norma nº 89/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 89
Concéde abatimento de 10%, em 
1951, sobre lançamento de imposto 
de Industria e Profissões.
A Câmara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido, no Imposto de Industria e Profissões lançado para o 
corrente exercicio, um abatimento de 10% (dez por cento) sobre o total a pagar.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigôr 
na data de sua publicação.
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
 Prefeitura municipal de Piumhi, 15 de fevereiro de 1951. 
 Clovis Couto – Prefeito
 Osmany Lima – Secretário. 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.