br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2219/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2219 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Piumhi a firmar convênio com a Associação de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi - AVAMEP para os fins que especifica e dá outras providências.
native_id167

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Teí.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PlUMHi - MINAS GERAIS
LEI N° 2.219/2015
“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI A
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE
VALORIZAÇÃO E APOIO AOS MENORES DE PIUMHI -
AVAMEP PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica a Câmara Municipal de Piumhi, autorizada a 
celebrar convênio com a Associação de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi 
- AVAMEP, entidade reconhecida como de utilidade pública pela Lei n° 1.964/2010, 
inscrita no CNPJ sob o n° 12.356.331/0001-48, com sede nesta cidade de Piumhi, à 
Rua Padre Abel, n° 419 - centro, com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento 
de programa de aprendizagem, esta compreendida como estratégia de formação 
técnico profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e 
intelectual dos aprendizes.
Art. 2o- Os objetivos específicos do convênio, os direitos e 
as obrigações das partes conveniadas constam da inclusa minuta, que fica fazendo 
parte integrante desta Lei.
Art. 3o- Fica autorizada a inclusão dos aprendizes 
indicados pela AVAMEP no rol dos beneficiados de Cestas Básicas fornecidas aos 
funcionários e demais servidores do Legislativo.
Art. 4o - As despesas decorrentes d 
correrão à conta de dotação orçamentária própria do Leg'
Convênio
icipal.
HO
EITURA MUNICIPAL DE PIUM H I^
Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art, 5o - Fica estendido á Câmara Municipal de Piumhi, a 
autorização para firmar Termos de Compromissos e Convênios com estagiários, nas 
exatas delimitações da Lei Municipal n° 1.571/2003.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DECLARO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Municipal, Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Data \f. I U I.Jolá'. t i U
Certificamos para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo 72 L e k Orgânica
Municipal que publiquei a(o) ---------
JJ.ia/j/vti no quadro de aviso
do Município.
Piumhi J -S __ / __LsJÍ.__/ d fo tâ - ,
____________Qtyl7nyAX?a/_________
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 j 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ;f
CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA O
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE APRENDIZAGEM
CONVÊNIO _________________________ QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE
UM LADO A CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E, DE OUTRO, A
ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E APOIO AOS MENORES DE
PIUMHI/AVAMEP, NA FORMA ABAIXO:
O CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, com sede em Piumhi/MG, na Rua Visconde de Ouro 
Preto, n° 435, Centro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob o número 
04.889.589/0001-81, adiante dominado CONVENENTE, neste ato representado pelo seu
Presidente em exercício............................................... e a ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO
E APOIO AOS MENORES DE PIUMHI - AVAMEP, inscrita no CNPJ sob o n. 
12.356.331/0001-48, Rua Padre Abel, n°419, Bairro Centro, neste ato representada pela Sra. 
Denise Alves da Silva Seabra, Presidente, titular do documento de Identidade MG-11.250.641 
e do CPF/MF n. 036.465.226-82, adiante denominada CONVENIADA, celebram o presente 
Convênio, com a finalidade de desenvolvimento de Programa de Aprendizagem, com 
fundamento nos artigos 428 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Lei 
10.097, de 19/12/2000, Decreto n°5.598, de 01/12/2005, e demais normas aplicáveis, 
inclusive, Lei n. 8.666/93, nos termos das cláusulas abaixo.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objetivo o desenvolvimento de 02 
(dois) aprendizes nas atividades que propiciem a promoção de integração aprendizes ao 
mundo do trabalho, bem como, a sua formação profissional por meio de aprendizagem, sendo 
esta compreendida como estratégia de formação técnico-profissional metódica, compatível 
com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.
Parágrafo Primeiro - A CONVENIADA deverá ter programa e curso de aprendizagem 
elaborados em conformidade com as Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego n. 615, 
de 13/12/2007 e n. 1.003 de 04/12/2008; validados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no 
Cadastro Nacional da Aprendizagem; depositados no Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMCDA ou no Conselho dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CDCA do Município em que será executada a aprendizagem e na 
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES
CLÁUSULA SEGUNDA - Caberá a CONVENIADA:
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mu.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
a) Providenciar a seleção de aprendizes, de acordo com os critérios definidos neste 
Convênio;
b) Providenciar a realização do exame médico admissional e demissional do aprendiz, 
com emissão de Atestado de Saúde Ocupacional - ASO;
c) Formalizar Contrato de aprendizagem com o adolescente e registrá-lo na Carteira 
de Trabalho e Previdência Social - CTPS, contendo no campo “função”, a palavra 
“aprendiz” seguida da função constante do programa de aprendizagem. Em 
“Anotações Gerais”, deve ser registrada a informação de que a aprendizagem prática 
será realizada na Câmara Municipal de Piumhi;
d) Encaminhar o aprendiz selecionado à unidade indicada pelo CONVENENTE 
portando os seguintes documentos:
Carta de apresentação fornecida pela CONVENIADA, vinculada ao respectivo n°
_______________________________ de CONVÊNIO celebrado junta ao Câmara
Municipal de Piumhi;
Comprovante de matrícula no curso de aprendizagem;
Via original do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO;
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
Comprovante de inscrição do PIS/PASEP, tão logo obtidos junto à CAIXA, para remessa 
à unidade de lotação do aprendiz, mediante apresentação de cópia simples das 
páginas da CTPS com menção a respectiva inscrição, caso não conste a inscrição na 
CTPS;
Carteira de identidade e CPF;
Comprovante de residência do aprendiz;
Comprovante de matrícula, em escola regular e boletim ou declaração escolar sobre o 
bom aproveitamento e freqüência regular na escola.
Uma fotografia 3x4 recente.
e) Responsabilizar-se pelas obrigações sociais, previdenciárias, direitos e benefícios 
previstos nos artigos da CLT que tratam do Convênio de aprendizagem.
f) Informar qualquer movimentação referente ao aprendiz por meio do Cadastro Geral 
de Empregados e Desempregados - CAGED (art. 1 parágrafo 1o,da Lei n°4.923/65);
g) Relacionar o aprendiz na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) devendo￾se informar no campo referente ao vínculo empregatício o código n° 55, conforme 
instruções contidas no Manual de Informações da RAIS;
h) Contar com capacitação técnica e estrutura adequada ao desenvolvimento dos 
programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino;
i) Manter o programa de aprendizagem, desenvolvido por meio de atividades teóricas 
e práticas, contendo os objetivos do curso, conteúdos a serem ministrados e a carga 
horária;
j) Executar os programas de aprendizagem, ministrando os conteúdos teóricos, 
garantindo a articulação e complementaridade entre a aprendizagem teórica e prática, 
acompanhando a execução das atividades práticas no âmbito da CONVENENTE.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
k) Manter mecanismos de acompanhamento, avaliação e certificação do aprendizado;
l) Conceder o certificado, assinado em conjunto com a Câmara ao final do 
aprendizado;
m) Emitir atestado de freqüência do aprendiz, com informações sobre os conteúdos 
concluídos, quando o aprendiz tiver sua participação no programa interrompida por 
qualquer motivo e não seja possível a emissão do certificado;
n) Orientar o aprendiz a observar e cumprir as normas internas e disciplinares da 
CONVENENTE, preservando sigilo e a confidencialidade das informações que tiver 
acesso;
o) Auxiliar a Câmara Municipal de Piumhi na proposição e viabilização de soluções, 
quando de dificuldades ou problemas vivenciados pelo aprendiz;
p) Informar e solicitar a manifestação expressa da CONVENENTE, quando for 
identificada a possibilidade de rescisão antecipada do Convênio de aprendizagem de 
acordo com as hipóteses previstas na legislação;
q) Dispor de mecanismos que propiciem a permanência dos aprendizes no mercado 
de trabalho após o término do Convênio de aprendizagem ou desenvolver, em 
conjunto com a Câmara Municipal de Piumhi, ações com essa finalidade;
CLÁUSULA TERCEIRA- Caberá ao CONVENENTE, Câmara Municipal de Piumhi:
a) Proporcionar ao aprendiz formação técnico-profissional metódica, propiciando 
atividades práticas correlacionadas com os conteúdos teóricos previstos no programa 
de aprendizagem;
b) Respeitar a condição peculiar do adolescente, como pessoa em desenvolvimento, 
conforme preceitua a Lei n.° 8.069 de 13/07/1990;
c) Oferecer aprendizagem em ambientes adequados ao desenvolvimento do 
Programa, que apresentem condições de segurança e saúde, em conformidade com 
as regras do Art. 405 da CLT e Portaria n.° 88, de 28/04/2009, do MTE/SIT;
d) Designar um orientador para receber, esclarecer, orientar, acompanhar e estimular 
o aprendiz durante sua permanência no Programa, dando suporte para que a 
aprendizagem seja efetiva;
e) Participar da formação teórica quando houver solicitação da CONVENIADA (aulas, 
palestras e visitas)
f) Garantir que o processo de construção de conhecimentos se faça metodicamente 
organizado, em atividades de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente 
de trabalho;
g) Dispor de sistemática de acompanhamento e avaliação de aprendiz, fornecendo 
dados a CONVENIADA, quando solicitados;
h) Acionar a CONVENIADA quando de dificuldades ou problemas vivenciadas pelo 
aprendiz no processo de aprendizagem para proposição e viabilização de soluções 
em conjunto;
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
i) Informar e solicitar a manifestação expressa da CONVENIADA, quando for 
identificada a possibilidade de rescisão antecipada do Convênio de aprendizagem, de 
acordo com as hipóteses previstas na legislação;
j) Efetuar o controle e a anotação diária do horário de aprendizagem cumprido pelo 
aprendiz, exigindo sua assinatura em folha de controle de freqüência;
k) Disponibilizar mensalmente a CONVENIADA, a folha de freqüência e o relatório do 
desempenho do aprendiz;
l) Efetuar a transferência de recursos à CONVENIADA, de acordo comas condições 
estabelecidas neste instrumento;
DA SELEÇÃO DO APRENDIZ
CLÁUSULA QUARTA - A CONVENIADA somente selecionará aprendizes que 
atendam aos seguintes requisitos:
a) Faixa etária para contratação: 14 anos completos a 16 incompletos;
b) Recrutados na rede de escolas públicas, com bom aproveitamento de 70 % 
(setenta por cento) ou mais e freqüência regular na escola;
c) Preferencialmente oriundos de família de baixa renda;
d) Selecionados por provas de conhecimento em português e matemática.
Parágrafo Único - A seleção e a contratação de aprendiz em desacordo com os 
requisitos especificados nesta cláusula poderão, a critério da CONVENENTE, ensejar 
a rescisão do Convênio e o conseqüente desligamento dos aprendizes assistidos pela 
CONVENIADA.
DA JORNADA DA APRENDIZAGEM
CLÁUSULA QUINTA- O Convênio especial de aprendizagem será celebrado entre a 
CONVENIADA e o aprendiz por prazo determinado de 23 (vinte e três) meses, o qual 
se reputará reduzido em caso de rescisão antecipada nos casos previstos na 
legislação.
Parágrafo Primeiro - O prazo compreenderá Programa de Aprendizagem de 1845h, 
sendo 552h (30%)destinadas à aprendizagem teórica na CONVENIADA e 1293 h 
(70%) para a aprendizagem prática na CONVENENTE.
Parágrafo Segundo - O aprendiz cumprirá jornada de trabalho de 04 (quatro) horas 
diárias, de segunda a sexta-feira, sendo 4 (quatro) dias na CONVENENTE e 1(um) 
dia e mais cinco encontros de 4 (quatro) horas aos sábados na CONVENIADA, 
vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Parágrafo terceiro-A jornada de aprendizagem do aprendiz ficará compreendida entre 
13h e 17h, devendo ser compatível com o horário escolar do aprendiz.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
DA REMUNERAÇÃO DO APRENDIZ
CLÁUSULA SEXTA- O aprendiz fará jus a uma remuneração mensal de
R$..................(..................................................)•
Parágrafo Primeiro - A CONVENIADA obriga-se a efetuar o pagamento dos proventos 
ao aprendiz até o quinto dia útil do mês subsequente ao de competência.
Parágrafo Segundo - A falta injustificada implicará o desconto de 1/30 (um trinta avos) 
do salário do aprendiz, cumulativamente por:
a) dia em que se verificar a ausência;
b) domingo;
c) feriado civil ou religioso que ocorrer na semana posterior àquela em que ocorreu a 
ausência injustificada;
Parágrafo Terceiro - A falta injustificada acarretará o desconto no salário ao aprendiz, 
com base no cálculo proporcional ao(s) dia(s) de efetiva ausência. O débito 
correspondente será deduzido das respectivas verbas salariais constantes da fatura 
de serviços do mês subseqüente, apresentada para fins de ressarcimento pela 
CONVENIADA.
Parágrafo Quarto- Não serão descontadas do salário do aprendiz, nem acarretarão a 
perda do repouso semanal remunerado, as ausências decorrentes dos motivos 
abaixo, limitadas aos períodos ali indicados:
a) 02 (dois) dias consecutivos, contados da data do evento, em caso de falecimento 
de ascendente, de descendente ou de irmão;
b) 03 (três)dias corridos, a contar do evento no caso de casamento;
c) 05 (cinco) dias corridos contados da data do nascimento do filho, inclusive na 
condição de natimorto;
d) 01 (um) dia, na ocorrência de prova escolar em horário coincidente com a 
aprendizagem, exigida apresentação de comunicação formal da escola, firmada pelo 
coordenador do curso ou responsável pela CONVENIADA;
e) 01 (um) dia para alistamento eleitoral ou transferência de título de eleitor;
f) 01 (um) dia para realização de exame/ consulta médica em horário coincidente com 
o da aprendizagem, mediante apresentação do “Atestado de comparecimento”, no 
prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas;
g) pelo prazo necessário, mediante documentação comprobatória, que deverá ser 
arquivada, por cópia, no dossiê do aprendiz existente na CONVENENTE, nas 
seguintes hipóteses:
I) licenciamento compulsório por motivo de maternidade ou aborto;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
II) acidente de trabalho ou enfermidade comprovada por atestado médico.
Parágrafo Quinto- O retorno do aprendiz na aprendizagem após o término da licença￾maternidade ainda em estado de amamentação ensejará a redução da jornada em 1 
(uma) hora, a título de descanso e exercício do direito a lactação, até que seu(sua) 
dependente complete 6(seis) meses de idade. Esse benefício será concedido 
preferencialmente no início ou fim da jornada de aprendizagem.
CLÁUSULA SÉTIMA - Após o período de 12(doze) meses de vigência do Convênio 
de aprendizagem, o aprendiz terá direito a férias, na forma da Consolidação das Leis 
do Trabalho e legislação complementar.
Parágrafo único - As férias do aprendiz deverão coincidir com um dos períodos das 
férias escolares, e serão comunicadas com antecedência mínima de 30(trinta) dias, 
conforme determina a legislação, sendo vedado o parcelamento.
DO DESLIGAMENTO DO APRENDIZ
CLÁUSULA OITAVA - O Convênio de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou 
antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
a) Desempenho insuficiente ou inadaptaç ão do aprendiz;
b) Falta disciplinar grave;
c) Ausência injustificada à escola que imf lique perda do ano letivo;
d) A pedido do aprendiz.
Parágrafo Primeiro - A hipótese da alínea “a” e ;pecificada no caput somente ocorrerá 
mediante manifestação da CONVENIADA, a quem cabe a sua supervisão e 
avaliação, após consulta a Câmara Munic pal de Piumhi, onde se realiza a 
aprendizagem, acompanhado dos seguintes dc cumentos:
a) Relatório dos treinamentos realizado;,
b) Relatório de avaliação comportamen'. al;
c) Parecer;
d) Boletim e relatório de freqüência escolar;
e) Outros documentos julgados necessários;
Parágrafo Segundo - A hipótese da alínea V do caput será comprovada através da 
apresentação de declaração do estabelecimento de ensino regular.
Parágrafo Terceiro - Nas hipóteses de rescisão antecipada do Convênio de 
aprendizagem não se aplicam os artigos 479 e 480 da CLT, que tratam da 
indenização, por metade, da remuneração a que teria direito até o termo do Convênio.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Parágrafo Quarto - Por ocasião do desligamento é obrigatória a realização de exame 
de saúde demissional, devendo a CONVENIADA encaminhar a Câmara Municipal de 
Piumhi a cópia do Atestado de Saúde Ocupacional correspondente.
Parágrafo Quinto - É vedado ao aprendiz dar quitação pelo recebimento das verbas 
rescisórias sem assistência de seu responsável legal.
Parágrafo Sexto - O desligamento do aprendiz dar-se-á, impreterivelmente, na data 
fim estabelecida no Convênio de aprendizagem, ainda que em gozo de quaisquer 
faltas abonáveis ou tipos de afastamento.
Parágrafo Sétimo - A CONVENIADA providenciará, no prazo legal, a homologação 
rescisória junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE 
jurisdicionante ou da respectiva entidade sindical, apresentando a convenente junto 
com a planilha de ressarcimento de acerto a cópia da página da CTPS com o:
a) Registro de baixa do Convênio de aprendizagem;
b) Termo de Rescisão do Convênio de Trabalho- TRCT correspondente até o 
15° (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao mês de desligamento do aprendiz 
do Programa.
Parágrafo Oitavo - Em caso de denúncia do Convênio, a CONVENENTE e a 
CONVENIADA envidarão esforços para manter os adolescentes com a aprendizagem 
em andamento até o encerramento do Convênio de aprendizagem. Não sendo 
possível a manutenção dos aprendizes, a CONVENIADA deverá:
a) Regularizar o pagamento dos direitos trabalhistas, sopesando, inclusive, os valores 
antecipados pelo Câmara Municipal de Piumhi a título de provisão, dando plena 
quitação correspondente ao período em que administrou o Convênio de 
aprendizagem;
b) encerrar o Convênio de aprendizagem com o adolescente na respectiva CTPS;
c) antecipar a CONVENENTE os relatórios de acompanhamento de atividades, com 
registro dos cursos por aprendiz;
d) fornecer cópia de toda documentação referente ao acerto da regularização 
trabalhista;
e) comunicar formalmente o núcleo familiar sobre o processo de denúncia contratual e 
acerto dos direitos trabalhistas.
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
CLÁUSULA NONA- A AVAMEP não cobrará da convenente, nenhuma taxa de 
administração por aprendiz contratado para o Programa de Aprendizagem ao abrigo 
deste Convênio.
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS
CLÁUSULA DÉCIMA - A CONVENIADA será ressarcida do valor do salário do 
aprendiz, tributos, contribuições previdenciárias e outras obrigações sociais, 
previdenciárias e trabalhistas, em relação a cada aprendiz assistido pela 
CONVENIADA em atividade na Câmara Municipal de Piumhi, entidade convenente.
Parágrafo Primeiro - Será ressarcido valor relativo à alíquota do depósito ao Fundo 
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de 2,0% (dois por cento) da remuneração 
devida ao aprendiz, em conformidade com o parágrafo 7o do artigo 15 da Lei no 
8.063/90 e do art. 2o da Lei Complementar n°110, de 29.06.2001.
Parágrafo Segundo - A CONVENENTE provisionará, mensalmente, na conta da 
CONVENIADA, a cada aprendiz contratado:
a) 1/12 (um doze avos) do valor dos proventos mensais para o pagamento do décimo 
terceiro salário, nos meses de abril e dezembro, ou na data da rescisão do Convênio;
b) 1/12 (um doze avos) do valor dos proventos mensais para o pagamento das férias;
c) 1/36 (um trinta e seis avos) do valor dos proventos mensais para o pagamento do 
adicional de férias.
Parágrafo Terceiro - A CONVENIADA fará jus ao ressarcimento dos salários pagos ao 
aprendiz, bem como dos encargos correspondentes, durante as ausências motivadas 
por acidente de trabalho, licença-saúde e licença-maternidade, no período em que 
estejam a cargo do empregador, sendo ressarcido pela CONVENENTE apenas os 
encargos, nos dias em que forem devidos ao aprendiz quaisquer benefícios por conta 
do INSS.
Parágrafo Quarto - Ao término ou rescisão antecipada do Convênio de aprendizagem, 
a CONVENIADA emitirá fatura contendo a remuneração total devida ao aprendiz, 
deduzida o valor repassado mensalmente à CONVENIADA para fazer face ao 
pagamento de férias, adicional de férias e décimo terceiro salário.
Parágrafo Quinto - O aprendiz que se desligar sem justa causa antes de transcorrido 
1 (um) ano de Convênio de aprendizagem fará jus à indenização de férias 
proporcionais ao período aquisitivo completo adquirido no tempo de efetiva 
aprendizagem ao abrigo do Programa.
Parágrafo Sexto - Não serão ressarcidas as despesas com multas e outras 
cominações decorrentes de atraso no recolhimento ou pagamento dos salários e
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mc.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
benefícios, exceto quando a referida despesa ocorrer por responsabilidade da 
CONVENENTE.
Parágrafo Sétimo - A CONVENENTE somente ressarcirá os tributos e as 
contribuições obrigatórias, instituídas por legislação específica, sendo vedada a 
inclusão de contribuições facultativas, inclusive a entidades sindicais ou de classe, na 
fatura emitida pela CONVENIADA.
Parágrafo oitavo: A CONVENIADA fará jus ao ressarcimento do valor gasto na 
realização do exame médico admissional e demissional do aprendiz providenciado 
por ela, conforme previsto na alínea "b" da cláusula segunda, sendo que tal 
ressarcimento deverá ocorrer nos termos da cláusula décima terceira deste convênio.
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A Câmara Municipal de Piumhi disponibilizará à 
CONVENIADA no último dia útil de cada mês, o Relatório de freqüência e 
desempenho dos adolescentes vinculados ao Programa de Aprendizagem.
Parágrafo Primeiro - A folha de freqüência tem a finalidade de subsidiar a 
CONVENIADA no processo de ressarcimento das despesas, uma vez que o 
documento relaciona o histórico de ausências de cada aprendiz vinculado ao 
respectivo Convênio.
Parágrafo Segundo - A folha de freqüência do aprendiz será disponibilizada à 
CONVENIADA, ficando cópia da mesma na unidade da CONVENENTE em que o 
Programa de Aprendizagem estiver sendo desenvolvido.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- A CONVENIADA apresentará a CONVENENTE, 
entre os dias 20 a 25 do mês, planilha de Demonstrativo de Faturamento e os 
seguintes documentos para visto:
a) Nota fiscal, fatura ou recibo referente aos valores a serem pagos;
b) Cópia simples da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e da Guia de Previdência Social 
(GPS);
c) Comprovante do pagamento de salários do mês anterior;
Parágrafo Primeiro - O documento de cobrança deverá ser emitido com data do mês 
da apresentação e conter, em destaque, o valor da “RETENÇÃO PARA A
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
f
SEGURIDADE SOCIAL”, equivalente ao índice determinado pela legislação 
previdenciária em vigor, caso a CONVENIADA não isenta do recolhimento de 
contribuições previdenciárias.
Parágrafo Segundo - A CONVENENTE fará a retenção do valor apurado na forma do 
parágrafo anterior e recolherá a importância ao INSS, em nome da CONVENIADA, no 
prazo legal.
Parágrafo Terceiro - A CONVENENTE não fará a retenção quando a CONVENIADA 
comprovar que está isenta da contribuição previdenciária, mediante apresentação de 
Ato Declaratório de Isenção expedido pelo INSS ou confirmação por meio de consulta 
à página da Previdência Social na Internet.
Parágrafo Quarto - Os documentos da nota fiscal, fatura ou recibo deverão conter o 
n° do Convênio; a descrição do serviço; o n° da agência e conta para depósito; o 
período de apuração e o n° do recibo, se for o caso. O valor dos serviços constantes 
nos referidos documentos deverá ser discriminado na planilha de Demonstrativo de 
Faturamento, fornecida pela CONVENENTE à CONVENIADA.
Parágrafo Quinto - Os valores glosados em função da inobservância das 
formalidades previstas neste Convênio poderão ser apresentados na fatura do mês 
subsequente, caso corrigida a falha que conduziu à glossa.
Parágrafo Sexto - A CONVENIADA comprovará o recolhimento das contribuições 
previdenciárias relativas ao mês anterior ao de competência da nota fiscal, fatura ou 
recibo, mediante cópias da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e da Guia de Previdência Social 
(GPS), que a CONVENENTE anexará ao processo de pagamento.
Parágrafo Sétimo - Eventual acerto decorrente de rescisão do Convênio de 
aprendizagem, ausência não remunerada ou qualquer outra ocorrência do mês 
anterior ao de competência deverá constar da fatura do mês subseqüente.
Parágrafo Oitavo - A fatura emitida pela CONVENIADA na rescisão ou encerramento 
da vigência do Convênio de aprendizagem, na fruição das férias ou no mês de 
pagamento do décimo terceiro salário, cometerá os recálculos decorrentes de 
alteração do salário mínimo nacional ou regional.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os recursos serão transferidos a CONVENIADA 
sob a forma de crédito em conta bancária (Agência 0968-7; Conta 27.779-7; Banco do 
Brasil), até o 3o (terceiro) dia útil do mês subseqüente desde que apresente os 
documentos da cláusula anterior ou até 3 (três) dias úteis após a apresentação dos 
referidos documentos, caso seja entregue no mês subseqüente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI dV
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Fica expressamente convencionado que, na 
hipótese de uma das partes ser autuada, notificada, intimada ou condenada, por 
qualquer obrigação de responsabilidade da outra parte, seja de que natureza for, 
mesmo após o término do Convênio, a parte inocente deverá notificar a parte infratora 
para que esta, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento de tal 
notificação, cumpra a obrigação determinada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -A s partes acordam em realizar a revisão dos valores 
ora contratados na hipótese de criação, extinção ou ainda, alteração de alíquotas de 
quaisquer dos tributos, impostos, contribuições, taxas e encargos de qualquer 
natureza, incidentes sobre a contratação dos aprendizes e e devidos na forma da lei 
durante o prazo de vigência do presente Convênio que, impliquem em acréscimo ou 
decréscimo do valor total contratado, a fim de adequá-lo à nova realidade.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O presente Convênio terá vigência por prazo de 24 
(vinte e quatro) meses após a data de sua assinatura, podendo, porém, a qualquer 
tempo, ser denunciado por qualquer uma das partes, mediante comunicado por 
escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - Ocorrendo a denúncia do acordo, as partes se comprometem a 
tomar todas as medidas necessárias para preservar os interesses dos aprendizes em 
processo de aprendizado, buscando garantir o direito à conclusão do curso, objeto da 
aprendizagem.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Convênio no exercício de 2015 correrão à 
conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Piumhi, assim definida:
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - De comum acordo, as partes elegem o Foro da 
Comarca de Piumhi, do Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer questão que se 
originar deste Acordo, e que não possa ser resolvida amigavelmente, renunciando, 
desde logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Convênio, em 2 (duas) vias 
de igual teor.
Piumhi, 23 de novembro de 2013.

open original →