norma nº 477/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 477
Reconhece de Utilidade Pública o 
Albergue Noturno S. Luiz
O Povo de Piumhy, por seus vereadores à Câmara Municipal, decreta e eu 
em seu nome sob a proteção de Deus, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Pelos serviços relevantes prestados à Comunidade, com a presente 
lei, fica reconhecido de Utilidade Pública o Albergue Noturno S. Luiz.
Art. II - Por se enquadrar no serviço de assistência Social à desvalidos e 
mendigos, mediante comprovação por meio de seus Estatutos, poderá o 
Executivo fazer incluir no próximo Orçamento do Município, dotação própria para 
subvencionar aquela casa de Caridade.
Art. III - Da presente Lei, far-se a expedição do respectivo Certificado, 
remetendo-o ao Albergue Noturno S. Luiz para os fins do direito.
Art. IV - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Mando, portanto a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
 Prefeitura Municipal de Piumhy
 7 - 3 - 1.967 
ass. Querobino Mourão Filho 
 Prefeito 
ass. Sílvio Soares de Melo
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.