norma nº 462/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 462
Autoriza assinatura de Convênio com 
fazendeiro para manutenção do serviço 
telefônico desta cidade à Antiga Usina 
de Eletricidade. 
A Câmara Municipal de Piumhy decreta eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com os 
senhores fazendeiros dêste Município, no sentido de reformar e conservar a rêde 
telefônica que liga as fazendas da Zona Rural até a Usina de Eletricidade.
Art. 2º - Entre outros deverá constar do Convênio a ser firmado um item, no 
qual os senhores fazendeiros se obriguem a conservar a linha já existente, para 
seu próprio benefício e pagando tôdas as despesas necessárias.
Art. 3º - Por uma vêz, a Prefeitura Municipal ficará autorizada a dispender a 
importância de cr$300.000 (trezentos mil cruzeiros) a título de auxílio inicial e 
definitivo para a reforma da linha, não se obrigando a quaisquer outras despesas,
que ficarão a cargo dos senhores fazendeiros interessados, abrindo-se desde já o 
crédito especial correspondente à despesa autorizada.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário entrará está lei em vigor na 
data de sua publicação.
Mando portanto a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
 Prefeitura Municipal de Piumhy
 29 de Agôsto de 1.966
ass. José Goulart - Prefeito 
ass. Vicente Paulo Melo - Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.