norma nº 80/1950

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 80
Autoriza a doação de terrêno ao 
Estado, para construção de cadêia.
 A Câmara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado, nesta cidade, 
em logar mais conveniente, uma área de terrêno com mil seiscentos metros 
quadrados (40x40), podendo dispender, para isso, até a quantia de Cr$12.000,00 
(dôze mil cruzeiros).
Art. 2º Fica aberto o credito especial de igual importancia, para ocorrer às 
despesas autorizadas no artigo anterior.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
 Prefeitura Municipal de Piumhy, 25 de agôsto de 1.950.
 Oswaldo Soares Machado – Prefeito
 Osmany Lima – Secretário.
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.