| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 1967 |
| Date | 1967-03-10 |
| Ementa | Dispõe sôbre aquisição de Veículos e dá outras providências. |
| native_id | 1676 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI Nº 478 Dispõe sôbre aquisição de Veículos e dá outras providências O Povo de Piumhy, por seus representantes à Câmara Municipal, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. I - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, um (1) motoniveladora, um (1) caminhão basculante e um Jeep, para os serviços de obras e transportes desta Prefeitura. Art. II - Para ocorrer às despesas oriundas da presente lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo até o limite de Ncr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) à taxa de juros de 12% ao ano. Art. III - Para garantia do emprestimo a que se refere o artigo anterior, pode o Prefeito Municipal assinar contratos, títulos e fixar prazos. Parágrafo Unico – Além dos veículos comprados com o produto do empréstimo poderá o Gôverno do Município oferecer em garantia, as cotas federais que couberem ao Município, para o que outorgara procuração em caráter irrevogável ao estabelecimento de crédito que efetuar o empréstimo. Art. IV - Fica o Gôverno do Município, autorizado mediante Decreto, abrir os devidos créditos especiais e, oportunamente, incluir nos orçamentos vindouros as necessárias dotações. Art. V - Revogadas as disposições em contrario entrará esta lei em vigor, na data de sua publicação. Mando, portanto a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Piumhy 10 - 3 - 1.967 ass. Querobino Mourão Filho Prefeito Sílvio Soares de Melo Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.