norma nº 85/1950

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 85
Autoriza pagamento de indenização 
por acidente e abre credito especial.
A Câmara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar a D. Maria Ventura da 
Costa, indenização por acidente de seu marido a quantia de Cr$32.000,00 - trinta 
e dois mil cruzeiros, nas condições contratuais pré-estabelecidas.
Art. 2º Para ocorrer à despesa autorizada no artigo anterior, fica aberto o 
credito especial de igual importancia.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigôr 
na data de sua publicação.
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
 Prefeitura Municipal de Piumhy, 8 de Novembro de 1950.
 Oswaldo Soares Machado – Prefeito
 Osmany Lima – Secretário.
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.