norma nº 466/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 466
Dispõe sôbre Subvenções Sociais
A Câmara Municipal de Piumhy decretou eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Govêrno Municipal autorizado a conceder subvenções a 
entidades assistênciais, educacionais e artísticas de acôrdo com a seguinte 
descriminação:
3.2.1.0-61
À Caixas Escolares
a) Grupo Escolar Dr. Avelino de Queiroz Cr$ 25.000
b) Grupo Escolar Josino Alvim 25.000
c) Grupo Escolar José Vicente Martins 25.000
d) Grupo Escolar Coronel Fidelis de Vasconcelos 25.000
3.2.1.0-62
Ao Ginásio Secundário Profes.. João Machado 100.000
3.2.1.0-65
À Escola de Música da Lira S. José 30.000
3.2.1.5-85
À Instituições de Assistência.
a) À Santa Casa de Misericórdia Cr$300.000
b) À Associação Beneficente Odete Valadares (maternidade) 300.000
c) À Associação das Senhoras de Caridade (S. José) 60.000
d) À Sociedade S. Vicente de Paulo 60.000
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, serão consignadas em dotações 
globais no Orçamento para 1.967 de acôrdo com as determinações da Lei Federal 
nº. 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na 
data de m 1º de Janeiro de 1967.
 Prefeitura Municipal de Piumhy. 19-12-1.966
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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 Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
ass. José Goulart - Prefeito 
ass. Sílvio Soares de Melo - Secretário
 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.