| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 1966 |
| Date | 1966-07-26 |
| Ementa | Autoriza aquisição de um prédio e terreno para esta Prefeitura. |
| native_id | 1646 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI Nº 458 Autoriza aquisição de um prédio e terreno para esta Prefeitura. A Câmara Municipal de Piumhy decretou eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um prédio e um terreno situado nos fundos e anexo ao novo prédio da Prefeitura Municipal, pelo valor de cr$3.000.000 (três milhões de cruzeiros) Parágrafo Único: – A propriedade acima citada está situada à Rua Rui Barbosa, tendo, 1.700 (um mil e setecentos) metros quadrados, dos quais, 100 (cem) metros é da casa que se encontra em mal estado e cuja frente mede 35,70 (trinta e cinco metros e setenta centímetros) m. quadrados, pertencendo a propriedade ao Sr Célso Joaquim da Silva. Art. 2º - Para fazer face às despesas autorizadas pelo artigo anterior, fica aberto o crédito especial no valor de Cr$3.350.000 (treis milhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros) sendo cr$3.000.000 para pagamento de imovél e cr$350.000 para pagamento de escrituras e registros no cartório. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entra esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Piumhy, 26 de Julho de 1.966 ass. José Goulart ass. Vicente Paulo Melo Prefeito Secretário Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.