norma nº 76/1950

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 76
Dispõe sobre campo de aviação e 
abre credito especial.
 A Câmara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Prefeito Municipal autorizado a adquirir ou permutar 
um terrêno nesta cidade, destinado ao novo campo de pouso, com dimensões de 
mil quinhentos metros de comprimento, por duzentos de largura, em logar julgado 
mais conveniente, do ponto de vista tecnico e de distancia.
Art. 2º Poderá o Prefeito, si preferida à fórma de permuta, transferir para a 
parte permutante, o atual campo de pouso de Vargem Grande considerado na 
base do valôr de escritura publica com que foi doado ao municipio.
Art. 3º Qualquer que seja a fórma de operação, não poderá a mesma 
exceder de Cr$34.000,00 - trinta e quatro mil cruzeiros, para o que fica aberto o 
crédito especial da mesma importancia.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
 Prefeitura Municipal de Piumhy, 25 de agôsto de 1950.
 Oswaldo Soares Machado – Prefeito
 Osmany Lima – Secretário.
 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.