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norma nº 2216/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2216 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaAutoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi-SAAE a firmar convênio com a Associação de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi - AVAMEP para os fins que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - l ei.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.216/2015
“AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE PIUMHI-SAAE A FIRMAR CONVÊNIO
COM A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E APOIO
AOS MENORES DE PIUMHI - AVAMEP PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Piumhi - SAAE, autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE 
VALORiZAÇÃC E APOIO AOS MENORES DE PIUMHI - AVAMEP, entidade 
reconnecida como de utilidade pública pela Lei n. 1.964/2010, inscrita nc CNPJ sob 
o n. 12.356.331/0001-48, com sede nesta cidade, à Rua Padre Abe!, n° 419, com 
objetivo de proporcionar o desenvolvimento de programas de aprendizagem, esta 
compreendida como estratégia de formação técnico profissional metódica, 
compatível com o desenvolvimento físico, morai e intelectual dos aprendizes.
Arí. 2°.- Os objetivos específicos do convênio, os direitos 
e as obrigações das partes conveniadas constam da inclusa minuta, que fica 
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3o. - Fica autorizada a inclusão dos aprendizes 
indicados pela AVAMEP no roí de beneficiados do Programa de Cestas Básicas 
cnado pela Lei Municipai n. 1.804/2007, alterada pela Lei n. 1.959/2010.
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Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
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Art. 4o. - As despesas decorrentes do presente Convênio 
no exercício de 2015 correrão à conta de dotação orçamentária do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto, assim definida: 17.122.0021, atividade 2165 e 
elemento 3390.39.00 .
Parágrafo único: Nos exercícios subseqüentes, durante a 
vigência do convênio, as despesas correrão à conta dos créditos próprios 
consignados à mesma dotação.
Art. 5o- Fica estendida ao Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto de Piumhi - SAAE a autorização para firmar Termos de Compromissos com 
estagiários outorgada ao Município, nas exatas delimitações da Lei Municipal n 
1.571/2003.
Art. 6o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
......' .............. ........ .......... ->
DECLARO, para os devidos fins de direito. *
que foi publicado este, no quadro de avisos
1 da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Oigánica Municipal no
| seu Artigo 72.
Data. l . ll / o ■
Certificamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 Lei Orgânica
Municipal que publiquei a(o) //< /?' r <;)/- rr~2 .2!CÍX!t - ■ - S no quadro de aviso
do Município
Piumhi,
I - * * '/ ■ >
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CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE
PROGRAMA DE APRENDIZAGEM
CONVÊNIO N°___ QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM
LADO O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PIUMHI E, DE OUTRO, A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO
E APOIO AOS MENORES DE PIUMHI/AVAMEP, NA FORMA
ABAIXO:
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PIUMHI
- SAAE PIUMHI, com sede em Piumhi/MG, na Praça Zeca Soares, n° 211, Bairro Centro, 
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob o número 23.782.816/0001 -10, 
adiante dominado CONVENENTE. neste ato representado pelo seu Diretor Executivo em 
exercício EDUARDO DE ASSIS, brasileiro, civilmente solteiro, técnico químico, inscrito no 
CPF sob o n. 549.865.166-04, portador do RG n. M-2 404.715 SSP/MG e a ASSOCIAÇÃO
DE VALORIZAÇÃO E APOIO AOS MENORES DE PIUMHI - AVAMEP, inscrita no CNPJ 
sob o n. 12.356.331/0001-48, Rua Padre Abel, n°419, Bairro Centro, neste ato representada 
pela Sra. Denise Alves da Silva Seabra, Presidente, titular do documento de Identidade 
MG-11.250.641 e do CPF/MF n. 036.465.226-82, adiante denominada CONVENIADA.
celebram o presente Convênio, com a finalidade de desenvolvimento de Programa de 
Aprendizagem, com fundamento nos artigos 428 e seguintes da Consolidação das Leis do 
Trabalho - CLT, Lei 10.097, de 19/12/2000. Decreto n°5.598, de 01/12/2005, e demais 
normas aplicáveis, inclusive, Lei n. 8.666/93, nos termos das cláusulas abaixo.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objetivo o desenvolvimento de 
atividades que propiciem a promoção de integração de 03 (três) aprendizes ao mundo do 
trabalho, bem como, a sua formação profissional por meio de aprendizagem, sendo esta 
compreendida como estratégia de formação técnico-profissional metódica, compatível com o 
seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.
Parágrafo Primeiro - A CONVENIADA deverá ter programa e curso de aprendizagem 
elaborados em conformidade com as Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego n. 615, 
de 13/12/2007 e n. 1.003 de 04/12/2008; validados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, 
no Cadastro Nacional da Aprendizagem; depositados no Conselho Municipal dos Direitos da
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Criança e do Adolescente - CMCDA ou no Conselho dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CDCA do Município em que será executada a aprendizagem e na 
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES
CLÁUSULA SEGUNDA - Caberá a CONVENIADA
a) Providenciar a seleção de aprendizes, de acordo com os critérios definidos neste 
Convênio;
b) Providenciar a realização do exame médico admissional e demissional do aprendiz, com 
emissão de Atestado de Saúde Ocupacional - ASO;
c) Formalizar Contrato de aprendizagem com o adolescente e registrá-lo na Carteira de 
Trabalho e Previdência Social - CTPS, contendo no campo “função”, a palavra “aprendiz” 
seguida da função constante do programa de aprendizagem. Em “Anotações Gerais”, deve 
ser registrada a informação de que a aprendizagem prática será realizada nò Serviço 
Autônomo de Águe e Esgoto de Piumhi.
d) Encaminhar o aprendiz selecionado à unidade indicada pelo CONVENENTE portando os 
seguintes documentos:
I) Carta de apresentação fornecida pela CONVENIADA, vinculada ao respectivo n° 
xxxxxx de CONVÊNIO celebrado junto ao SAAE/Piumhi;
II) Comprovante de matrícula no curso de aprendizagem;
III) Via original do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO;
IV) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
V) Comprovante de inscrição do PIS/PASEP, tão logo obtidos junto à CAIXA, para 
remessa à unidade de lotação do aprendiz, mediante apresentação de cópia simples das 
páginas da CTPS com menção a respectiva inscrição caso não conste a inscrição na 
CTPS;
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VI) Carteira de identidade e CPF;
VII) Comprovante de residência do aprendiz;
VIII) Comprovante de matrícula, em escola regular e boletim ou declaração escolar sobre 
o bom aproveitamento e frequência regular na escola.
IX) Uma fotografia 3x4 recente.
e) Responsabilizar-se pelas obrigações sociais, previdenciárias, direitos e benefícios 
previstos nos artigos da CLT que tratam do Convênio de aprendizagem.
f) Informar qualquer movimentação referente ao aprendiz por meio do Cadastro Geral de 
Empregados e Desempregados - CAGED (art. 1 parágrafo 1o, da Lei n°4.923/65);
g) Relacionar o aprendiz na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) devendo-se 
informar no campo referente ao vínculo empregatício o código n° 55, conforme instruções 
contidas no Manual de Informações da RAIS;
h) Contar com capacitação técnica e estrutura adequada ao desenvolvimento dos 
programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino;
i) Manter o programa de aprendizagem, desenvolvido por meio de atividades teóricas e 
práticas, contendo os objetivos do curso, conteúdos a serem ministrados e a carga horária;
j) Executar os programas de aprendizagem, ministrando os conteúdos teóricos, garantindo a 
articulação e complementaridade entre a aprendizagem teórica e prática, acompanhando a 
execução das atividades práticas no âmbito da CONVENENTE.
k) Manter mecanismos de acompanhamento, avaliação e certificação do aprendizado;
l) Conceder o certificado, assinado em conjunto com a SAAE ao final do aprendizado;
m) Emitir atestado de frequência do aprendiz, com informações sobre os conteúdos 
concluídos, quando o aprendiz tiver sua participação no programa interrompida por qualquer 
motivo e não seja possível a emissão do certificado;
n) Orientar o aprendiz a observar e cumprir as normas internas e disciplinares da 
CONVENENTE, preservando sigilo e a confidencialidade das informações que tiver acesso;
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o) Auxiliar o SAAE na proposição e viabilização de soluções, quando de dificuldades ou 
problemas vivenciados pelo aprendiz;
p) Informar e solicitar a manifestação expressa da CONVENENTE, quando for identificada a 
possibilidade de rescisão antecipada do Convênio de aprendizagem de acordo com as 
hipóteses previstas na legislação;
q) Dispor de mecanismos que propiciem a permanência dos aprendizes no mercado de 
trabalho após o término do Convênio de aprendizagem ou desenvolver, em conjunto com o 
SAAE, ações com essa finalidade:
CLÁSULA TERCEIRA- Caberá ao CONVENENTE. SAAE/PIUMHI:
a) Proporcionar ao aprendiz formação técnico-profissional metódica, propiciando atividades 
práticas correlacionadas com os conteúdos teóricos previstos no programa de 
aprendizagem;
b) Respeitar a condição peculiar do adolescente, como pessoa em desenvolvimento, 
conforme preceitua a Lei n.° 8.069 de 13/07/1990;
c) Oferecer aprendizagem em ambientes adequados ao desenvolvimento do Programa, que 
apresentem condições de segurança e saúde, em conformidade com as regras do Art. 405 
da CLT e Portaria n.° 88, de 28/04/2009, do MTE/SIT;
d) Designar um orientador para receber, esclarecer, orientar, acompanhar e estimular o 
aprendiz durante sua permanência no Programa, dando suporte para que a aprendizagem
seja efetiva:
e) Participar da formação teórica quando houver solicitação da CONVENIADA (aulas, 
palestras e visitas)
f) Garantir que o processo de construção de conhecimentos se faça metodicamente 
organizado, em atividades de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de 
trabalho;
g) Dispor de sistemática de acompanhamento e avaliação de aprendiz, fornecendo dados a 
CONVENIADA, quando solicitados;
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h) Acionar a CONVENIADA quando de dificuldades ou problemas vivenciadas pelo-aprendiz 
no processo de aprendizagem para proposição e viabilização de soluções em conjunto;
i) Informar e solicitar a manifestação expressa da CONVENIADA, quando for identificada a 
possibilidade de rescisão antecipada do Convênio de aprendizagem, de acordo com as 
hipóteses previstas na legislação;
j) Efetuar o controle e a anotação diária do horário de aprendizagem cumprido pelo aprendiz, 
exigindo sua assinatura em folha de controle de frequência:
k) Disponibilizar mensalmente a CONVENIADA, a folha de frequência e o relatório do 
desempenho do aprendiz:
l) Efetuar a transferência de recursos à CONVENIADA, de acordo com as condições 
estabelecidas neste instrumento:
DA SELEÇÃO DO APRENDIZ
CLÁUSULA QUARTA - A CONVENIADA somente selecionará aprendizes que atendam 
aos seguintes requisitos:
a) Faixa etária para contratação: 14 anos completos a 16 incompletos;
b) Recrutados na rede de escolas públicas, com bom aproveitamento de 70 % (setenta por 
cento) ou mais e frequência regular na escola;
c) Preferencialmente oriundos de família de baixa renda;
Parágrafo Único - A seleção e a contratação de aprendiz em desacordo com os requisitos 
especificados nesta cláusula poderão, a critério da CONVENENTE, ensejar a rescisão do 
Convênio e o consequente desligamento dos aprendizes assistidos pela CONVENIADA.
DA JORNADA DA APRENDIZAGEM
CLÁUSULA QUINTA- O Convênio especial de aprendizagem será celebrado entre a 
CONVENIADA e o aprendiz por prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses, o qual se 
reputará reduzido em caso de rescisão antecipada nos casos previstos na legislação.
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Parágrafo Primeiro - O prazo compreenderá Programa de Aprendizagem de 1845h, sendo 
552h (30%) destinadas à aprendizagem teórica na CONVENIADA e 1293 h (70%) para a 
aprendizagem prática na CONVENENTE.
Parágrafo Segundo - O aprendiz cumprirá jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias, 
de segunda a sexta-feira, sendo 4 (quatro) dias na CONVENENTE e 1(um) dia e mais 
cinco encontros de 4 (quatro) horas aos sábados na CONVENIADA, vedadas a 
prorrogação e a compensação de jornada.
Parágrafo terceiro-A jornada de aprendizagem do aprendiz ficará compreendida entre 13h e 
17h, devendo ser compatível com o horário escolar do aprendiz.
DA REMUNERAÇÃO DO APRENDIZ
CLÁUSULA SEXTA- O aprendiz fará jus a uma remuneração mensal de meio salário 
mínimo vigente, hoje, portanto, R$ 394,00 (Trezentos e noventa e quatro reais).
Parágrafo Primeiro - A CONVENIADA obriga-se a efetuar o pagamento dos proventos ao 
aprendiz até o quinto dia útil do mês subsequente ao de competência.
Parágrafo Segundo - A falta injustificada implicará o desconto de 1/30 (um trinta avos) do 
salário do aprendiz, cumulativamente por:
a) dia em que se verificar a ausência;
b) domingo;
c) feriado civil ou religioso que ocorrer na semana posterior àquela em que ocorreu a 
ausência injustificada;
Parágrafo Terceiro - A falta injustificada acarretará o desconto no salário ao aprendiz, com 
base no cálculo proporcional ao(s) dia(s) de efetiva ausência. O débito correspondente será 
deduzido das respectivas verbas salariais constantes da fatura de serviços do mês 
subsequente, apresentada para fins de ressarcimento pela CONVENIADA.
Parágrafo Quarto- Não serão descontadas do salário do aprendiz, nem acarretarão a perda 
do repouso semanal remunerado, as ausências decorrentes dos motivos abaixo, limitadas 
aos períodos ali indicados:
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a) 02 (dois) dias consecutivos, contados da data do evento, em caso de falecimento de 
ascendente, de descendente ou de irmão;
b) 03 (três) dias corridos, a contar do evento no caso de casamento;
c) 05 (cinco) dias corridos contados da data do nascimento do filho, inclusive na condição de 
natimorto;
d) 01 (um) dia, na ocorrência de prova escolar em horário coincidente com a aprendizagem, 
exigida apresentação de comunicação formal da escola, firmada pelo coordenador do curso 
ou responsável pela CONVENIADA;
e) 01 (um) dia para alistamento eleitoral ou transferência de título de eleitor;
f) 01 (um) dia para realização de exame/ consulta médica em horário coincidente com o da 
aprendizagem, mediante apresentação do “Atestado de comparecimento”, no prazo máximo 
de 48 (quarenta e oito) horas;
g) pelo prazo necessário, mediante documentação comprobatória, que deverá ser 
arquivada, por cópia, no dossiê do aprendiz existente na CONVENENTE, nas seguintes 
hipóteses:
I) licenciamento compulsório por motivo de maternidade ou aborto:
II) acidente de trabalho ou enfermidade comprovada por atestado médico.
Parágrafo Quinto- O retorno do aprendiz na aprendizagem após o término da licença￾maternidade ainda em estado de amamentação ensejará a redução da jornada em 1 (uma) 
hora, a título de descanso e exercício do direito a lactação, até que seu(sua) dependente 
complete 6(seis) meses de idade. Esse benefício será concedido preferencialmente no início 
ou fim da jornada de aprendizagem.
CLÁUSULA SÉTIMA - Após o período de 12(doze) meses de vigência do Convênio de 
aprendizagem, o aprendiz terá direito a férias, na forma da Consolidação das Leis do 
Trabalho e legislação complementar.
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Parágrafo único - As férias do aprendiz deverão coincidir com um dos períodos das férias 
escolares, e serão comunicadas com antecedência mínima de 30(trinta) dias. conforme 
determina a legislação, sendo vedado o parcelamento.
DO DESLIGAMENTO DO APRENDIZ
CLÁUSULA OITAVA - O Convênio de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou 
antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
a) Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
b) Falta disciplinar grave;
c) Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
d) A pedido do aprendiz.
Parágrafo Primeiro - A hipótese da alínea "a” especificada no caput somente ocorrerá 
mediante manifestação da CONVENIADA, a quem cabe a sua supervisão e avaliação, após 
consulta ao SAAE onde se realiza a aprendizagem, acompanhado dos seguintes 
documentos:
a) Relatório dos treinamentos realizados;
b) Relatório de avaliação comportamental;
c) Parecer:
d) Boletim e relatório de frequência escolar;
e) Outros documentos julgados necessários;
Parágrafo Segundo - A hipótese da alínea “c” do caput será comprovada através da 
apresentação de declaração do estabelecimento de ensino regular.
Parágrafo Terceiro - Nas hipóteses de rescisão antecipada do Convênio de aprendizagem 
não se aplicam os artigos 479 e 480 da CLT, que tratam da indenização, por metade, da 
remuneração a que teria direito até o termo do Convênio.
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Parágrafo Quarto - Por ocasião do desligamento é obrigatória a realização de exame de 
saúde demissional, devendo a CONVENIADA encaminhar ao SAAE a cópia do Atestado de 
Saúde Ocupacional correspondente.
Parágrafo Quinto - É vedado ao aprendiz dar quitação pelo recebimento das verbas 
rescisórias sem assistência de seu responsável legal.
Parágrafo Sexto - O desligamento do aprendiz dar-se-á, impreterivelmente. na data fim 
estabelecida no Convênio de aprendizagem, ainda que em gozo de quaisquer faltas 
abonáveis ou tipos de afastamento.
Parágrafo Sétimo - A CONVENIADA providenciará, no prazo legal, a homologação 
rescisória junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE jurisdicionante 
ou da respectiva entidade sindical, apresentando a convenente junto com a planilha de 
ressarcimento de acerto a cópia da página da CTPS com o:
a) Registro de baixa do Convênio de aprendizagem;
b) Termo de Rescisão do Convênio de Trabalho- TRCT correspondente até o 15° (décimo 
quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de desligamento do aprendiz do Programa.
Parágrafo Oitavo - Em caso de denúncia do Convênio, a CONVENENTE e a CONVENIADA 
envidarão esforços para manter os adolescentes com a aprendizagem em andamento até o 
encerramento do Convênio de aprendizagem. Não sendo possível a manutenção dos 
aprendizes, a CONVENIADA deverá:
a) Regularizar o pagamento dos direitos trabalhistas, sopesando, inclusive, os valores 
antecipados pelo SAAE a título de provisão, dando plena quitação correspondente ao 
período em que administrou o Convênio de aprendizagem;
b) encerrar o Convênio de aprendizagem com o adolescente na respectiva CTPS:
c) antecipar a CONVENENTE os relatórios de acompanhamento de atividades, com registro 
dos cursos por aprendiz;
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d) fornecer cópia de toda documentação referente ao acerto da regularização trabalhista;
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e) comunicar formalmente o núcleo familiar sobre o processo de denúncia contratual e 
acerto dos direitos trabalhistas.
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
CLÁSULA NONA - AAVAMEP não cobrará da convenente, nenhuma taxa de administração 
por aprendiz contratado para o Programa de Aprendizagem ao abrigo deste Convênio.
DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS
CLÁSULA DÉCIMA - A CONVENIADA será ressarcida do valor do salário do aprendiz, 
tributos, contribuições previdenciárias e outras obrigações sociais, previdenciárias e 
trabalhistas, em relação a cada aprendiz assistido pela CONVENIADA em atividade no 
SAAE, entidade convenente.
Parágrafo Primeiro - Será ressarcido valor relativo à alíquota do depósito ao Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de 2,0% (dois por cento) da remuneração devida ao 
aprendiz, em conformidade com o parágrafo 7o do artigo 15 da Lei no 8.063/90 e do art. 2o 
da Lei Complementar n°110, de 29.06.2001.
Parágrafo Segundo - A CONVENENTE provisionará, mensalmente, na conta da 
CONVENIADA, a cada aprendiz contratado:
a) 1/12 (um doze avos) do valor dos proventos mensais para o pagamento do décimo 
terceiro salário, nos meses de abril e dezembro, ou na data da rescisão do Convênio;
b) 1/12 (um doze avos) do valor dos proventos mensais para o pagamento das férias;
c) 1/36 (um trinta e seis avos) do valor dos proventos mensais para o pagamento do 
adicional de férias
Parágrafo Terceiro - A CONVENIADA fará jus ao ressarcimento dos salários pagos ao 
aprendiz, bem como dos encargos correspondentes, durante as ausências motivadas por 
acidente de trabalho, licença-saúde e licença-maternidade, no período em que estejam a 
cargo do empregador, sendo ressarcido pela CONVENTE apenas os encargos, nos dias em 
que forem devidos ao aprendiz quaisquer benefícios por conta do INSS.
Parágrafo Quarto - Ao término ou rescisão antecipada do Convênio de aprendizagem, a 
CONVENIADA emitirá fatura contendo a remuneração total devida ao aprendiz, deduzida o 
valor repassado mensalmente à CONVENIADA para fazer face ao pagamento de férias, 
3dicional de férias e décimo terceiro salário.
Parágrafo Quinto - O aprendiz que se desligar sem justa causa antes de transcorrido 1 (um) 
ano de Convênio de aprendizagem fará jus à indenização de férias proporcionais ao período 
aquisitivo completo adquirido no tempo de efetiva aprendizagem ao abrigo do Programa.
Parágrafo Sexto - Não serão ressarcidas as despesas com multas e outras cominações 
decorrentes de atraso no recolhimento ou pagamento dos salários e benefícios, exceto 
quando a referida despesa ocorrer por responsabilidade da CONVENENTE.
Parágrafo Sétimo - A CONVENTE somente ressarcirá os tributos e as contribuições 
obrigatórias, instituídas por legislação específica, sendo vedada a inclusão de contribuições 
facultativas, inclusive a entidades sindicais ou de classe, na fatura emitida pela 
CONVENIADA
Parágrafo oitavo: A CONVENIADA fará jus ao ressarcimento do valor gasto na realização do 
exame médico admissional e demissional do aprendiz providenciado por ela, conforme 
previsto na alínea "b" da cláusula segunda, sendo que tal ressarcimento deverá ocorrer nos 
termos da cláusula décima terceira deste convênio.
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O SAAE disponibilizará à CONVENIADA no último dia 
útil de cada mês, o Relatório de frequência e desempenho dos adolescentes vinculados ao 
Programa de Aprendizagem.
Parágrafo Primeiro - A folha de frequência tem a finalidade de subsidiar a CONVENIADA no 
processo de ressarcimento das despesas, uma vez que o documento relaciona o histórico 
de ausências de cada aprendiz vinculado ao respectivo Convênio.
Parágrafo Segundo - A folha de frequência do aprendiz será disponibilizada à 
CONVENIADA, ficando cópia da mesma na unidade da CONVENENTE em que o Programa 
de Aprendizagem estiver sendo desenvolvido
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- A CONVENIADA apresentará a CONVENENTE, entre os 
dias 20 a 25 do mês, planilha de Demonstrativo de Faturamento e os seguintes documentos 
para visto:
a) Nota fiscal, fatura ou recibo referente aos valores a serem pagos;
b) Cópia simples da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e 
Informações à Previdência Social (GFIP) e da Guia de Previdência Social (GPS);
c) Comprovante do pagamento de salários do mês anterior;
Parágrafo Primeiro - O documento de cobrança deverá ser emitido com data do mês da 
apresentação e conter, em destaque, o valor da “RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE 
SOCIAL”, equivalente ao índice determinado pela legislação previdenciária em vigor, caso a 
CONVENIADA não isenta do recolhimento de contribuições previdenciárias.
Parágrafo Segundo - A CONVENENTE fará a retenção do valor apurado na forma do 
parágrafo anterior e recolherá a importância ao INSS, em nome da CONVENIADA. no prazo 
legal.
Parágrafo Terceiro - A CONVENENTE não fará a retenção quando a CONVENIADA 
comprovar que está isenta da contribuição previdenciária, mediante apresentação de Ato 
Declaratório de Isenção expedido pelo INSS ou confirmação por meio de consulta à página 
da Previdência Social na Internet.
Parágrafo Quarto - Os documentos da nota fiscal, fatura ou recibo deverão conter o n° do 
Convênio; a descrição do serviço; o n° da agência e conta para depósito; o período de 
apuração e o n° do recibo, se for o caso. O valor dos serviços constantes nos referidos 
documentos deverá ser discriminado na planilha de Demonstrativo de Faturamento, 
fornecida pela CONVENTE à CONVENIADA
Parágrafo Quinto - Os valores glosados em função da inobservância das formalidades 
previstas neste Convênio poderão ser apresentados na fatura do mês subsequente, caso 
corrigida a falha que conduziu à glossa.
Parágrafo Sexto - A CONVENIADA comprovará o recolhimento das contribuições 
previdenciárias relativas ao mês anterior ao de competência da nota fiscal, fatura ou recibo,
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mediante cópias da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e 
Informações à Previdência Social (GFIP) e da Guia de Previdência Social (GPS), que a 
CONVENENTE anexará ao processo de pagamento.
Parágrafo Sétimo - Eventual acerto decorrente de rescisão do Convênio de aprendizagem, 
ausência não remunerada ou qualquer outra ocorrência do mês anterior ao de competência 
deverá constar da fatura do mês subsequente.
Parágrafo Oitavo - A fatura emitida pela CONVENIADA na rescisão ou encerramento da 
vigência do Convênio de aprendizagem, na fruição das férias ou no mês de pagamento do 
décimo terceiro salário, cometerá os recálculos decorrentes de alteração do salário mínimo 
nacional ou regional.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os recursos serão transferidos a CONVENIADA sob a 
forma de crédito em conta bancária (Agência 0968-7; Conta 27.779-7; Banco do Brasil), até 
o 3o (terceiro) dia útil do mês subsequente desde que apresente os documentos da cláusula 
anterior ou até 3 (três) dias úteis após a apresentação dos referidos documentos, caso seja 
entregue no mês subsequente.
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Fica expressamente convencionado que, na hipótese de 
uma das partes ser autuada, notificada, intimada ou condenada, por qualquer obrigação de 
responsabilidade da outra parte, seja de que natureza for, mesmo após o término do 
Convênio, a parte inocente deverá notificar a parte infratora para que esta. no prazo de até 
30 (trinta) dias, contados do recebimento de tal notificação, cumpra a obrigação 
determinada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - As partes acordam em realizar a revisão dos valores ora 
contratados na hipótese de criação, extinção ou ainda, alteração de alíquotas de quaisquer 
dos tributos, impostos, contribuições, taxas e encargos de qualquer natureza, incidentes 
sobre a contratação dos aprendizes e e devidos na forma da lei durante o prazo de vigência 
do presente Convênio que, impliquem em acréscimo ou decréscimo do valor total 
contratado, a fim de adequá-lo à nova realidade.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O presente Convênio terá vigência por prazo de 24 (vinte e 
quatro) meses após a data de sua assinatura, podendo, porém, a qualquer tempo, ser
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denunciado por qualquer uma das partes, mediante comunicado por escrito, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - Ocorrendo a denúncia do acordo, as partes se comprometem a tomar 
todas as medidas necessárias para preservar os interesses dos aprendizes em processo de 
aprendizado, buscando garantir o direito à conclusão do curso, objeto da aprendizagem.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Convênio no exercício de 2015 correrão à conta de 
dotação orçamentária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, assim definida: 17.122.0021. 
atividade 2001 e elemento 3390.39.00 .
Parágrafo único: Nos exercícios subseqüentes, durante a vigência do convênio, as 
despesas correrão à conta dos créditos próprios consignados à mesma dotação.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - De comum acordo, as partes elegem o Foro da Comarca 
de Piumhi, do Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer questão que se originar deste 
Acordo, e que não possa ser resolvida amigavelmente, renunciando, desde logo, a qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Convênio, em 2 (duas) vias de 
igual teor.
Piumhi, de outubro de 2015.
Eng° Eduardo de Assis Denise Alves da Silva Seabra
Diretor Executivo do SAAE Presidenta da AVAMEP
Testemunhas:
Maria das Graças Ferreira Barros Goulart Maria Luciana Goulart de Castro
CPF N°.451.761.836-68 CPF N°.846.077.006-06

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