| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2217 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Anexo I-A, da Lei Municipal N°. 1951/2010, para a criação de mais 01 vaga no cargo em comissão de "Assessor Legislativo" da Câmara Municipal de Piumhi/MG, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.217/2015 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO l-A, DA LEI MUNICIPAL N°. 1951/2010, PARA A CRIAÇÃO DE MAIS 01 VAGA NO CARGO EM COMISSÃO DE "ASSESSOR LEGISLATIVO” DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica alterado o ANEXO l-A da Lei Municipal n°. 1951/2010, passando para 02 (duas) as vagas previstas para o Cargo em Comissão de ‘‘Assessor Legislativo - ASLEG” constante da estrutura do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Piumhi-MG. Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente e seguintes. Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, o ANEXO l-A, da Lei 1.951/2010. Piumhi, 30 de Novembro de 2015. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipr' Currpnndo assim o que determina a Lei L Municipal no seu Artigo 72. P a t a _ £ j- .„/ ■ U . J J h t f . ■ c Certificamos para fins de cumprimento ao artigo 72 Lei- Orgânica disposto no ___ Municipal quç publiquei a(o) l f - i t f l . ílã tM r t JO íudo Município. Piumhi, no quadro de aviso / _ii__/ ' PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO l-A RELAÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO QUADRO PERMANENTE ESCO LARID ADE VENCIMEN TO INICIAL (RS) CODIG O VAGAS n ív e l VENCIMENT O ANEXO II 1 Assessor Legislativo NM 2.357,86 ASLEG 02 VI 2 Assessor Jurídico Legislativo NS 3.500,49 ASJUR LG 01 VIII 3 Assessor Contábil NM 3.500,49 ASSEC 01 VIII 4 Controlador Interno NS 2.811,30 CONT R 01 VII 5 Tesoureiro NM 2.357,86 TESO u 01 VI 6 Chefe de Compras Almoxarifado e Patrimônio NM 2.357,86 CHCA P 01 VI 7 Assistente Administrativo NM 1.026,73 AA2 01 II 8 Assessor Administrativo NM 1.434,40 AA1 01 V 9 Assessor Jurídico Administrativo Legislativo NS 3.500,49 ASJUR AL 01 VIII NM - Nível médio Completo NS - Nível superior completo Piumhi, 30 de Novembro de 2015. \ DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Muni'-.i;r>' Cumprindo assim o que determina a Lc-, o j Municipal no seu Artigo 72. Data i . 1 — L2.—i /£ Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 Lei Orgânica Municipal que pupliquei a(o) LW vt, //-■ r ' J. /- no quadro de aviso do Município. Piurnhi,