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norma nº 458/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 458 / 1966
Date 1966-07-26
EmentaAutoriza aquisição de um prédio e terreno para esta Prefeitura.
native_id1646

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 458
Autoriza aquisição de um prédio e 
terreno para esta Prefeitura. 
A Câmara Municipal de Piumhy decretou eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um prédio e um terreno 
situado nos fundos e anexo ao novo prédio da Prefeitura Municipal, pelo valor de 
cr$3.000.000 (três milhões de cruzeiros)
Parágrafo Único: – A propriedade acima citada está situada à Rua Rui 
Barbosa, tendo, 1.700 (um mil e setecentos) metros quadrados, dos quais, 100
(cem) metros é da casa que se encontra em mal estado e cuja frente mede 35,70
(trinta e cinco metros e setenta centímetros) m. quadrados, pertencendo a
propriedade ao Sr Célso Joaquim da Silva.
Art. 2º - Para fazer face às despesas autorizadas pelo artigo anterior, fica 
aberto o crédito especial no valor de Cr$3.350.000 (treis milhões, trezentos e 
cinquenta mil cruzeiros) sendo cr$3.000.000 para pagamento de imovél e 
cr$350.000 para pagamento de escrituras e registros no cartório.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entra esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
 Prefeitura Municipal de Piumhy, 26 de Julho de 1.966
 ass. José Goulart ass. Vicente Paulo Melo 
 Prefeito Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação. 

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