| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal de Piumhi a firmar convênio com a Associação de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi - AVAMEP para os fins que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Teí.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PlUMHi - MINAS GERAIS LEI N° 2.219/2015 “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E APOIO AOS MENORES DE PIUMHI - AVAMEP PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica a Câmara Municipal de Piumhi, autorizada a celebrar convênio com a Associação de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi - AVAMEP, entidade reconhecida como de utilidade pública pela Lei n° 1.964/2010, inscrita no CNPJ sob o n° 12.356.331/0001-48, com sede nesta cidade de Piumhi, à Rua Padre Abel, n° 419 - centro, com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento de programa de aprendizagem, esta compreendida como estratégia de formação técnico profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e intelectual dos aprendizes. Art. 2o- Os objetivos específicos do convênio, os direitos e as obrigações das partes conveniadas constam da inclusa minuta, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3o- Fica autorizada a inclusão dos aprendizes indicados pela AVAMEP no rol dos beneficiados de Cestas Básicas fornecidas aos funcionários e demais servidores do Legislativo. Art. 4o - As despesas decorrentes d correrão à conta de dotação orçamentária própria do Leg' Convênio icipal. HO EITURA MUNICIPAL DE PIUM H I^ Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art, 5o - Fica estendido á Câmara Municipal de Piumhi, a autorização para firmar Termos de Compromissos e Convênios com estagiários, nas exatas delimitações da Lei Municipal n° 1.571/2003. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal, Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data \f. I U I.Jolá'. t i U Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 L e k Orgânica Municipal que publiquei a(o) --------- JJ.ia/j/vti no quadro de aviso do Município. Piumhi J -S __ / __LsJÍ.__/ d fo tâ - , ____________Qtyl7nyAX?a/_________ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 j CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ;f CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE APRENDIZAGEM CONVÊNIO _________________________ QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO A CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E, DE OUTRO, A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E APOIO AOS MENORES DE PIUMHI/AVAMEP, NA FORMA ABAIXO: O CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, com sede em Piumhi/MG, na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, Centro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob o número 04.889.589/0001-81, adiante dominado CONVENENTE, neste ato representado pelo seu Presidente em exercício............................................... e a ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E APOIO AOS MENORES DE PIUMHI - AVAMEP, inscrita no CNPJ sob o n. 12.356.331/0001-48, Rua Padre Abel, n°419, Bairro Centro, neste ato representada pela Sra. Denise Alves da Silva Seabra, Presidente, titular do documento de Identidade MG-11.250.641 e do CPF/MF n. 036.465.226-82, adiante denominada CONVENIADA, celebram o presente Convênio, com a finalidade de desenvolvimento de Programa de Aprendizagem, com fundamento nos artigos 428 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Lei 10.097, de 19/12/2000, Decreto n°5.598, de 01/12/2005, e demais normas aplicáveis, inclusive, Lei n. 8.666/93, nos termos das cláusulas abaixo. DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objetivo o desenvolvimento de 02 (dois) aprendizes nas atividades que propiciem a promoção de integração aprendizes ao mundo do trabalho, bem como, a sua formação profissional por meio de aprendizagem, sendo esta compreendida como estratégia de formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Parágrafo Primeiro - A CONVENIADA deverá ter programa e curso de aprendizagem elaborados em conformidade com as Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego n. 615, de 13/12/2007 e n. 1.003 de 04/12/2008; validados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no Cadastro Nacional da Aprendizagem; depositados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMCDA ou no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDCA do Município em que será executada a aprendizagem e na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES CLÁUSULA SEGUNDA - Caberá a CONVENIADA: Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mu.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI a) Providenciar a seleção de aprendizes, de acordo com os critérios definidos neste Convênio; b) Providenciar a realização do exame médico admissional e demissional do aprendiz, com emissão de Atestado de Saúde Ocupacional - ASO; c) Formalizar Contrato de aprendizagem com o adolescente e registrá-lo na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, contendo no campo “função”, a palavra “aprendiz” seguida da função constante do programa de aprendizagem. Em “Anotações Gerais”, deve ser registrada a informação de que a aprendizagem prática será realizada na Câmara Municipal de Piumhi; d) Encaminhar o aprendiz selecionado à unidade indicada pelo CONVENENTE portando os seguintes documentos: Carta de apresentação fornecida pela CONVENIADA, vinculada ao respectivo n° _______________________________ de CONVÊNIO celebrado junta ao Câmara Municipal de Piumhi; Comprovante de matrícula no curso de aprendizagem; Via original do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO; Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de inscrição do PIS/PASEP, tão logo obtidos junto à CAIXA, para remessa à unidade de lotação do aprendiz, mediante apresentação de cópia simples das páginas da CTPS com menção a respectiva inscrição, caso não conste a inscrição na CTPS; Carteira de identidade e CPF; Comprovante de residência do aprendiz; Comprovante de matrícula, em escola regular e boletim ou declaração escolar sobre o bom aproveitamento e freqüência regular na escola. Uma fotografia 3x4 recente. e) Responsabilizar-se pelas obrigações sociais, previdenciárias, direitos e benefícios previstos nos artigos da CLT que tratam do Convênio de aprendizagem. f) Informar qualquer movimentação referente ao aprendiz por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED (art. 1 parágrafo 1o,da Lei n°4.923/65); g) Relacionar o aprendiz na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) devendose informar no campo referente ao vínculo empregatício o código n° 55, conforme instruções contidas no Manual de Informações da RAIS; h) Contar com capacitação técnica e estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino; i) Manter o programa de aprendizagem, desenvolvido por meio de atividades teóricas e práticas, contendo os objetivos do curso, conteúdos a serem ministrados e a carga horária; j) Executar os programas de aprendizagem, ministrando os conteúdos teóricos, garantindo a articulação e complementaridade entre a aprendizagem teórica e prática, acompanhando a execução das atividades práticas no âmbito da CONVENENTE. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG k) Manter mecanismos de acompanhamento, avaliação e certificação do aprendizado; l) Conceder o certificado, assinado em conjunto com a Câmara ao final do aprendizado; m) Emitir atestado de freqüência do aprendiz, com informações sobre os conteúdos concluídos, quando o aprendiz tiver sua participação no programa interrompida por qualquer motivo e não seja possível a emissão do certificado; n) Orientar o aprendiz a observar e cumprir as normas internas e disciplinares da CONVENENTE, preservando sigilo e a confidencialidade das informações que tiver acesso; o) Auxiliar a Câmara Municipal de Piumhi na proposição e viabilização de soluções, quando de dificuldades ou problemas vivenciados pelo aprendiz; p) Informar e solicitar a manifestação expressa da CONVENENTE, quando for identificada a possibilidade de rescisão antecipada do Convênio de aprendizagem de acordo com as hipóteses previstas na legislação; q) Dispor de mecanismos que propiciem a permanência dos aprendizes no mercado de trabalho após o término do Convênio de aprendizagem ou desenvolver, em conjunto com a Câmara Municipal de Piumhi, ações com essa finalidade; CLÁUSULA TERCEIRA- Caberá ao CONVENENTE, Câmara Municipal de Piumhi: a) Proporcionar ao aprendiz formação técnico-profissional metódica, propiciando atividades práticas correlacionadas com os conteúdos teóricos previstos no programa de aprendizagem; b) Respeitar a condição peculiar do adolescente, como pessoa em desenvolvimento, conforme preceitua a Lei n.° 8.069 de 13/07/1990; c) Oferecer aprendizagem em ambientes adequados ao desenvolvimento do Programa, que apresentem condições de segurança e saúde, em conformidade com as regras do Art. 405 da CLT e Portaria n.° 88, de 28/04/2009, do MTE/SIT; d) Designar um orientador para receber, esclarecer, orientar, acompanhar e estimular o aprendiz durante sua permanência no Programa, dando suporte para que a aprendizagem seja efetiva; e) Participar da formação teórica quando houver solicitação da CONVENIADA (aulas, palestras e visitas) f) Garantir que o processo de construção de conhecimentos se faça metodicamente organizado, em atividades de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho; g) Dispor de sistemática de acompanhamento e avaliação de aprendiz, fornecendo dados a CONVENIADA, quando solicitados; h) Acionar a CONVENIADA quando de dificuldades ou problemas vivenciadas pelo aprendiz no processo de aprendizagem para proposição e viabilização de soluções em conjunto; CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG i) Informar e solicitar a manifestação expressa da CONVENIADA, quando for identificada a possibilidade de rescisão antecipada do Convênio de aprendizagem, de acordo com as hipóteses previstas na legislação; j) Efetuar o controle e a anotação diária do horário de aprendizagem cumprido pelo aprendiz, exigindo sua assinatura em folha de controle de freqüência; k) Disponibilizar mensalmente a CONVENIADA, a folha de freqüência e o relatório do desempenho do aprendiz; l) Efetuar a transferência de recursos à CONVENIADA, de acordo comas condições estabelecidas neste instrumento; DA SELEÇÃO DO APRENDIZ CLÁUSULA QUARTA - A CONVENIADA somente selecionará aprendizes que atendam aos seguintes requisitos: a) Faixa etária para contratação: 14 anos completos a 16 incompletos; b) Recrutados na rede de escolas públicas, com bom aproveitamento de 70 % (setenta por cento) ou mais e freqüência regular na escola; c) Preferencialmente oriundos de família de baixa renda; d) Selecionados por provas de conhecimento em português e matemática. Parágrafo Único - A seleção e a contratação de aprendiz em desacordo com os requisitos especificados nesta cláusula poderão, a critério da CONVENENTE, ensejar a rescisão do Convênio e o conseqüente desligamento dos aprendizes assistidos pela CONVENIADA. DA JORNADA DA APRENDIZAGEM CLÁUSULA QUINTA- O Convênio especial de aprendizagem será celebrado entre a CONVENIADA e o aprendiz por prazo determinado de 23 (vinte e três) meses, o qual se reputará reduzido em caso de rescisão antecipada nos casos previstos na legislação. Parágrafo Primeiro - O prazo compreenderá Programa de Aprendizagem de 1845h, sendo 552h (30%)destinadas à aprendizagem teórica na CONVENIADA e 1293 h (70%) para a aprendizagem prática na CONVENENTE. Parágrafo Segundo - O aprendiz cumprirá jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias, de segunda a sexta-feira, sendo 4 (quatro) dias na CONVENENTE e 1(um) dia e mais cinco encontros de 4 (quatro) horas aos sábados na CONVENIADA, vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Parágrafo terceiro-A jornada de aprendizagem do aprendiz ficará compreendida entre 13h e 17h, devendo ser compatível com o horário escolar do aprendiz. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DA REMUNERAÇÃO DO APRENDIZ CLÁUSULA SEXTA- O aprendiz fará jus a uma remuneração mensal de R$..................(..................................................)• Parágrafo Primeiro - A CONVENIADA obriga-se a efetuar o pagamento dos proventos ao aprendiz até o quinto dia útil do mês subsequente ao de competência. Parágrafo Segundo - A falta injustificada implicará o desconto de 1/30 (um trinta avos) do salário do aprendiz, cumulativamente por: a) dia em que se verificar a ausência; b) domingo; c) feriado civil ou religioso que ocorrer na semana posterior àquela em que ocorreu a ausência injustificada; Parágrafo Terceiro - A falta injustificada acarretará o desconto no salário ao aprendiz, com base no cálculo proporcional ao(s) dia(s) de efetiva ausência. O débito correspondente será deduzido das respectivas verbas salariais constantes da fatura de serviços do mês subseqüente, apresentada para fins de ressarcimento pela CONVENIADA. Parágrafo Quarto- Não serão descontadas do salário do aprendiz, nem acarretarão a perda do repouso semanal remunerado, as ausências decorrentes dos motivos abaixo, limitadas aos períodos ali indicados: a) 02 (dois) dias consecutivos, contados da data do evento, em caso de falecimento de ascendente, de descendente ou de irmão; b) 03 (três)dias corridos, a contar do evento no caso de casamento; c) 05 (cinco) dias corridos contados da data do nascimento do filho, inclusive na condição de natimorto; d) 01 (um) dia, na ocorrência de prova escolar em horário coincidente com a aprendizagem, exigida apresentação de comunicação formal da escola, firmada pelo coordenador do curso ou responsável pela CONVENIADA; e) 01 (um) dia para alistamento eleitoral ou transferência de título de eleitor; f) 01 (um) dia para realização de exame/ consulta médica em horário coincidente com o da aprendizagem, mediante apresentação do “Atestado de comparecimento”, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas; g) pelo prazo necessário, mediante documentação comprobatória, que deverá ser arquivada, por cópia, no dossiê do aprendiz existente na CONVENENTE, nas seguintes hipóteses: I) licenciamento compulsório por motivo de maternidade ou aborto; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG II) acidente de trabalho ou enfermidade comprovada por atestado médico. Parágrafo Quinto- O retorno do aprendiz na aprendizagem após o término da licençamaternidade ainda em estado de amamentação ensejará a redução da jornada em 1 (uma) hora, a título de descanso e exercício do direito a lactação, até que seu(sua) dependente complete 6(seis) meses de idade. Esse benefício será concedido preferencialmente no início ou fim da jornada de aprendizagem. CLÁUSULA SÉTIMA - Após o período de 12(doze) meses de vigência do Convênio de aprendizagem, o aprendiz terá direito a férias, na forma da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar. Parágrafo único - As férias do aprendiz deverão coincidir com um dos períodos das férias escolares, e serão comunicadas com antecedência mínima de 30(trinta) dias, conforme determina a legislação, sendo vedado o parcelamento. DO DESLIGAMENTO DO APRENDIZ CLÁUSULA OITAVA - O Convênio de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou antecipadamente, nas seguintes hipóteses: a) Desempenho insuficiente ou inadaptaç ão do aprendiz; b) Falta disciplinar grave; c) Ausência injustificada à escola que imf lique perda do ano letivo; d) A pedido do aprendiz. Parágrafo Primeiro - A hipótese da alínea “a” e ;pecificada no caput somente ocorrerá mediante manifestação da CONVENIADA, a quem cabe a sua supervisão e avaliação, após consulta a Câmara Munic pal de Piumhi, onde se realiza a aprendizagem, acompanhado dos seguintes dc cumentos: a) Relatório dos treinamentos realizado;, b) Relatório de avaliação comportamen'. al; c) Parecer; d) Boletim e relatório de freqüência escolar; e) Outros documentos julgados necessários; Parágrafo Segundo - A hipótese da alínea V do caput será comprovada através da apresentação de declaração do estabelecimento de ensino regular. Parágrafo Terceiro - Nas hipóteses de rescisão antecipada do Convênio de aprendizagem não se aplicam os artigos 479 e 480 da CLT, que tratam da indenização, por metade, da remuneração a que teria direito até o termo do Convênio. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Parágrafo Quarto - Por ocasião do desligamento é obrigatória a realização de exame de saúde demissional, devendo a CONVENIADA encaminhar a Câmara Municipal de Piumhi a cópia do Atestado de Saúde Ocupacional correspondente. Parágrafo Quinto - É vedado ao aprendiz dar quitação pelo recebimento das verbas rescisórias sem assistência de seu responsável legal. Parágrafo Sexto - O desligamento do aprendiz dar-se-á, impreterivelmente, na data fim estabelecida no Convênio de aprendizagem, ainda que em gozo de quaisquer faltas abonáveis ou tipos de afastamento. Parágrafo Sétimo - A CONVENIADA providenciará, no prazo legal, a homologação rescisória junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE jurisdicionante ou da respectiva entidade sindical, apresentando a convenente junto com a planilha de ressarcimento de acerto a cópia da página da CTPS com o: a) Registro de baixa do Convênio de aprendizagem; b) Termo de Rescisão do Convênio de Trabalho- TRCT correspondente até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao mês de desligamento do aprendiz do Programa. Parágrafo Oitavo - Em caso de denúncia do Convênio, a CONVENENTE e a CONVENIADA envidarão esforços para manter os adolescentes com a aprendizagem em andamento até o encerramento do Convênio de aprendizagem. Não sendo possível a manutenção dos aprendizes, a CONVENIADA deverá: a) Regularizar o pagamento dos direitos trabalhistas, sopesando, inclusive, os valores antecipados pelo Câmara Municipal de Piumhi a título de provisão, dando plena quitação correspondente ao período em que administrou o Convênio de aprendizagem; b) encerrar o Convênio de aprendizagem com o adolescente na respectiva CTPS; c) antecipar a CONVENENTE os relatórios de acompanhamento de atividades, com registro dos cursos por aprendiz; d) fornecer cópia de toda documentação referente ao acerto da regularização trabalhista; e) comunicar formalmente o núcleo familiar sobre o processo de denúncia contratual e acerto dos direitos trabalhistas. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CLÁUSULA NONA- A AVAMEP não cobrará da convenente, nenhuma taxa de administração por aprendiz contratado para o Programa de Aprendizagem ao abrigo deste Convênio. CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS CLÁUSULA DÉCIMA - A CONVENIADA será ressarcida do valor do salário do aprendiz, tributos, contribuições previdenciárias e outras obrigações sociais, previdenciárias e trabalhistas, em relação a cada aprendiz assistido pela CONVENIADA em atividade na Câmara Municipal de Piumhi, entidade convenente. Parágrafo Primeiro - Será ressarcido valor relativo à alíquota do depósito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de 2,0% (dois por cento) da remuneração devida ao aprendiz, em conformidade com o parágrafo 7o do artigo 15 da Lei no 8.063/90 e do art. 2o da Lei Complementar n°110, de 29.06.2001. Parágrafo Segundo - A CONVENENTE provisionará, mensalmente, na conta da CONVENIADA, a cada aprendiz contratado: a) 1/12 (um doze avos) do valor dos proventos mensais para o pagamento do décimo terceiro salário, nos meses de abril e dezembro, ou na data da rescisão do Convênio; b) 1/12 (um doze avos) do valor dos proventos mensais para o pagamento das férias; c) 1/36 (um trinta e seis avos) do valor dos proventos mensais para o pagamento do adicional de férias. Parágrafo Terceiro - A CONVENIADA fará jus ao ressarcimento dos salários pagos ao aprendiz, bem como dos encargos correspondentes, durante as ausências motivadas por acidente de trabalho, licença-saúde e licença-maternidade, no período em que estejam a cargo do empregador, sendo ressarcido pela CONVENENTE apenas os encargos, nos dias em que forem devidos ao aprendiz quaisquer benefícios por conta do INSS. Parágrafo Quarto - Ao término ou rescisão antecipada do Convênio de aprendizagem, a CONVENIADA emitirá fatura contendo a remuneração total devida ao aprendiz, deduzida o valor repassado mensalmente à CONVENIADA para fazer face ao pagamento de férias, adicional de férias e décimo terceiro salário. Parágrafo Quinto - O aprendiz que se desligar sem justa causa antes de transcorrido 1 (um) ano de Convênio de aprendizagem fará jus à indenização de férias proporcionais ao período aquisitivo completo adquirido no tempo de efetiva aprendizagem ao abrigo do Programa. Parágrafo Sexto - Não serão ressarcidas as despesas com multas e outras cominações decorrentes de atraso no recolhimento ou pagamento dos salários e CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mc.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG benefícios, exceto quando a referida despesa ocorrer por responsabilidade da CONVENENTE. Parágrafo Sétimo - A CONVENENTE somente ressarcirá os tributos e as contribuições obrigatórias, instituídas por legislação específica, sendo vedada a inclusão de contribuições facultativas, inclusive a entidades sindicais ou de classe, na fatura emitida pela CONVENIADA. Parágrafo oitavo: A CONVENIADA fará jus ao ressarcimento do valor gasto na realização do exame médico admissional e demissional do aprendiz providenciado por ela, conforme previsto na alínea "b" da cláusula segunda, sendo que tal ressarcimento deverá ocorrer nos termos da cláusula décima terceira deste convênio. DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A Câmara Municipal de Piumhi disponibilizará à CONVENIADA no último dia útil de cada mês, o Relatório de freqüência e desempenho dos adolescentes vinculados ao Programa de Aprendizagem. Parágrafo Primeiro - A folha de freqüência tem a finalidade de subsidiar a CONVENIADA no processo de ressarcimento das despesas, uma vez que o documento relaciona o histórico de ausências de cada aprendiz vinculado ao respectivo Convênio. Parágrafo Segundo - A folha de freqüência do aprendiz será disponibilizada à CONVENIADA, ficando cópia da mesma na unidade da CONVENENTE em que o Programa de Aprendizagem estiver sendo desenvolvido. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- A CONVENIADA apresentará a CONVENENTE, entre os dias 20 a 25 do mês, planilha de Demonstrativo de Faturamento e os seguintes documentos para visto: a) Nota fiscal, fatura ou recibo referente aos valores a serem pagos; b) Cópia simples da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e da Guia de Previdência Social (GPS); c) Comprovante do pagamento de salários do mês anterior; Parágrafo Primeiro - O documento de cobrança deverá ser emitido com data do mês da apresentação e conter, em destaque, o valor da “RETENÇÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG f SEGURIDADE SOCIAL”, equivalente ao índice determinado pela legislação previdenciária em vigor, caso a CONVENIADA não isenta do recolhimento de contribuições previdenciárias. Parágrafo Segundo - A CONVENENTE fará a retenção do valor apurado na forma do parágrafo anterior e recolherá a importância ao INSS, em nome da CONVENIADA, no prazo legal. Parágrafo Terceiro - A CONVENENTE não fará a retenção quando a CONVENIADA comprovar que está isenta da contribuição previdenciária, mediante apresentação de Ato Declaratório de Isenção expedido pelo INSS ou confirmação por meio de consulta à página da Previdência Social na Internet. Parágrafo Quarto - Os documentos da nota fiscal, fatura ou recibo deverão conter o n° do Convênio; a descrição do serviço; o n° da agência e conta para depósito; o período de apuração e o n° do recibo, se for o caso. O valor dos serviços constantes nos referidos documentos deverá ser discriminado na planilha de Demonstrativo de Faturamento, fornecida pela CONVENENTE à CONVENIADA. Parágrafo Quinto - Os valores glosados em função da inobservância das formalidades previstas neste Convênio poderão ser apresentados na fatura do mês subsequente, caso corrigida a falha que conduziu à glossa. Parágrafo Sexto - A CONVENIADA comprovará o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao mês anterior ao de competência da nota fiscal, fatura ou recibo, mediante cópias da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e da Guia de Previdência Social (GPS), que a CONVENENTE anexará ao processo de pagamento. Parágrafo Sétimo - Eventual acerto decorrente de rescisão do Convênio de aprendizagem, ausência não remunerada ou qualquer outra ocorrência do mês anterior ao de competência deverá constar da fatura do mês subseqüente. Parágrafo Oitavo - A fatura emitida pela CONVENIADA na rescisão ou encerramento da vigência do Convênio de aprendizagem, na fruição das férias ou no mês de pagamento do décimo terceiro salário, cometerá os recálculos decorrentes de alteração do salário mínimo nacional ou regional. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os recursos serão transferidos a CONVENIADA sob a forma de crédito em conta bancária (Agência 0968-7; Conta 27.779-7; Banco do Brasil), até o 3o (terceiro) dia útil do mês subseqüente desde que apresente os documentos da cláusula anterior ou até 3 (três) dias úteis após a apresentação dos referidos documentos, caso seja entregue no mês subseqüente. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI dV Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Fica expressamente convencionado que, na hipótese de uma das partes ser autuada, notificada, intimada ou condenada, por qualquer obrigação de responsabilidade da outra parte, seja de que natureza for, mesmo após o término do Convênio, a parte inocente deverá notificar a parte infratora para que esta, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento de tal notificação, cumpra a obrigação determinada. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -A s partes acordam em realizar a revisão dos valores ora contratados na hipótese de criação, extinção ou ainda, alteração de alíquotas de quaisquer dos tributos, impostos, contribuições, taxas e encargos de qualquer natureza, incidentes sobre a contratação dos aprendizes e e devidos na forma da lei durante o prazo de vigência do presente Convênio que, impliquem em acréscimo ou decréscimo do valor total contratado, a fim de adequá-lo à nova realidade. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O presente Convênio terá vigência por prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua assinatura, podendo, porém, a qualquer tempo, ser denunciado por qualquer uma das partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - Ocorrendo a denúncia do acordo, as partes se comprometem a tomar todas as medidas necessárias para preservar os interesses dos aprendizes em processo de aprendizado, buscando garantir o direito à conclusão do curso, objeto da aprendizagem. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Convênio no exercício de 2015 correrão à conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Piumhi, assim definida: CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - De comum acordo, as partes elegem o Foro da Comarca de Piumhi, do Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer questão que se originar deste Acordo, e que não possa ser resolvida amigavelmente, renunciando, desde logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Convênio, em 2 (duas) vias de igual teor. Piumhi, 23 de novembro de 2013.