norma nº 99/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 99
Crêa o cargo de Bibliotecario, no 
quadro de funcionarios municipais e
fixa-lhe vencimentos, abrindo crédito 
especial
A Camara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica crêado, no quadro de funcionarios desta Prefeitura, o cargo de 
bibliotecario, com as atribuições que lhe foram determinadas pelo Prefeito, com a 
expedição do Regulamento da Biblioteca Pública Municipal de Piumhy, fixados 
em Cr$3.600,00 (três mil seiscentos cruzeiros) seus vencimentos anuais.
Art. 2º Para ocorrer às despesas com o provimento do cargo no corrente 
exercicio, fica aberto o credito especial de igual importancia autorizada no artigo 
anterior.
Art. 3º Os efeitos desta lei retroagem a primeiro de janeiro deste Exercicio, 
entrando em vigôr logo após sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario. 
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
Prefeitura Municipal de Piumhy, 8 de agosto de 1.951.
Clovis Couto – Prefeito
Osmany Lima – Secretário. 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.