norma nº 77/1950

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 77
Autoriza a doação de terrêno ao 
Estado para construção do Forum.
 A Câmara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas 
Gerais, nesta cidade, um logar julgado mais conveniente, à área de terrêno 
necessaria a construção do predio do Fórum, até dois mil e quinhentos metros 
quadrados (2.500mts.2
).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
 Prefeitura Municipal de Piumhy, 25 de agosto de 1950.
 Oswaldo Soares Machado – Prefeito
 Osmany Lima – Secretário.
 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.