norma nº 83/1950

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 83
Autoriza o reajustamento de valores 
de prédios e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder ao reajustamento ou 
atualização de valôres de terrêno e predios da cidade, vilas e povoados, para 
efeito de impostos a que estão sujeitos.
Art. 2º Dentro de oito dias da publicação da lei, o Prefeito Municipal fará as 
designações e convites aos membros da Comissão, para que ela no prazo de 20 
dias tenha concluído seu trabalho.
Art. 3º Tratando-se de predio para residencia propria, o imposto devido 
resultante do reajustamento, não poderá exceder no exercicio de 1951, ao dôbro 
do atualmente pago.
§ único – Si o imposto devido com o reajustamento, exceder o limite 
estabelecido neste artigo, far-se-á a cobrança, em cada exercicio subsequente, 
com o aumento de vinte por cento (20%) no maximo, até que fique o mesmo 
inteiramente reajustado.
Art. 4º Ficam excluidas do reajustamento as moradas até quatro cômodos 
pertencentes a pessôas ou familias reconhecidamente pobres, situadas nos 
suburbios ou zonas mais afastadas do centro da cidade, vilas ou povoados.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação. 
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
 Prefeitura Municipal de Piumhy, 8 de Novembro de 1.950.
 Oswaldo Soares Machado – Prefeito
 Osmany Lima – Secretário.
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.