
Prefeito de Ilicínea
CÉLIO CARLOS CARVALHO
Prefeito de Ribeirão Vermelho
Qüíà
UJU1Í'
y(ü
SERVIÇO REGISTRAL PRIVATIVO DE PESSOAS JURÍDICAS - VARGINHA/MG
R l A PRESIDENTE MAXIM1ANO BATISTA, N‘ 37 - CENTRO
FONE/ FAX: 3221-3572 - VARGINHA/MG
BEL. LACRO ANTONIO MOURA DE SOUZA - OFICIAL
LACRO ANTONIO MOURA DE SOUZA FILHO - SUB OFICIAI
ROSEMEIRE BATISTA DOS SANTOS - SUB OFICIAL
AVERBADO EM: 05/05/2015
Livro: A-025 Folhas; 200 N° 0001465
Taxas c emolumentos recolhidos.
istral Privativo
. e aessoas
<nha/MG
^ I
MPAO»? SOUZA »
Nit-
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■Ci -,vflTÇ)S
4gfe BOA 40916
BOA 40915
W CTI 01629
CTI 01628
Emolumentos’
Taxa iuk.ana:
FoncJo Comp.:
. U 1 A L 736,6.9.
CONSÓRCIO IN T 6 H M U N IC IP A L DE S A U D 6 P A R A
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DÊ
URGÊNCIA, EM ERGÊNCIA 6 AÇ ÕES DE EDUCAÇÃO
PERMANENTE EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUL
RESOLUÇÃO N° 001/2015 (2a Alteraçào Contratual)
ALTERA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO - RESOLUÇÃO
N.° 002/2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2014.
Os entes consorciados ao CISSUL, em Assembléia Extraordinária realizada no dia 30 de janeiro
de 2015, deliberaram, por unanimidade, alterar o art. 7“ do Contrato de Consórcio Público, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
DOS RECURSOS HUMANOS
“Cláusula 7“ - Para o cumprimento de sua finalidade o CISSUL disporá de quadro de pessoal
com função, forma de provimento c remuneração devidamente identificados a seguir
EMPREGO PÚBLICO (EP)
CARGO QUANTITATIVO SALÁRIO
Medico (íntervencionista e regulador) 107 PS 7.000,00
Enfermeiro 68 R$ 1.683,90
Tct meo de Enfermagem 192 RS 923,00
Condutor Socornsta 222 RS 1.030,00 1
Auxiliar de Serviços Gerais 04 01 (um) salario mínimo
Porteiro 04 01 (um) salário minimo
Almoxarile 03 01 (um| salario minimo
Farmacêutico 01 RS 2.470,69 1
Auxiliar AjJíTTfnistramo 07 RS 963,3 9
Auxiíuh^dc Farmácia 01 RS 809,33
Psjéologo 01 RS 2.470,69
/fccnico de Segurança do Trabalho 01 RS 2.000,00
CARGOS EM COMISSÃO (CC)
CARGO QUANTITATIVO SALÁRIO
Seeretano Executivo/Coordenador do SAMU 01 RS 12.000,00
Assessor Técnico Jurídico 01 R$6.500,00
Assessor Técnico Contábil OI RS 6.500,00
Assessor de Comunicação , 01 RS 3.500,00
Ouvidor 01 RS 2.646,00
Gerente de l-ogisuca / Supervisor Administrativo 01 RS 6.500,00
Assessor 1 02 RS 6.000,00
Conlrolador Interno 01 RS 5.000,00
CiV: i énTe'Admi ni strativo 01 RS 6.500,00
| Coordenador de Recursos Humanos (\ 01 RS 3.500,00
0 /
/
C IS 5 UL
CONSÓRCIO IN TERM UNICIPAL DE SAÚDE PAR A
GGRGNCIAMGNTO OOS SGRVIÇOS DG ATGNDIMGNTO DG
U R G Ê N C IA , E M E R G Ê N C I A G A Ç Ò 6 S DG G D U C A Ç Ã O
PERMANENTE EM URGÊNCIA G GMGRGGNCIA DA MACRO SUL
Coordenador de Compras CÍ1 RS 3.500,00
Coordenador de Patrimônio/Almoxarife 01 R$ 1.800,00
Coordenador Medico 01 RS 12.000,00
Coordenador de Enfermagem 01 R$ 5 000,00
Coordenador de NEP 01 R$ 5.000,00
Coordenador de Frota 01 R$ 3.500,00^
Chefe de Manutenção 01 RS 1.200,00
§1° - A critério do Conselho Diretor poderá haver aumento ou redução no quadro de
empregados públicos, limitados a variação de 20% para mais ou para menos;
§2° - Ficam criadas as funções gratificadas de Pregoeiro (01 vaga), Apomdur de Base (33 vagas)
v membro da equipe de apoio do NEP (16 vagas), que lerão acréscimo de 2 0 sobre o salário base
do cargo ocupado.
§3° - As atribuições das funções gratificadas e a designação para o seu exercício seráo
regulamentadas por portaria do Secretário Executivo, observadas as normas legais vigentes."
E assim, por estarem devidamente ajustados, aprovam, mediante Resolução, a presente
MARIA APARECIDA VILELA
Prefeita de Carmo do Rio Claro
LAZARO ROBERTO DA SILVA
ANTONIO SILVA
Prefeito de Varginha
JOSÉ FERNANDO COURA MOREIRA
Prefeito de Campanha Preieitu de Delfim Moreira
CISSUL
CONSÓRCIO IN T 6R M U N IC IPA L DE SAUDE P A R A
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DÊ ATENDIMENTO DE
URGÊNCIA, E M E RG Ê N C IA 6 A Ç Õ E S DE E DUCAÇÃO
PERMANENTE EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA OA MACRO SUL
./^1LS<SON DE OLIVEIRA GARCIA
PAULO LUÍS RABELLO
Prefeito de Três Pontas
n
RODRIGO APARECIDO LOPES
Prefeito de Andradas
RÊMOLO ALOISE
'y Presidente do Conselho Fiscal
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA
Prefeito de Poço Fundo
/^JOAQUIM ARNALDO EVANGELISTA SILVA
Prefeito de hanhandu
ALUÍSIO BORGES DE SOUZA
Prefeito de Ilicinea
ADÈNIO SIQUEIRA
Prefeito de Bom Jesus da Penha Prefeito de Ribeirão Vermelho
CI55UL
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DA MACRO REGlAO DO SUL DE MINAS
p a ra a f iu r e n t im o e n t o d o » S e lv iç o í» do Alon<Jirri»r>to o A ç õ e s
j i«> F 'i u c a ç â o P A i m o n e n i o «írn U rg O n c ii» e t m o r g ô n c u
RESOLUÇÃO N.° 005/2015 - I3‘ ALTERAÇÃO CONTRATUAL)
“ALTERA O CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO DO CISSUL - RESOLUÇÃO N.#
002/2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 E SUAS
ALTERAÇÕES”.
Os entes consorciados ao CISSUL, em Assembléia Geral Extraordinária
realizada no dia 03 de julho de 2015, deliberaram por unanimidade, alterar a
cláusula Ia, o §§ 1° e 5o da cláusula 2a, a cláusula 7a, suprimir o Parágrafo
Primeiro da Cláusula 7a, alterar a cláusula 8a e seu Parágrafo Primeiro, inserir
o Paragrafo Único à Cláusula 10a, alterar a Cláusula 12a, a 17a, todas do
contrato de consórcio público, regulamentado pela Resolução 002/2014 e
suas alterações, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
DA DENOMINAÇÃO. SEDE. FINS E FORO
Clausula I a - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO
REGIÃO DO SUL DE MINAS PARA O GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO E AÇÕES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA - CISSUL, doravante denominado CISSUL, atual denominação
do Cl SOEM - Consórcio Intermumcipal de Saúde para Gerenciamento do
Serviço de Atendimento Urgência e Emergência c Ações de Educação
Permanente em Urgência nas Microrregiões de Varginha, São
Lourenço/Caxambu, Lavras. Três Corações e Três Pomas, conforme
deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 05 de julho de
2013 na cidade de São Lourenço/MG, é pessoa jurídica de direito público, com
natureza jurídica de associação pública, prazo de duração indeterminado, com
sede e foro em Varginha/MG, com a finalidade de desenvolver, em conjunto,
ações e serviços de saúde, observados os preceitos que regem o Sistema Único
de Saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de
urgência e emergência no âmbito dos municípios consorciados, regendopela Lei Federal n°. 11.107/05, pelo Decreto Federal n.° 6.017/07. por
Contrato de Consórcio Público e por seu Estatuto.
CIS5UL
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DA MACRO REOlAO DO SUL DE MINAS
para o G cfttn ciam en to d o e S o r v iç o i cio A to n d im o n to o A ç ô o *
cio E d u c a ç S o P e n n í n e n l e e m U roô n ciB o (£m «fiy«ncui
DOS ENTES CONSORCLADOS
Clausula 2* - O CISSUL é constituído pelos seguintes Municípios, subscritores
do Protocolo de Intenções ou devidamente aceitos e aprovados pela
AssemblEia Geral Extraordinária: AIURUOCA, ALAGOA, BAEPENDI, BOA
ESPERANÇA, CAMBUQUIRA, CAMPANHA, CARMO DE MINAS, CARMO DA
CACHOEIRA, CARRANCAS, CARVALHOS, CAXAMBU, CONCEIÇÃO DO RIO
VERDE, COQUEIRAL, CORDISLÁNDIA, CRISTINA, CRUZÍLIA, DOM VIÇOSO,
ELÓI MENDES, IJACI. IL1CÍNEA, INGAÍ, ITAMONTE, ITANHANDU, ITUMIRIM,
ITUTINGA, JESUÃNIA, LAMBARI, LAVRAS, LUMINÁRIAS, MINDURI,
MONSENHOR PAULO, NEPOMUCENO, OLÍMPIO NORONHA, PASSA QUATRO,
PERDÕES, POUSO ALTO, RIBEIRÃO VERMELHO, SANTANA DA VARGEM,
SÃO BENTO ABADE, SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ, SÃO LOURENÇO, SÃO
SEBASTIÃO DO RIO VERDE, SÃO TOMÉ DAS LETRAS, SERITINGA,
SERRANOS, SOLEDADE DE MINAS, TRÊS CORAÇÕES, TRÊS PONTAS,
VARGINHA, VIRGÍNIA, ALFENAS, ALTEROSA, ARCEBURGO, AREADO,
BANDEIRA DO SUL, BOTELHOS, CABO VERDE, CAMPRESTE, CAMPO DO
MEIO, CAMPOS GERAIS, CARMO DO RIO CLARO, CARVALHÓPOLIS,
CONCEIÇÃO DA APRECIDA, DIVISA NOVA, FAMA, GUARANÉSIA, GUAXUPÉ,
JURUAIA, MACHADO, MONTE BELO, MUZAMBINHO. NOVA REZENDE,
PARAGUAÇÜ, POÇO FUNDO, SÃO PEDRO DA UNIÃO, SERRANIA,
ALPINÓPOLIS, BOM JESUS DA PENHA, CAPETINGA, CAPITÓLIO, CASSIA,
CLARAVAL, DELFINÓPOLIS, DORESÓPOLIS, FORTALEZA DE MINAS,
IBIRACI, GUAPÉ, ITAMOGI, ITAÚ DE MINAS, JACUÍ, MONTE SANTO DE
MINAS, PASSOS, PINHUÍ, PRATÁPOLIS, SÃO BATISTA DO GLÓRIA, SÃO
JOSÉ DA BARRA, SÃO ROQUE DE MINAS, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO,
SÃO TOMAS AQUINO, VARGEM BONITA, ALBERTINA, ANDRADAS, BOM
REPOUSO, BORDA DA MATA, BRASÓPOLIS, BUENO BRANDÃO, CACHOEIRA
DE MINAS, CALDAS, CAMANDUCAIA, CAMBUÍ, CAREAÇÚ, CONCEIÇÃO DAS
PEDRAS, CONCEIÇÃO DOS OUROS, CONGONHAL, CONSOLAÇÃO,
CÜRREGO DO BOM JESUS, DELFIM MOREIRA, ESPÍRITO SANTO D
CI55UL
CONSÓRCIO INTERM UNICI PAL DE SAÚDE
DA MACRO RESlAO DO SUL DE MINAS
f>4 ro o Coronciamento dos S cmviçui; do Atendunonto o Açfioa
de Educação Pofrnanenic om utgonun e E m cigô n cu
MINAS, INCONFIDENTES, 1PUIUNA, ITAJUBÁ, ITAPEVA, JACUTINGA, MARIA
DA FÉ. MARMELÓPOLIS, MONTE SIÃO, MUNHOZ, NATERC1A, OURO FINO,
PARAISÓPOLIS, PEDRALVA. PIRANGUÇU, PIRANGUINHO, POÇOS DE
CALDAS, POUSO ALEGRE, SANTA RITA DE CALDAS, SANTA RITA DO
SAPUCÁI. SÃO JOÃO DA MATA, SÃO JOSÉ DO ALEGRE, SÃO SEBASTIÃO
DA BELA VISTA, SAPUCAÍ MIRIM, SENADOR AMARAL, SENADOR JOSÉ
BENTO, SILVIANÓPOLIS, TOCOS DO MOGI, TOLEDO, TURVOLAND1A,
WENCESLAU BRÁS.
5 I o - A condição de Enre Consorciado será plenamente consolidada caso o
Município subscritor do Protocolo de Intenções primitivo tenha ratificado por
lei referido ajuste ou sua legislação permita a participação em Consórcios
Públicos dispensando tal formalidade e, no caso dos entes que ingressaram
posteriormente, tenham criado lei municipal autorizativa de participação no
CISSUL, devidamente aprovada e sancionada.
§ 2o - Nos termos do art. 29 do Decreto Federal n.° 6.017/07, a presente
alteração do contrato de consórcio público deverá ser ratificada mediante lei
por todos òs entes consorciados.
§ 3o - Nos casos em que houve a ratificação do Protocolo de Intenções
primitivo por Municípios que ingressaram posteriormente no CISSUL e não
eram subscritores de tal ajuste, a aprovação da presente alteração, mediante
lei, terá o condão de regularizar a participação como ente consorciado para
todos os fins legais.
§ 4° - Para cumprimento de suas finalidades o CISSUL poderá:
I - F irmar Convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras
entidades e órgãos governamentais e privados;
II - Sei Contratado pela administração direta ou indireta dos entes da
§ S° ■ A celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação
orçamentária constituirá, nos termos da lei, ato de improbidade
administrativa.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula 12a - Ficam convalidados todos os atos praticados pelo CISSUL e
pelos entes consorciados.
Cláusula 13a - A alteração no presente Contrato passa a vigorar e a produzir
efeitos jurídicos entre as partes contratantes após a ratificação, mediante lei,
por todos os entes consorciados, ficando revogadas as disposições contratuais
em contrário.
Cláusula 14a - O CISSUL observará os princípios da administração pública,
especialmente na aquisição de bens e serviços e publicidade de seus atos,
Clausula 15a - Os entes consorciados poderão ceder ao CISSUL servidores e
bens móveis e imóveis, observada a legislação própria, não sendo o contrário
permitido.
Clausula Ió a - Não caberá a celebração de contrato de gestão entre os entes
públicos e o CISSUL.
Clausula 17a - Os casos omissos serão dirimidos em conformidade com
Estatuto e normas federais que regem os consórcios públicos, notadarnente
Lei n.° 1 1.107/05 e o Decreto n.° 6.017/07.
o
a
E assim, por estarem devidamente ajustados, aprovam, mediante Resolução, a
presente alteração que será publicada no órgão de imprensa oficial' do
Município Sede do Consorcio
C1SSUL
CONSÓRCIO INTER MUNICIPAL DE SAÚDE
DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS
p a ra o G u r o n c m m « n t o d o * S e r v t ç o » «3 o A t e n d i m e n t o o A ç O o b
E d u c a ç ã o P e r m a n o n t í *»m U r ü « « c i o » E m o r o e n c l a
§ I o ■ Considera-se necessidade temporária de excepcionai interesse público,
cujo prazo máximo de contratação será de 12 (doze) meses:
I - A realização das atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos
objetos do Consórcio;
II - A contratação dos serviços técnicos especializados no âmbito de projetos
de cooperação com prazo determinado, implementações mediante acordos ou
parcerias internacionais ou nacionais;
III - A contratação realizada para a substituição dc empregado público
demitido pelo Consórcio ou que tinha pedido demissão;
IV- A contratação realizada para a substituição de empregado público afastado
em caráter provisório por motivos de férias e licenças previstas em Lei;
V - A contratação realizada para a manutenção da execução das ações e
serviços relacionados às finalidades do Consórcio, desde que já determina a
abertura de concurso publico;
VI - Em situações de emergência e/ou calamidade pública declarada nos
Municípios consorciados.
§ 2° - Excepcionalinente, nos casos previstos e autorizados em lei, poderá o
CISSUL licitar a gestão de pessoal à empresa especializada em gestão "de
saúde.
Cláusula 9a - A revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição
Federal será feita no més janeiro, observado o índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, cabendo ao Presidente do Conselho Diretor expedir
CISSUL
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS
p a t a o O e r o n c i a m o n t o O o » S o f v i c o s d o A l o n d i m a n t o o A ç õ e s
do E d u coçS o P »r m s n o n t « o m U rgên cia e E m a rg è n c í*
------ APARECIDA VILELA
Prefeita de Carmo de Rio Claro
RÊMOLO ALOISE
Prefeito de Sào Sebastião do Paraíso
LAZARO ROBERTO DA SILVA
GILSON DE OLIVEIRA GARCIA
Prefeito de Itumirim
JOSÉ FERNANDO COURA MOREIRA
Prefeito de Delfim Moreira
PAULO LUÍS RABELLO
Prefeito de Três Pontas
RODRIGO APARECIDO LOPES
Prefeito de Andradas
§ 5° - Considera-se como área de atuação CISSUL a que corresponde à soma
dos territórios dos Municípios consorciados.
§6° ■ O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais
consorciados o cumprimento das obrigações previstas na presente alteração
de Contrato de Consórcio e Elstatuto.
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Clausula 3a - Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos
aqueles constantes da Cláusula Ia deste Contrato de Consórcio, observadas as
competências constitucionais e legais, terá o Consórcio Público poderes para
representar os entes consorciados perante outras esferas de governo e
entidades privadas.
DOS OBJETIVOS
Cláusula 4a - Para o cumprimento de sua finalidade o CISSUL tem por
objetivos:
a) executar, total ou em conjunto, as ações e serviços de saúde ligados à
política de urgência e emergência na área de atuação;
b) gerenciar e otimizar recursos humanos, financeiros e materiais
existentes e sob sua administração, respeitando a padronização determinada;
c) realizai" estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de
recursos humanos nas áreas de interesse do consórcio para o cumprimento de
sua finalidade.
d a E S T g u T n M .A P M iN is T R A T m ^ .ç m m
Clausula 5a - O Consórcio tem a seguinte .-<> Arimin;ctrct;„0.
CIS5UL
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DA MACRO REGlAO DO SUL DE MINAS
p a ia o G e ro íic m m o n to a o s Sei>>içv« ils Atonciim en to e A çS o s
do Educ í ç í o P o f i n s n e n t í orn U r g ô n c l » w f e m u i f l é n o i a
I - Assembléia Geral;
II - Conselho Diretor;
III - Conselho Fiscal;
IV - Conselho Técnico Executivo;
V - Diretoria Executiva.
PARAGRAFO ÚNICO - As competências e o funcionamento dos órgãos
descritos nesta cláusula, que não estejam previstos neste Contrato de
Consórcio, serão definidos em Estatuto.
DAS COMPETÊNCIAS
Cláusula 6a - Em relação à gestão associada do serviço público serão
competências do C1SSUL;
a) Manter em funcionamento as unidades de suporte básico e
avançado, descentralizado em suas bases, observado o Plano
Operativo de Atenção às urgências;
b) Manter e gerenciar a estrutura de regulação e as estruturas de base
descentralizada do serviço de atendimento móvel de urgência
(SAMU);
c) Manter em funcionamento a Central de Regulação Médica das
Urgências, utilizando número exclusivo e gratuito;
d) Operacionalizar o funcionamento da rede de atenção das urgências,
no seu componente pré-hospitalar móvel, equilibrando a distribuição
da demanda de urgência e proporcionando resposta adequada e
adaptada às necessidades do cidadão, por meio de orientação ou
pelo envio de equipes visando atingir todos os municípios da região
de abrangência;
CI55UL
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DA MACRO REQlAO DO SUL DE MINAS
p a ia o O e r e n c is m o n to d o o S e r v iç o s do A to m lm ian tO o A ç f l « s
Ou tr cluc ur; 3 o PentiB niffilt! «3 m J i g « n c i a o t m « ig e n c u
e) Realizar a regulação médica, diretamente ou à distância, de todos os
atendimentos pré-hospitalares;
f) Realizar o atendimento pré-hospitalar móvel de urgência, tanto em
casos de traumas como em situações clínicas, prestando os
cuidados médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do
cidadão e, quando se fizer necessário, transportá-lo com segurança e
com o acompanhamento de profissionais do sistema até o
ambulatório ou hospital;
g) Regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes
graves internados pelo SUS, ativando equipes apropriadas para as
transferências de pacientes.
DOS RECURSOS HUMANOS
Cláusula 7a - Para o cumprimento de sua finalidade o C1SSUL disporá de
quadro de pessoal com função, forma de provimento e remuneração
devidamente identificados a seguir:
QUADRO I - EMPREGOS PÚBLICOS (EP)
CARGO QUANTITATIVO SALÁRIO
Medico (intervencionista e regulador) 107 R$7.000,00
Enfermeiro 68 R$1.683,90
Técnico de Enfermagem 192 R$923,00
Condutor Socorrista 222 RS 1.030,00
Auxiliar de Serviços Gerais 04 01 (um) salário mínimo
Porteiro 04 01 (um) salário mínimo
Almoxarife 03 R$963,25
Farmacêutico 01 R$2.470,69
Auxiliar Administrativo 07 R$963,35
1
Auxiliar de Farmácia 01 R$869,33
Psicólogo 01
....
R$ 2.470,69
Técnico de Segurança do Trabalho 01 R$2.000,00
CISSUL
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p u i» o G «i«n c ia in e n ta dos* S eiviço u uo Atondim anto o A çooa
OP r. O u c tç a u Peim w n t» rito * rn u rgP m -ia o E m e r g ê n c ia
QUADRO II - EMPREGOS EM COMISSÃO (EC)
CARGO QUANTITATIVO SALÁRIO 1
Secretario Executivo/Coordenador do
01 R$12.000,00
SAMU
Assessor Técnico Juridico 01 R$6500,00
■ Assessor Técnico Contábil 01 R$6.500,00
Supervisor Administrativo/Gcreme de
01 R$6.500,00
Logística
Gerente Administrativo 01 R$6.500,00
Assessor de Comunicação 01 R$3.500,00
Ouvidor 01 R$2.646,00
Assessor Técnico 02 R$6.000,00
Coordenador de Recursos Humanos 01 R$3.500,00
Coordenador de Compras 01 R$3.500,00
Coordenador de Patrimônio/Almoxarife 01 R$1.800,00
Coordenador Médico 01 R$12.000,00
Coordenador de Enfermagem 01 R$5.000,00
Coordenador de NEP 01 R$5.000,00
Coordenador de Frota 01 R$3.500,00
Chefe de Manutenção 01 RS 1.200,00
j
§ r - REVOGADO
§2° Ficam criadas as funções gratificadas de Pregoeiro (01 uaga), Apoiador de Base
(33 vagas) e membro da equipe de apoio do NEP (16 vagas), que terão acréscimo de 20%
sobre u salário base do cargo ocupado.
§3" As atribuições das funções gratificadas e a designação paru o seu exercício serão
regulamentadas por portana do Secretário Executivo, observadas as normas legais
vigentes."
Cláusula 8a - A contratação de pessoal se dará por concurso público,
excetuados os casos de empregos comissionados delimitados neste Contrato
de Consorcio Público e no Estatuto c os de contratação temporária para
atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
cEri
DO REPRESENTANTE LEGAL DO ÇQNSQRÇIQ
Cláusula 10a - O Presidente do Conselho Diretor do CISSUL, representante
legal do Consórcio, será eleito em Assembléia Geral sendo, obrigatoriamente,
chefe do Poder Executivo de um dos entes consorciados, e terá mandato de 02
(dois) anos, sendo permitida uma recondução.
Parágrafo único - Em caráter excepcional o mandato do Conselho Diretor e do
Conselho Fiscal do CISSUL, eleito em Assembléia Geral Extraordinária, havida
em 05 de julho de 2013, encerrar - se - á em 31 de dezembro de 2016.
DO CONTRATO PE RATEIO
Cláusula 11a - Ficam os entes consorciados autorizados a celebrar contrato
de rateio com o CISSUL para transferência de recursos financeiros.
§ I a - Os contratos de rateio serão formalizados em cada exercício financeiro e
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com
exceção dos contratos que tenham por objetivo exclusivamente projetos
consistentes em programas c ações contempladas em plano plurianual;
5 2° - E vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de
rateio para o atendimento de despesas genêncas, inclusive transferências ou
operações de crédito;
§ 3o - Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio
Público, são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações
previstas no contrato de rateio;
§ 4° - Para o repasse dos recursos especificados no contrato de rateio fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a instituição bancária o
debito dos valores em sua conta corrente quando do recebimento das parcela
do FPM - Fundo de Participação dos Municípios.