norma nº 100/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 100
Revigorada pela Lei nº 127, de 28 de outubro de 1952.
Autoriza permuta de área para 
construção, na séde do Municipio
A Câmara Municipal de Piumhy decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar com o Senhor 
Geronimo Serzewinsko Guerra, por conveniente ao plano urbanistico desta 
cidade, uma área de terreno para construção, de valôr correspondente, em logar 
considerado mais conveniente, recebendo para o municipio, a propriedade 
daquele senhor, situada na Praça 12 de outubro, digo, Praça do antigo Cemiterio 
Eclesiastico, com frente para a Rua 12 de Outubro.
Art. 2º A Permuta, cujo valôr, não será superior a Cr$1.000,00 (hum mil 
cruzeiros), obedecerá às formalidades da legislação propria em vigôr, com 
registro e transcrição no Cartorio desta cidade, para definição de propriedade de 
imoveis.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigôr 
na data de sua publicação.
Art. 1º Fica revigorada para o exercício de 
1.952, a autorização para permuta de terreno, 
nesta cidade, com o funcionário Jerônimo 
Serswinsks Guerra a que se refere a Lêi nº. 100 de 
08 de agôsto de 1951. 
 Revigorada pela Lei nº 127, de 28 de outubro de 1952.
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem pertencer o conhecimento e 
execução desta lei, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contêm. 
Prefeitura Municipal de Piumhy, 8 de agosto de 1.951.
Clovis Couto – Prefeito
Osmany Lima – Secretário. 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.