norma nº 98/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 98
Autoriza subscrições de Ações do 
Ginasio de Piumhy S/A, abrindo 
crédito especial.
A Câmara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a subscrever Ações do 
“Ginasio de Piumhy “ S.A. até a importancia de Cr$100.000,00 (cem mil 
cruzeiros).
Art. 2º O pagamento das Ações subscritas, correspondente ao Sistema de 
Organização da Sociedade, será feito da seguinte maneira: 
a) Em 1951, 10% (dez por cento) do total subscrito ou sejam 
Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros);
b) Em 1952, o valôr de Cr$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos 
cruzeiros), correspondente a três duodécimos do saldo da subscrição 
autorizada;
c) Em 1953, a importancia de Cr$45.000,00 (quarenta e cinco mil 
cruzeiros) e;
d) Em 1954, a importancia de Cr$22.500,00 (vinte e dois mil e 
quinhentos cruzeiros), saldo de abertura do limite autorizado por esta 
lei.
Art. 3º Fica aberto o credito especial de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), 
para pagamento da importancia consignada no item “a” do artigo 2º, devendo os 
orçamentos dos exercicios seguintes, até 1954, consignar dotação propria para o 
cumprimento das demais disposições da presente lei que entrará em vigor 
imediatamente, após sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario. 
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
Prefeitura Municipal de Piumhy, 8 de agosto de 1951.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
Clovis Couto – Prefeito
Osmany Lima – Secretário. 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.